Procedimento Comum Cível 0858782-86.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858782-86.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858782-86.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi requerida a produção de prova oral, bem assim que o presente feito não está inserido no Juízo 100% digital. O Juízo 100% Digital é uma das inovações instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Resolução nº 345 de 09/10/2020, através do Programa Justiça 4.0, que visa promover o acesso à Justiça por meio de ações que empregam novas tecnologias e inteligência artificial. Na prática, é a possibilidade de o cidadão se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que no Juízo 100% Digital todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e de forma remota, através da rede mundial de computadores internet. Isso vale também para as audiências, que deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência. O E.TJPB aderiu ao Juízo 100% Digital, inclusive regulamentando a adesão a esta inovação tecnológica através da Resolução nº 30 de 16/08/2021, para, por meio desta inovação tecnológica, ofertar melhoria na qualidade do serviço ao jurisdicionado, desburocratizando e acelerando a prestação jurisdicional. Isto posto, e considerando que os processos poderão, em qualquer fase, ser incluídos ou excluídos do Juízo 100% Digital, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do interesse em aderir ao juízo 100% digital, no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se que, em caso de adesão, a audiência de instrução requerida será agendada para ocorrer exclusivamente por videoconferência, e todos os demais atos ocorrerão exclusivamente por meio eletrônico e de forma remota. Caso as partes optem pela adesão, proceda o Cartório à devida “retificação de autuação”, e somente após retornem os autos conclusos para reagendamento da audiência. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

06/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/04/2026 17:35.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/04/2026 17:35.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(17)