Procedimento Comum Cível 0800949-04.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800949-04.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800949-04.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Manoel Alves, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado – RCC – Reserva de Cartão Consignado com pedido de tutela de urgência contra o Banco PAN S.A., qualificado nos autos, alegando em síntese: a) Que o promovente é aposentado do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, conforme documentos, em apenso; b) Que foi realizada consulta perante o INSS, sendo constatado que haviam descontos além dos reconhecidos pela parte autora, em valores que excedem aqueles que tinha ciência. Em razão disso, buscou no Histórico de Créditos Consignados (HISCON) do que se tratava o desconto, quando foi surpreendido ao constatar que tais descontos eram provenientes de um Cartão de Crédito, denominado RCC - Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC), com número de contrato 759767092-1, ativo, incluído no dia 19/09/2022 e registrado junto ao banco Réu; c) Que somente neste momento a parte autora tomou conhecimento que a instituição financeira havia registrado um cartão consignado na modalidade cartão de crédito RCC em sua aposentadoria sem sua anuência, biometria, assinatura ou qualquer outra condição que valide essa contratação.; d) Que o suplicante não tem ideia do que é uma operação RMC – Reserva de Margem Consignável, ademais para cartão de crédito; e) Que o suplicado desconta a parcela mínima, e o saldo restante é acrescido de abusivos encargos, tornando o débito impagável; f) Que não foi oportunizado ao consumidor de boa-fé saber sobre o conteúdo do contrato, sendo compelido a aderir a cláusulas abusivas, de forma leonina. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera pars a fim de compelir ao demandado a cessar de imediato os descontos de RCC – Reserva de Cartão Consignado de Benefício, estabelecendo multa para a hipótese de descumprimento. É, em síntese, o relatório, decido. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado – RCC – Reserva de Crédito Consignado ajuizada por Manoel Alves contra o Banco Pan S.A., ambos qualificado nos autos. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessário que fique demonstrado: a probabilidade do direito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo[1]. No caso em tela, os requisitos supra não estão demonstrados. Alega o suplicante na inicial que foi surpreendido com um desconto mensal na sua aposentadoria, realizado pelo demandado, referente a um cartão consignado na modalidade cartão de crédito RCC, sem sua anuência, biometria, assinatura ou qualquer outra condição que valide essa contratação. Afirma que teria havido ofensa ao princípio da informação, já que o suplicante não tem ideia do que seja uma operação RMC – Reserva de Margem Consignável, ademais para cartão de crédito. Os fatos alegados dependem de comprovação e somente com a instrução serão ou não comprovados. Conforme explicitado na inicial, os descontos em questão estão sendo realizados há muito tempo e somente em 05/03/2025 (evento de id. Nº 108716384), o promovente veio a Juízo questionar a sua legalidade, numa prova da inexistência de urgência que justifique a concessão de liminar. Por outro lado, não há periculum in mora que justifique a antecipação da tutela, uma vez que, na hipótese de ser comprovado que os descontos são indevidos, os valores retidos serão restituídos a parte autora com as correções devidas. Pelas razões supra, denego o pedido de tutela de urgência. Inverto o ônus da prova para que o demandado exiba em juízo cópia do contrato, ora questionado, com todas as renegociações porventura ocorridas, com a autorização dada pelo autor para os descontos, se for o caso, bem assim todas as compras e pagamentos porventura realizados. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, o(a) autor(a) informou na inicial que não tem interesse em tal ato. Cite-se o(a) promovido(a) via sistema PJE, caso cadastrada e/ou por meio eletrônico (e-mail,) ou carta com AR, caso frustrada as citações anteriores, para contestar no prazo de 15(quinze) dias[2]. Defiro a gratuidade processual. Intime-se o suplicante para ciência desta Decisão. Bayeux-PB, 3 de junho de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]Art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Art. 246 do CPC. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio;...

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de MANOEL ALVES em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(31)