Arrolamento Comum 0814180-83.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 08:28

Juntada de Certidão

13/05/2026, 08:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de Carta rogatória

13/05/2026, 08:16

Desentranhado o documento

13/05/2026, 08:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 11:12

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de diligência

08/02/2026, 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2026, 08:02

Expedição de Mandado.

05/02/2026, 09:55

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 09:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/01/2026, 09:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:24

Publicado Despacho em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:18

Todas as movimentações(164)

Juntada de Certidão

13/05/2026, 08:28

Juntada de Certidão

13/05/2026, 08:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de Carta rogatória

13/05/2026, 08:16

Desentranhado o documento

13/05/2026, 08:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 11:12

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de diligência

08/02/2026, 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2026, 08:02

Expedição de Mandado.

05/02/2026, 09:55

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 09:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/01/2026, 09:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:24

Publicado Despacho em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0814180-83.2015.8.15.2001 DESPACHO Retifique-se o cadastramento, excluindo CRISTIAN DA SILVA CAMILO (que patrocina a causa em favor da inventariante Geiciane Vitória Mouzinho de Souza) da condição de advogado de MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA, diante da procuração do id. 1755294. Apesar do despacho do id. 112588282 haver determinado a "reserva de valor suficiente do monte mor (o imóvel) para a futura satisfação do débito", tem-se que, quanto à dívida fiscal do id. 73827142, desnecessária a reserva de bem/quantia, eis que, por sua natureza, o respectivo pagamento se torna indispensável ao julgamento, nos termos do art. 192, do CTN, e art. 654, caput, do CPC, que somente poderá ocorrer com a juntada da certidão negativa de débito do espólio, ou positiva com efeito de negativa, perante as fazendas públicas municipal, estadual e nacional. Noutro aspecto, embora seja ônus da inventariante traz er as informações e documentos a viabilizar o deslinde, face às alegações do id. 115695207 e ao princípio da cooperação processual, intime-seMARIA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA, cônjuge sobrevivente e genitora das herdeiras Andreza dos Santos Souza e Juliana Souza de Oliveira, através de seu advogado, para, em 5 dias, juntar o documento de identidade da segunda e, se possível, a habilitação de ambas, lembrando, contudo, que o RG de Andreza dos Santos Souza foi anexado no id. 115695208. Silente, porém a meeira, intime-se pessoalmente JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA, observando o número de telefone informado no id. 100808719, para, em 5 dias, comprovar sua condição de herdeira, inserindo o referido documento. Atendido, certifique-se a escrivania sobre a conclusão da perícia contábil determinada no processo nº 0801721-04.2019.8.15.2003, a este feito associado. Após, conclusos para, se for o caso, determinar à inventariante a retificação das primeiras declarações do id. 92654335, informando, inclusive, acerca do crédito ou débito da empresa Genézio Carneiro de Souza - ME, no processo antes referido. Certidão negativa de testamento no id. 68776306. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 11:11

Juntada de Certidão

03/10/2025, 11:10

Determinada Requisição de Informações

17/09/2025, 11:47

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

09/09/2025, 11:43

Conclusos para despacho

07/07/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 19:02

Publicado Despacho em 09/06/2025.

10/06/2025, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0814180-83.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à regularidade das primeiras declarações e suas retificações, pugnando pelo prosseguimento do feito e sugerindo a tramitação sob o rito de arrolamento comum (ID 109551878). Não obstante a manifestação ministerial e a citação de todos os herdeiros para se manifestarem sobre as primeiras declarações, ocorreu o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação das partes citadas (ID 106536144). Ademais, conforme petição e documentos juntados pelo Município de João Pessoa (ID 73827142, ID 73827143 e ID 73827144), há notícia da existência de débitos tributários municipais em nome do de cujus, no valor atualizado de R$ 159.010,47 (cento e cinquenta e nove mil, dez reais e quarenta e sete centavos), relacionados ao imóvel inventariado. Embora o pedido de habilitação de crédito não tenha sido conhecido na forma apresentada, a existência da dívida é fato que demanda providências no curso do inventário, sendo imprescindível a apresentação de certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos fiscais para o regular prosseguimento e finalização do feito, conforme já ressaltado no despacho de ID 77617320, cuja providência cabe ao inventariante, no exercício do seu munus. Outrossim, a certidão de ID 91776496 e a petição de ID 92654335 indicam a pendência de juntada de documentos de identificação e procurações das herdeiras Andreza dos Santos Souza e Juliana Souza de Oliveira, cuja obtenção a inventariante alega ser dificultada pela polarização entre as partes. Diante do exposto, intime-se a inventariante JOSEANE MOUZINHO DO NASCIMENTO para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção: 1.comprovar a quitação integral dos débitos tributários municipais incidentes sobre o imóvel inventariado, ou, alternativamente, apresentar proposta de acordo para parcelamento da dívida, ou ainda, requerer a reserva de valor suficiente do monte mor (o imóvel) para a futura satisfação do débito; 2. diligenciar, mais uma vez, junto às herdeiras Andreza dos Santos Souza e Juliana Souza de Oliveira para que juntem aos autos seus documentos de identificação (RG ou CNH) e procurações, comprovando nos autos as tentativas realizadas. Por fim, considerando o valor que compõe o espólio, possível a tramitação por arrolamento comum, mesmo havendo incapaz. Anote-se. Tratando-se de arrolamento, o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD – art. 659, § 2º, do CPC e tema 1074/STJ Certidão negativa de testamento no id. 68776306. CRI no id. 69747571. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 09:28

