Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805339-68.2024.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805339-68.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805339-68.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOAO BOSCO GOUVEIA ROLIM Polo Passivo: Estado da Paraiba DECISÃO Trata-se de análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA, doravante denominado executado, no bojo do procedimento de execução de título judicial movido por JOÃO BOSCO GOUVEIA ROLIM, doravante nominado exequente, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O presente feito encontra-se em fase de satisfação do crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, que condenou a Fazenda Pública a implantar verba remuneratória e a pagar os valores retroativos devidos. O histórico processual revela que o exequente ajuizou a Ação Declaratória cumulada com Cobrança em 05 de setembro de 2024, autuada sob o ID. Num. 99816892, por meio da qual pleiteou o restabelecimento do adicional por tempo de serviço (anuênio), suprimido de sua remuneração em novembro de 2007, com o advento da Lei Estadual nº 8.385/2007. Pleiteou, ademais, a condenação do ente público ao pagamento das parcelas pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Na referida petição inicial, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais) e, de forma expressa, declarou renunciar aos valores que porventura excedessem o teto de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após a devida instrução processual, que incluiu a apresentação de contestação pelo Estado da Paraíba (ID. Num. 100177934) e a correspondente réplica (ID. Num. 100183550), foi proferido projeto de sentença (ID. Num. 100999649), o qual foi homologado por este Juízo (ID. Num. 101077947), julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o réu à obrigação de implantar o adicional no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do autor, bem como ao pagamento dos valores retroativos a partir de setembro de 2019. Irresignado, o Estado da Paraíba interpôs Recurso Inominado (ID. Num. 102374244), ao qual foi negado provimento pela Egrégia Turma Recursal Permanente, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, conforme Acórdão de ID. Num. 117380801. Interpostos Embargos de Declaração pelo ente estatal (ID. Num. 117380806), estes foram rejeitados, nos termos do Acórdão de ID. Num. 117380816. A decisão de segunda instância transitou em julgado em 31 de julho de 2025, conforme certidão acostada ao ID. Num. 117380818. Com o retorno dos autos a este Juízo, a parte exequente, instada a se manifestar, apresentou petição de Cumprimento de Sentença sob o ID. Num. 117443715, acompanhada de planilha de cálculos (ID. Num. 117443716), apontando um crédito total de R$ 204.304,26 (duzentos e quatro mil, trezentos e quatro reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 170.253,55 (cento e setenta mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) a título de principal e R$ 34.050,71 (trinta e quatro mil, cinquenta reais e setenta e um centavos) referentes aos honorários de sucumbência fixados em segunda instância. Devidamente intimado na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, o Estado da Paraíba apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. Num. 124043607), sustentando, em suma, a ocorrência de excesso de execução. O principal argumento da defesa reside na necessidade de limitação do valor executado ao teto de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixado em 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Alega o executado que a escolha do rito sumaríssimo implica renúncia tácita aos valores que excedem tal patamar, e que permitir a execução de quantia superior configuraria burla à regra de competência absoluta. Subsidiariamente, aponta equívocos nos cálculos do exequente e apresenta sua própria planilha (ID. Num. 124043609), apontando como devido o montante total de R$ 188.077,22 (cento e oitenta e oito mil, setenta e sete reais e vinte e dois centavos). Intimado para se manifestar sobre a impugnação, o exequente apresentou a petição de ID. Num. 124259475, na qual rechaçou a tese de limitação da execução ao teto de 60 salários mínimos, mas, por outro lado, manifestou expressa concordância com os valores apresentados subsidiariamente pelo executado em seus cálculos, visando à celeridade processual. Vieram os autos conclusos para decisão. A controvérsia instalada nesta fase executória cinge-se à análise da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, a qual se fundamenta, primordialmente, na tese de excesso de execução decorrente da não observância do limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A matéria controvertida, portanto, não mais diz respeito ao mérito do direito material reconhecido no título executivo judicial, o qual se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada, mas, sim, à correta quantificação do débito a ser satisfeito. O executado, em sua peça de defesa (ID. Num. 124043607), argumenta que o valor da execução deve ser limitado ao patamar de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data do ajuizamento da demanda, qual seja, R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), sustentando que a propositura da ação perante este Juizado Especial implica renúncia a qualquer crédito que exceda esse montante no momento da distribuição. Com efeito, a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios dos Municípios, estabelece em seu artigo 2º, caput, a competência absoluta desses juízos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes federativos e de suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A fixação de tal valor como teto definidor da competência absoluta tem como corolário direto a necessidade de que as partes, ao optarem por este rito processual mais célere e simplificado, ajustem suas pretensões a esse limite econômico. A opção do jurisdicionado pelo ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o valor real da pretensão econômica originária supera o limite de alçada, representa um