Apelação / Remessa Necessária 0812227-40.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 27.733,70

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

RAVIMED FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

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GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

OAB/SP 160064·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

RAVIMED FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Reu

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

CPF

Reu

RAVIMED FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

05/03/2026, 10:08

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2026, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:41

Juntada de Petição de recurso especial

16/10/2025, 18:32

Publicado Acórdão em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:49

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

05/03/2026, 10:08

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2026, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•24/09/2025, 13:49

Acórdão

•24/09/2025, 13:49

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legal

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28/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:41

Juntada de Petição de recurso especial

16/10/2025, 18:32

Publicado Acórdão em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2025, 17:09

Decorrido prazo de RAVIMED FARMACEUTICA LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de RAVIMED FARMACEUTICA LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de RAVIMED FARMACEUTICA LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de RAVIMED FARMACEUTICA LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 13:02

Conclusos para despacho

08/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/09/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/09/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 08:49

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/08/2025, 14:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 05:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/08/2025 23:59.

29/08/2025, 05:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/08/2025 23:59.

29/08/2025, 05:59

Conclusos para despacho

28/08/2025, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:17

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:11

Publicado Acórdão em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 08:10

Conhecido o recurso de RAVIMED FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 31.434.320/0001-83 (APELANTE) e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e não-provido

30/06/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2025, 14:19

Decorrido prazo de RAVIMED FARMACEUTICA LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de RAVIMED FARMACEUTICA LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:42

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 11:49

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/05/2025, 23:38

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:14

Juntada de Certidão

28/05/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 11:14

Conclusos para despacho

28/04/2025, 06:42

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:03

Conclusos para despacho

01/04/2025, 07:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/03/2025, 16:29

Juntada de

31/03/2025, 16:28

Determinação de redistribuição por prevenção

31/03/2025, 16:24

Juntada de Certidão

28/03/2025, 12:48

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:48

Recebidos os autos

28/03/2025, 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2025, 11:40

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 11:40

Despacho

•09/09/2025, 13:02

Despacho

•02/09/2025, 08:49

Despacho

•30/08/2025, 14:04

Despacho

•25/07/2025, 12:17

Despacho

•25/07/2025, 12:17

Acórdão

•30/06/2025, 11:35

Acórdão

•30/06/2025, 11:35

Despacho

•30/05/2025, 11:49

Despacho

•29/05/2025, 23:38

Despacho

•28/04/2025, 11:14

Despacho

•01/04/2025, 10:03

Despacho

•01/04/2025, 10:03

Decisão

•31/03/2025, 16:24

Todos os documentos(29)

Acórdão

•24/09/2025, 13:49

Acórdão

•24/09/2025, 13:49

Despacho

•09/09/2025, 13:02

Despacho

•02/09/2025, 08:49

Despacho

•30/08/2025, 14:04

Despacho

•25/07/2025, 12:17

Despacho

•25/07/2025, 12:17

Acórdão

•30/06/2025, 11:35

Acórdão

•30/06/2025, 11:35

Despacho

•30/05/2025, 11:49

Despacho

•29/05/2025, 23:38

Despacho

•28/04/2025, 11:14

Despacho

•01/04/2025, 10:03

Despacho

•01/04/2025, 10:03

Decisão

•31/03/2025, 16:24

Despacho

•06/11/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 12:27

Documento Jurisprudência

•30/01/2023, 16:34

Documento Jurisprudência

•30/01/2023, 16:34

Documento Jurisprudência

•30/01/2023, 16:34

Sentença

•03/12/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 14:56

Sentença

•20/09/2022, 12:30

Decisão

•19/04/2022, 20:29

Decisão

•22/03/2022, 17:13

Outros Documentos

•15/03/2022, 17:07

Outros Documentos

•15/03/2022, 17:07

Outros Documentos

•15/03/2022, 17:07

Outros Documentos

•15/03/2022, 17:07