Procedimento Comum Cível 0801676-10.2021.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801676-10.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 13:29

Recebidos os autos

07/04/2026, 09:09

Juntada de despacho

07/04/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 21/01/2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2025, 20:33

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/11/2025, 09:00

Decorrido prazo de INSS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:33

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem, às Contrarrazões em 15 dias.

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:30

Decorrido prazo de INSS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:06

Juntada de Petição de apelação

01/07/2025, 14:59

Documentos

Acórdão

•28/01/2026, 09:47

Despacho

•19/11/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO LINDONOR FERREIRA REU: INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO ADRIANO LINDONOR FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, ingressou neste juízo com a presente demanda intitulada de “AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C AUXILIO ACIDENTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Aduz que é trabalhador rural e durante o vínculo empregatício sofreu acidente de trabalho em 03/11/2019, o que lhe causou fratura no dedo da mão, com sequelas que reduziram permanentemente sua capacidade laborativa. Acrescenta que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho (NB 630.358.389-3), com DIB em 19/11/2019 e DCB em 31/05/2020, contudo, não teria “logrado êxito” no pedido de prorrogação em virtude da pandemia de coronavírus, que somente foi formalizado no dia 28/07/2020 e, então, indeferido sob a alegação de que “DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB MAIOR QUE DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO-DCB” (NB 708.410.144-7). Afirma que em 28/07/2020 ingressou com novo pedido administrativo de concessão de auxílio-doença (NB 708.410.144-7), indeferido pelo motivo de a data de início do benefício (DIB) ser maior que a data de cessação do benefício (DCB). Por tais considerações, pugnou pela procedência do pedido para condenação da autarquia previdenciária na obrigação de restabelecer o benefício de auxílio-doença, e, a concessão de auxílio-acidente, se constatada a redução da capacidade laboral que habitualmente exercia. Acompanhou a inicial, os documentos pessoais do autor, atestados e prescrições médicas. Citado, o INSS contestou o feito, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de prescrição e, no mérito, sustentou que não restou comprovado a incapacidade para o trabalho na perícia realizada pelo órgão previdenciário. Ainda, defendeu que não há incapacidade permanente, tampouco redução da capacidade laborativa e pugnou pela realização de prova pericial e a consequente improcedência dos pedidos (id. 60150965). Não houve réplica. Em decisão de saneamento e de organização do processo, foram rejeitadas a preliminar e prejudicial suscitadas e determinada a produção de prova pericial (id. 79492665). Perícia realizada com laudo pericial visto no id. 86988947. Em face das divergências acerca da constatação de incapacidade laboral, o julgamento foi convertido em diligência para que o perito prestasse esclarecimentos (id. 101292942). Esclarecimentos prestados pelo perito no id. 102370428. Sobre a prova pericial, o demandado reiterou o pedido de improcedência (id. 104620478), ao passo que o autor manifestou-se pela desconsideração do laudo pericial, já que ele encontra-se em desarmonia com outras conclusões médicas e as demais provas contidas nos autos, especialmente diante atividade desenvolvida por ele e o seu grau de instrução (id. 105336103). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Sem questões processuais pendentes de análise, passo à apreciação do mérito. Sob a égide da Lei 8.213/91, pleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a contar de 31/05/2020, ao fundamento que sua incapacidade para qualquer tipo de trabalho está evidenciada nos autos e foi reconhecida inclusive por diversas declarações médicas. Necessário ponderar que a controvérsia não gira em torno da qualidade de segurado da parte autora e do cumprimento do período mínimo de carência, mas da presença ou não de incapacidade para o exercício laborativo. Assim, após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual e a doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, infere-se negativa a concessão do benefício pleiteado. Explico. O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão de auxílio-doença: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de, no mínimo, doze contribuições mensais; c) perícia médica, atestando a existência de incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias. Por sua vez, o art. 86 da citada legislação dispõe que o auxílio-doença será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para