Cumprimento de sentença 0825300-55.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0825300-55.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825300-55.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a sentença de ID 113157978, a qual declarou extinto o cumprimento de sentença em razão da homologação do acordo formulado entre as partes, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão embargada incorreu em contradição e omissão, porquanto extinguiu a execução como se houvesse satisfação integral da obrigação, quando, na realidade, houve apenas concordância com proposta de parcelamento futuro, ainda não iniciado. Requer a aplicação do art. 922 do CPC, com suspensão do feito até o adimplemento integral, ou, subsidiariamente, que se esclareça que a extinção somente ocorrerá após a quitação das parcelas. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que a executada apresentou proposta de parcelamento do débito em quatro parcelas mensais (ID 106916900), a qual foi aceita pela exequente (ID 111016663), mediante apresentação de planilha atualizada. Não obstante, a sentença embargada declarou extinto o cumprimento de sentença sob o fundamento de satisfação da obrigação. Ocorre que, à luz do art. 922 do CPC, “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Somente após o cumprimento integral é que se poderá falar em satisfação da obrigação, apta a ensejar a extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC. A extinção prematura, antes do início dos pagamentos, mostra-se contraditória e omissa em relação à norma aplicável, de modo que merece acolhimento o pedido de integração, com efeitos modificativos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a contradição e omissão apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de: a) afastar a extinção do cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC; b) declarar suspensa a execução, nos termos do art. 922 do CPC, até o integral cumprimento do parcelamento avençado entre as partes, devendo o feito ser retomado em caso de inadimplemento ou, ao final, certificado o adimplemento para posterior extinção. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(30)