Procedimento Comum Cível 0800872-33.2025.8.15.0221 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/10/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 16/09/2025

11/10/2025, 10:48

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ FIGUEIREDO DE SOUSA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:16

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Processo nº 0800872-33.2025.8.15.0221 Sentença Vistos etc. MARIA DA PAZ FIGUEIREDO DE SOUSA propôs a presente demanda em face de BANCO DO BRASIL S.A.. No entanto, a parte autora não recolheu a integralidade das custas prévias. Intimada na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, a parte autora nada fez deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Os autos viram conclusos. É o breve relatório. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição quando não recolhido as custas iniciais, após intimação. Afirma a doutrina: “Não efetuando no prazo, a petição inicial será indeferida, o processo extinto e a distribuição cancelada, nos exatos termos do art. 290, CPC/2015.” (FARIA, Juliana Cordeiro de. Comentários ao art. 290. In. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 843.) É o caso dos autos. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 485, inciso I, e 330, IV, do Código de Processo Civil. CANCELE-SE a distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil[1]. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Piranhas, 23 de agosto de 2025. Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

23/08/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 19:12

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ FIGUEIREDO DE SOUSA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:29

Publicado Expediente em 09/06/2025.

10/06/2025, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: MARIA DA PAZ FIGUEIREDO DE SOUSA Parte Ré: BANCO DO BRASIL S.A. Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Processo nº 0800872-33.2025.8.15.0221 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARIA DA PAZ FIGUEIREDO DE SOUSA contra BANCO DO BRASIL S.A.. A parte demandante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular, o objeto da lide e a qualificação profissional da parte autora tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiênica que justifique a completa isenção[1], agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim o Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. De outra banda, os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil admite a possibilidade de parcelamento das custas judiciais, bem como de concessão de descontos, o que se mostra razoável no presente caso. Defiro desde logo, caso a parte autora não pretenda comprovar sua miserabilidade. Assim, poderá a parte recolher as custas processuais em até 12 parcelas e com 50% de desconto. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, FRANCISCA IRIS OLIVEIRA BATISTA, para no prazo de 15 dias comprovar a insuficiência financeira; OU recolher as custas processuais em até 12 parcelas e com 50% de desconto, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil). São José de Piranhas, 16 de maio de 2025. Juiz de Direito [1] DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/05/2025, 08:42

Distribuído por sorteio

16/05/2025, 08:42

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ FIGUEIREDO DE SOUSA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ FIGUEIREDO DE SOUSA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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