ato de disposição de direitos de natureza patrimonial. Tal ato se materializa por meio da renúncia expressa ou tácita ao crédito excedente, conforme se infere da aplicação subsidiária do disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de uma escolha processual estratégica, que pondera os benefícios da celeridade em detrimento da integralidade de um eventual crédito maior que poderia ser pleiteado na via ordinária. No caso concreto, a análise da petição inicial (ID. Num. 99816892) é sobremaneira elucidativa e dirime por completo a questão. Na página 8 da referida peça, o autor, ora exequente, de forma clara, inequívoca e espontânea, declarou textualmente: "A parte autora, desde já RENUNCIA aos valores que eventualmente ultrapassem o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública". Esta manifestação de vontade, proferida no momento inaugural do processo, constitui ato jurídico perfeito e acabado, que produziu efeitos imediatos e vinculou os limites da prestação jurisdicional buscada. A renúncia, como ato unilateral de disposição de direito, não comporta retratação posterior, especialmente quando o processo já tramitou por todas as suas fases sob a égide da competência estabelecida com base nessa mesma renúncia e já se encontra em fase de execução de um título judicial transitado em julgado. Dessa forma, a argumentação do executado encontra total respaldo nos fatos e no direito aplicável. A conduta processual do exequente, ao declarar expressamente sua renúncia, consolidou o valor máximo de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais) — correspondente a 60 salários mínimos à época da propositura da ação — como o montante principal de sua pretensão econômica retroativa. Ignorar essa manifestação expressa na fase de cumprimento de sentença significaria não apenas violar a boa-fé processual e o princípio do venire contra factum proprium, mas também desvirtuar as regras de competência absoluta que regem o microssistema dos Juizados Especiais, permitindo, por via transversa, que uma causa de valor superior ao teto legal fosse processada e julgada por um juízo para o qual não detinha competência. É fundamental, contudo, fazer uma distinção precisa, conforme corretamente postulado pelo impugnante e alinhado com a jurisprudência pátria. A renúncia e a consequente limitação ao teto de competência aplicam-se ao valor principal da causa, compreendido como a soma das parcelas vencidas até a data da propositura da ação. Não estão abrangidos por essa limitação os consectários legais da condenação, como juros de mora e correção monetária, nem as parcelas que se venceram no curso do processo (prestações vincendas), pois estas não compunham o valor da causa no momento de sua fixação. Portanto, o montante exequendo final poderá, sim, ultrapassar os 60 salários mínimos, desde que o valor principal originário, sobre o qual incidirão os acréscimos, esteja adstrito ao teto renunciado. Assim, assiste razão ao Estado da Paraíba quando pleiteia que o valor principal da condenação, referente às parcelas pretéritas devidas até a data de 05 de setembro de 2024, seja limitado à quantia de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). A partir deste montante principal é que deverão ser recalculados, de forma proporcional, os juros moratórios e a correção monetária, respeitando-se os índices e termos iniciais já definidos no título executivo. O acolhimento parcial da impugnação, portanto, é medida que se impõe, não para negar o direito do exequente, mas para adequar a execução aos exatos limites objetivos estabelecidos pela sua própria e expressa manifestação de vontade ao escolher litigar sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A pretensão do exequente de executar um principal superior ao teto, conforme se extrai de sua planilha de ID. Num. 117443716, configura excesso de execução, nos termos do artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo ser decotada para conformar-se ao limite renunciado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID. Num. 124043607), para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar o que se segue: Fixo o valor principal da condenação, referente às parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação (05/09/2024), no montante de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), em estrita observância ao teto de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e à renúncia expressa formulada pela parte exequente na petição inicial (ID. Num. 99816892). Determino que os consectários legais da condenação (correção monetária e juros de mora), bem como as parcelas que se venceram no curso da demanda, sejam proporcionalmente recalculados, tomando como base de cálculo o valor principal ora estabelecido, mantendo-se os índices e termos definidos no título executivo judicial transitado em julgado. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em segunda instância também deverão ser recalculados sobre o novo valor total da condenação apurado. Intime-se o ESTADO DA PARAÍBA, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculos discriminada e atualizada do débito, em conformidade com os parâmetros fixados nesta decisão, indicando de forma clara o valor devido ao exequente e o valor referente aos honorários sucumbenciais. Após a apresentação da nova planilha, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos, valendo seu silêncio como concordância. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se os competentes requisitórios. Em caso de discordância, retornem os autos conclusos para deliberação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por se tratar de decisão interlocutória em sede de Juizado Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0805339-68.