Apelação Cível 0846554-84.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

EDIMILTON FERNANDES DOS REIS DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

OAB/PB 13351·CPF·Representa: Autor

JONAS NICÁCIO VERAS

OAB/PB 19363·CPF·Representa: Autor

JONAS NICÁCIO VERAS

OAB/PB 19363·CPF·Representa: Réu

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

OAB/PB 13351·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

EDIMILTON FERNANDES DOS REIS DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

EDIMILTON FERNANDES DOS REIS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

09/02/2026, 10:33

Conclusos para admissibilidade recursal

09/02/2026, 10:33

Juntada de Petição de cota

06/02/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:37

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:41

Juntada de Petição de recurso especial

22/07/2025, 23:07

Juntada de Petição de cota

07/07/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:09

Publicado Expediente em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 15:38

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

09/02/2026, 10:33

Conclusos para admissibilidade recursal

09/02/2026, 10:33

Juntada de Petição de cota

06/02/2026, 18:34

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•27/06/2025, 10:42

Despacho

•03/06/2025, 13:06

24/11/2025, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:37

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:41

Juntada de Petição de recurso especial

22/07/2025, 23:07

Juntada de Petição de cota

07/07/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:09

Publicado Expediente em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 15:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2025, 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2025, 14:19

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2025, 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/06/2025, 13:06

Conclusos para despacho

02/06/2025, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de EDIMILTON FERNANDES DOS REIS DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:59

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:30

Conclusos para despacho

05/05/2025, 06:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 14:13

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e provido

18/02/2025, 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 15:25

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/01/2025, 10:03

Conclusos para despacho

21/01/2025, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 14:18

Juntada de Certidão

19/12/2024, 12:02

Conclusos para despacho

19/12/2024, 12:02

Recebidos os autos

19/12/2024, 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/12/2024, 11:59

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 11:59

Despacho

•05/05/2025, 15:30

Acórdão

•18/02/2025, 12:16

Despacho

•22/01/2025, 15:25

Despacho

•22/01/2025, 10:03

Despacho

•19/12/2024, 14:18

Documento Prova Emprestada

•23/04/2024, 16:10

Sentença

•27/02/2024, 21:57

Sentença

•27/02/2024, 21:54

Sentença

•26/09/2023, 21:26

Despacho

•13/03/2023, 11:06

Despacho

•14/01/2022, 16:05

Despacho

•07/09/2021, 18:13

Despacho

•10/02/2020, 16:42

Todos os documentos(16)

Acórdão

•27/06/2025, 10:42

Despacho

•03/06/2025, 13:06

Despacho

•05/05/2025, 15:30

Acórdão

•18/02/2025, 12:16

Despacho

•22/01/2025, 15:25

Despacho

•22/01/2025, 10:03

Despacho

•19/12/2024, 14:18

Documento Prova Emprestada

•23/04/2024, 16:10

Sentença

•27/02/2024, 21:57

Sentença

•27/02/2024, 21:54

Sentença

•26/09/2023, 21:26

Despacho

•13/03/2023, 11:06

Despacho

•14/01/2022, 16:05

Despacho

•07/09/2021, 18:13

Despacho

•10/02/2020, 16:42

Despacho

•30/10/2017, 17:26