que seja concedido o benefício, portanto, faz-se necessária a ocorrência da lesão e da redução da capacidade para o exercício da atividade profissional habitualmente exercida. Releva salientar que as provas acostadas aos autos demonstram que a parte autora, de fato, durante certo período foi beneficiário de auxílio-doença em virtude de se encontrar acometido de patologia que o impossibilitava do exercício laboral e que referido benefício foi cessado (id. 60150975 - Pág. 02). Contudo, apesar da manifesta contradição do laudo pericial (id. 86988947), que, inicialmente, apontou a incapacidade laborativa, e em resposta aos quesitos formulados pela parte ré e no exame clínico apresentou resultado oposto, o expert foi chamado a prestar esclarecimentos, afastando satisfatoriamente a divergência existente para concluir que: “há perda anatômica da polpa digital com deformidade em unha do 3 dedo da mão direita, promovendo limitação funcional, mas não impede de realizar suas atividades laborais (trabalhador rural), do ponto de vista ortopédico” (id. 102370428). Ainda, nesse tema, vale transcrever o detalhado exame físico do membro afetado da parte autora presente no laudo pericial, com destaques: “• Inspeção estática: Sem presença de edema, escoriações, hematomas, desvios ou tumores, presença deformidade na unha e perda polpa digital do 3 dedo. • Inspeção dinâmica: Amplitude de movimento dinâmico alterado 3 quirodáctilo direito flexão interfalangica normal 90º e limitação 45º. • Palpação: Sem presença de contraturas musculares, abaulamentos, crepitações ou tumefação. • Exame neurológico: Sensibilidade preservada no membro inferior, sem apresenta déficit motor.” Ainda, sobre as funções do membro afetado, o expert teceu novas considerações por ocasião dos esclarecimentos que lhe foram solicitados, a seguir reproduzida: “Considerando que o principal dedo da mão é o polegar, o dedo indicador e médio participa na função da pinça, portanto a amputação a nível da falange proximal de um desses dedos produz a diminuição da pinça, mas não de preensão”. Depreende-se do teor expresso dos supratranscritos apontamentos que a incapacidade laborativa restou categoricamente afastada pela citada perícia médica. Logo, a parte autora tem capacidade de exercer as mesmas atividades que realizava antes do acidente, já que não há incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade laborativa. A incapacidade laboral é reconhecida pela associação dos sintomas clínicos e dos achados em exame físico, que resultem em déficit funcional, correlacionado com a atividade laborativa da parte segurada, os quais, segundo o perito, não se encontram presentes no caso em análise, nem mesmo para fins de causar dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. Nesse sentido, ao proceder aos exames específicos na mão direita, o perito atestou a inexistência de prejuízo de funcionalidade do referido segmento. Além disso, asseverou que a despeito de constatação de discreta limitação de pinça, observou o expert que o ferimento ocorreu em falange distal, sem comprometimento de preensão. Ademais, concluiu o perito que a sequela não gera incapacidade e nem demanda maior esforço para a realização das atividades habituais do segurado. Decerto, o laudo pericial, lastreado em exame clínico e nos elementos contidos nos autos, foi elaborado por profissional equidistante das partes, tendo abordado os aspectos necessários à análise dos pedidos, apresentando conclusões referendadas em critérios científicos, não padecendo de qualquer vício, após os esclarecimentos prestados. Outrossim, conquanto o magistrado não esteja adstrito às conclusões do perito, no presente caso, não poderia deixar de considerar o laudo médico pericial, elaborado após análise dos exames clínicos e dos documentos anexados, mostrando-se referida prova concordante com as demais constantes dos autos. Cediço, o que se repara é a incapacidade laborativa necessariamente resultante do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia em si. Ausente, pois, a incapacidade laborativa, requisito da lei, inviável a pretendida concessão de benefício acidentário. 3 - DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801676-10.2021.8.15.0231 [Incapacidade Laborativa Temporária] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade por força da gratuidade judiciária lhe deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Interposta Apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao TJPB para apreciação do apelo. Com o trânsito em julgado, se inalterado pelas Instâncias Recursais, arquive-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

06/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 21/01/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de INSS em 31/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem, às Contrarrazões em 15 dias.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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