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOAO BOSCO GOUVEIA ROLIM Polo Passivo: Estado da Paraiba De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito.. CAPÍTULO VII DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO Art. 18. Transitada em julgado a sentença sem conteúdo condenatório, recolhidas eventuais custas incidentes, os autos serão imediatamente arquivados. § 1º. Igual providência será ultimada se, apreciado o mérito do recurso inominado pela Turma Recursal, não subsistir condenação. § 2º. Quanto às custas, deverá ser observado o disposto na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do polo ativo e passivo, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia de ambas as partes, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação; considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, CPC). § 3º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 20. Se, antes de ser intimado para cumprir a sentença condenatória, o executado oferecer em pagamento o valor que entender cabível, apresentando memória de cálculo, o exequente será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com os valores depositados ou opõe impugnação, (art. 526, § 1º, do CPC), valendo seu silêncio como anuência. §1°. Concordando o exequente, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. §2°. Em caso de discordância do exequente, serão expedidos alvarás para levantamento das quantias incontroversas e já depositadas, intimando-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados. Em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do CPC). Art. 21. Tendo havido requerimento para o cumprimento da sentença, o(a) servidor(a) intimará o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o fez ainda, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC/2015. Parágrafo único. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo. Art. 22. Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas. Parágrafo único. Havendo pagamento nos termos requeridos pelo exequente, os autos deverão ser remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. Cajazeiras/PB, 1 de agosto de 2025 LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO) EMBARGADO: JOÃO BOSCO GOUVEIA ROLIM (ADVOGADO: BEL. ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA, OAB/PB 15.166) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – REIMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO – OMISSÃO INEXISTENTE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0805339-68.2024.8.15.0131 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITÁ-LOS nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face do Acórdão desta 1ª Turma Recursal Permanente da Capital que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de procedência em ação de cobrança de reimplantação do adicional por tempo de serviço. O embargante aponta a existência de omissão no acórdão, sustentando que não houve manifestação acerca da tese da prescrição do fundo de direito. Devidamente intimado, o embargado apresentou manifestação pugnando pela rejeição dos Embargos, haja vista a inexistência do vício apontado, tratando-se de tentativa de modificação da decisão, sendo o recurso inapropriado para tanto. (ID 34497162) VOTO: JUIZ EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE (Relator em substituição ao Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes) Verificada a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Os Embargos de Declaração têm seu contorno definido nos arts. 48 e seguintes da Lei nº 9.099/1995 e se prestam, tão somente, para afastar do julgado, erro, omissão, contradição e obscuridade. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015 disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Nas razões dos presentes embargos, o promovente alegou omissão no acórdão por não ter enfrentado a tese de prescrição do fundo de direito. Todavia, razão não assiste ao embargante. Com efeito, embora tenha suscitado a prejudicial em sua contestação, a sentença rejeitou a tese, entendendo pela aplicação da prescrição de trato sucessivo, não tendo a tese da prescrição de fundo de direito sido objeto do recurso, motivo pelo qual, se entende que não houve insurgência do recorrente quanto a este ponto, de modo que, por consequência lógica, não foi apreciado no acórdão. Portanto, não há omissão a ser reconhecida. A própria parte interessada, por desídia ou outro motivo, deixou de submeter a questão à apreciação deste colegiado. A despeito de as questões relativas à decadência e prescrição serem de ordem pública, não se pode admitir que a parte, ciente dessas condições, aguarde o momento processual mais conveniente para trazê-las à apreciação. Nessa linha, a orientação da Corte Superior: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO, INOVANDO NO FEITO COM NULIDADE DE ALGIBEIRA - NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ‘as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento’ (AgInt no REsp n. 1.756.189/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). 2. ‘A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade’ (REsp 1439866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04 /2014, DJe 6/5/2014). 3. ‘A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada nulidade de algibeira ou de bolso’ (EDcl no REsp 1424304 /SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12 /08/2014, DJe 26/08/2014). 4. Embargos de declaração não conhecidos” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.213.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 8.5.2023). (grifos nossos). Dessa forma, não há omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que a matéria já foi devidamente apreciada e resolvida com base na matéria devolvida para apreciação. Portanto, os Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba devem ser rejeitados, mantendo-se o acórdão tal como proferido, uma vez que inexiste qualquer vício a ser considerado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem verba honorária. É COMO VOTO. Presidiu a sessão a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre (relator) e a Exma. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 16 a 25 de junho de 2025. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO

30/06/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Alvará

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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