Procedimento Comum Cível 0801566-53.2022.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801566-53.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801566-53.2022.8.15.0141. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 Nome: M&B CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Endereço: RUA ERNESTO DE PAULA SANTOS, 960, SALA 102, CX. POSTAL 707 - EMPRESARIAL BOA VIAGEM, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-330 Nome: ALLIANZ SEGUROS S/A Endereço: AV ALFREDO RIBEIRO DE CASTRO, 124, ENGENHEIRO GOULART, SÃO PAULO - SP - CEP: 03725-010 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Advogado do(a) REU: LUCIANA SIMOES PESTANA - PE23097 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: PEDRO AMADEU DE FIGUEIREDO Endereço: Sítio Malhadinho, s/n, casa, Zona Rural, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: VERA LUCIA LUZIA DE FIGUEIREDO Endereço: MALHADINHA, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: CARLA KATIANE DE FIGUEIREDO Endereço: MALHADINHA, 0, SN, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: AMADEU PEDRO DE FIGUEIREDO NETO Endereço: MALHADINHA, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: MARTA VANUSA DE FIGUEIREDO Endereço: MALHADINHA, SN, CASA, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO Endereço: SAO JOAO DA MATA, 132, JARDIM MARILENA, GUARULHOS - SP - CEP: 07140-500 Nome: LINDACI LUZIA DE FIGUEIREDO Endereço: MALHADINHA, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por PEDRO AMADEU DE FIGUEIREDO e outros, já qualificada nos autos em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e outros, nos termos da inicial. Após interposição de recurso, foi apresentada minuta de acordo, na qual as partes transigiram e rogaram a homologação de acordo. Decisão monocrática em id. 113934599 homologando o acordo. Certidão de trânsito em julgado. Após intimação, a parte ré comprovou o pagamento das custas processuais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. INTIME-SE a parte autora para que informe, em 10 (dez) dias, os dados bancários para confecção do alvará. Após, sem necessidade de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente Alvará para levantamento dos valores depositados em juízo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

17/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Todas as movimentações(234)

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