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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

CENTRAL PARK EMPRESARIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de OTACILIO BATISTA DE SOUSA NETO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CINZEL ENGENHARIA LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CINZEL ENGENHARIA LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTACILIO BATISTA DE SOUSA NETO em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)