Determinada diligência

26/05/2025, 08:29

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 22:28

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:07

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/01/2025, 10:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

17/01/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de GEICIANE VITORIA MOUZINHO DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:32

Decorrido prazo de JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de ANDREZA DOS SANTOS SOUZA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 08:19

Juntada de Petição de diligência

02/10/2024, 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2024, 07:59

Juntada de Petição de diligência

27/09/2024, 07:59

Juntada de Petição de diligência

24/09/2024, 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 07:59

Juntada de Petição de diligência

24/09/2024, 07:59

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 08:35

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 08:35

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 08:35

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 19:07

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 19:07

Juntada de Certidão

07/06/2024, 19:04

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2024, 11:05

Decorrido prazo de JOSEANE MOUZINHO DO NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:35

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 21:35

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 23:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 18:53

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:46

Conclusos para despacho

10/08/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 22:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 22:00

Juntada de provimento correcional

07/11/2022, 22:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 10:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/10/2022, 10:12

Decorrido prazo de JOSEANE MOUZINHO DO NASCIMENTO em 11/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:16

Juntada de tomada de termo

05/09/2022, 13:14

Outras Decisões

05/09/2022, 10:39

Conclusos para despacho

03/11/2021, 09:48

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/11/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 09:09

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 16:35

Conclusos para despacho

16/04/2021, 09:48

Juntada de

16/04/2021, 09:48

Decorrido prazo de ANDREZA DOS SANTOS SOUZA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2020, 14:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/11/2020, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2020, 22:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/11/2020, 22:09

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2020, 10:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/10/2020, 10:31

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 16:07

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 16:05

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 16:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/10/2020, 15:22

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2020, 10:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/09/2020, 10:15

Expedição de Mandado.

23/09/2020, 14:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/09/2020, 14:28

Decorrido prazo de NORIO CARVALHO GUERRA FILHO em 21/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:04

Decorrido prazo de CRISTIAN DA SILVA CAMILO em 21/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 12:09

Conclusos para despacho

30/06/2020, 11:50

Juntada de

29/06/2020, 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2020, 16:25

Juntada de certidão

25/03/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 18:04

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2019, 13:36

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 16:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA em 26/04/2019 23:59:59.

29/04/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2019, 13:09

Conclusos para despacho

21/01/2019, 18:02

Juntada de Petição de petição

13/12/2018, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 18:42

Conclusos para despacho

09/10/2018, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 18:18

Conclusos para despacho

28/09/2018, 12:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/09/2018, 20:40

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 18:44

Conclusos para despacho

02/02/2018, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/01/2018, 18:08

Juntada de certidão

30/01/2018, 18:07

Juntada de certidão

21/09/2017, 09:25

Juntada de Petição de certidão

21/09/2017, 09:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/09/2017, 17:58

Expedição de Outros documentos.

14/09/2017, 17:57

Declarada incompetência

29/08/2017, 20:41

Conclusos para despacho

25/08/2017, 12:50

Juntada de certidão

25/08/2017, 12:49

Expedição de Outros documentos.

17/01/2017, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2016, 12:28

Conclusos para despacho

04/07/2016, 18:09

Juntada de Petição de petição

06/06/2016, 11:53

Expedição de Mandado.

07/04/2016, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2016, 10:39

Conclusos para despacho

28/03/2016, 17:19

Juntada de

28/03/2016, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2016, 23:54

Conclusos para despacho

17/12/2015, 11:37

Decorrido prazo de NORIO CARVALHO GUERRA FILHO em 09/11/2015 23:59:59.

10/11/2015, 06:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2015, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/10/2015, 13:32

Juntada de Outros documentos

26/08/2015, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2015, 19:22

Conclusos para despacho

13/08/2015, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/08/2015, 09:03

Declarada incompetência

11/08/2015, 09:01

Conclusos para despacho

07/08/2015, 10:40

Juntada de Petição de petição

04/08/2015, 18:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2015, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2015, 09:29

Conclusos para despacho

29/07/2015, 09:26

Distribuído por sorteio

28/07/2015, 21:15

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:21

Despacho

•03/10/2025, 11:11

Despacho

•17/09/2025, 11:47

Despacho

•05/06/2025, 09:28

Despacho

•26/05/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:09

Despacho

•17/08/2023, 07:38

Despacho

•16/08/2023, 18:53

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 10:15

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:21

Despacho

•03/10/2025, 11:11

Despacho

•17/09/2025, 11:47

Despacho

•05/06/2025, 09:28

Despacho

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