Procedimento Comum Cível 0801069-22.2024.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801069-22.2024.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:10

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 15:29

Juntada de cálculos

07/04/2026, 15:22

Juntada de certidão de prevenção

17/03/2026, 12:14

Recebidos os autos

17/03/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte agravada, a fim de, querendo, no prazo legal, conforme art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, apresentar contrarrazões ao AGRAVO INTERNO interposto no ID 38656641. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 38130934. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

17/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2025, 06:00

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS VARA ÚNICA- FÓRUM HAMILTON DE SOUSA NEVES, Rodovia PB 400 -CEP 58940-000 Webmail: [email protected] - Malote Digital - Telefone (83) 9 9144-7251 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801069-22.2024.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato delegado providencio a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto nos autos, no prazo legal. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, 13 de agosto de 2025

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 19:09

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:29

Acórdão

•14/02/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO FERREIRA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Relata a parte autora, em síntese, que percebe benefícios do Instituto Nacional de Segurança Social- INSS através do Banco requerido. Alega que o promovido passou a fazer descontos indevidos em sua conta, denominados “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A”. Por tal razão, pede a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais. Decisão indeferiu o pedido de tutela antecipada. Regularmente citado, o banco demandado apresentou contestação. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva ad causam, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, conexão e impugna a concessão da justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, aduz a ocorrência da prescrição trienal. No mérito, requer a improcedência dos pedidos sob o argumento de que inexiste defeito na prestação de serviço a ensejar responsabilidade civil. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa. A parte autora apresentou réplica à contestação. Os autos estão conclusos. É o breve relatório. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Não há vícios processuais a serem sanados. 1. Pelo princípio do livre convencimento motivado, entendo que o arcabouço probatório existente é suficiente para decidir o mérito da causa, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, de forma que indefiro o pedido de realização de audiência de instrução formulado pela parte demandada. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pela parte demandada. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam O banco demandado alega não ter legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda sob o fundamento de que a ação deve ser proposta contra o banco Bradesco Vida e Previdência. No caso dos autos, o promovente ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual, de maneira que o desconto denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A” seria ilegítimo. Observando os autos, percebe-se que o pagamento se deu mediante descontos efetivados na conta bancária mantida pelo promovente no Banco Bradesco S/A. Não foi demonstrada qualquer autorização ou contrato firmado pela autora, sendo evidente a negligência do banco ao permitir lançamentos em conta sem o devido respaldo contratual. Nesse contexto, REJEITO a preliminar arguida. 3. Da preliminar de inépcia da inicial A parte ré alega inépcia da petição inicial, sustentando que não foram anexados os extratos bancários capazes de comprovar os descontos supostamente indevidos alegados pela parte autora. No entanto, ao analisar os autos, verifica-se que tais documentos foram devidamente demonstrados. Por tal razão, AFASTO a preliminar suscitada. 4. Da preliminar de ausência de condições da ação A parte demandada aduz ausência de interesse de agir sob o argumento de que não houve pretensão na esfera administrativa. No entanto, o pedido na esfera administrativa é desnecessário sob a ótica constitucional para fins de ajuizamento da ação, sendo prescindível o esgotamento da via extrajudicial, de acordo com o que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. 5. Da preliminar de Conexão O banco alega, ainda, a conexão da presente demanda com outros processos em tramitação neste Juízo. Embora se reconheça a existência de outras ações em que o réu figura como parte, não há plena identidade entre as causas de pedir e os pedidos. Ademais, a mera semelhança fática não é suficiente para configurar conexão processual quando os objetos das ações são distintos e não há risco de decisões conflitantes. Dessa forma, AFASTO a preliminar de conexão. 6. Da preliminar da indevida concessão da Justiça Gratuita A instituição afirma ser indevida a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, argumentando que não foi comprovada sua hipossuficiência econômica. Todavia, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme art. 99, §3°, do CPC. Frise-se ainda que cabe ao impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, não sendo suficiente apenas a alegação. No caso concreto, não foi apresentada qualquer prova capaz de desconstituir a hipossuficiência da parte autora. Assim, diante da ausência de provas que ponham em dúvida a situação de hipossuficiência da promovente, mantém-se o deferimento da justiça gratuita. 7. Da prejudicial de mérito da Prescrição A instituição financeira alega a ocorrência da prescrição trienal, prevista no Código Civil. Todavia, a relação jurídica discutida nos autos caracteriza relação de consumo e está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, no caso, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Observando os extratos bancários, verifica-se que houve apenas um desconto no importe de R$221,64, realizado em 06/07/2021 (ID. 93492644 - Pág. 4). Logo, tendo a ação sido protocolizada em 09/07/2024, há de ser afastada qualquer alegação de prescrição da pretensão autoral, já que não ultrapassado o prazo de 5 anos. Assim, NÃO ACOLHO a prejudicial de mérito suscitada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a julgar o mérito. 8. A controvérsia a ser dirimida consiste em analisar a regularidade do desconto efetuado na conta da parte autora, sob a rubrica “Pagto Eletron Cobrança – Bradesco Vida e Previdência S/A”. No caso em questão, verifica-se que a demandante comprovou o desconto efetuado em sua conta bancária em 06/07/2021, no valor de R$221,64, anexando à petição inicial cópia de seu extrato bancário, que confirma a referida dedução (ID. 93492644 - Pág. 4). Neste contexto, é fundamental destacar que a parte promovida não cumpriu o ônus probatório que lhe competia, uma vez que não foi apresentado nenhum documento que autorizasse o referido desconto. Desse modo, verifica-se que o banco não trouxe nenhuma prova que desconstituísse o direito da parte autora, restando inerte quanto ao seu dever de provar a legalidade da cobrança mencionada. Dessa forma, ficou demonstrada a má prestação do serviço bancário, em razão da cobrança indevida, já que não há prova de pedido expresso do consumidor. 9. O pedido de repetição de indébito decorre do reconhecimento do desconto indevido. Contudo, não cabe deferir a repetição do valor em sua forma dobrada, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de culpa grave ou dolo por parte do réu. Assim, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso. 10. Em relação à existência do dever de indenizar, verifica-se que houve a má prestação do serviço. As instituições bancárias devem zelar pela segurança, o que não ocorreu no caso em apreço. O dano moral, segundo a doutrina, trata-se da violação dos direitos da personalidade, compreendidos como um conjunto de atributos jurídicos que emanam do princípio da dignidade da pessoa humana. Para que se configure danos morais, é necessário que haja repercussão nos direitos da personalidade. No caso em análise, observa-se que o banco demandado efetuou desconto significativo na conta bancária da parte autora, no valor de R$211,64, em 06/07/2021, comprometendo de maneira relevante à sua subsistência. Dessa forma, constato que a situação ultrapassou os limites de um mero aborrecimento, configurando, portanto, a necessidade de reparação por danos morais. Assim, sopesadas as características pessoais da parte promovente e da parte promovida, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de limitação ao exercício da vida civil, tenho por bem fixar a indenização em R$1.000,00 (um mil reais). 11. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos entabulados na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança denominada “Pagto Eletron Cobrança – Bradesco Vida e Previdência S/A”; b) CONDENAR a parte promovida à devolução do valor descontado indevidamente, de forma simples, acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data do desconto até o pagamento; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), por danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC, desde a presente data. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na forma dos arts. 82, §2º, e 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte demandada nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, percentual mínimo em razão da simplicidade fática e jurídica do caso e da curta duração do processo. Após o trânsito em julgado, se inexistirem outros requerimentos, arquive-se. São José de Piranhas, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 38130934. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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