Embargos à Execução 0036999-18.2013.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0036999-18.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0036999-18.2013.8.15.2001 DECISÃO Considerando o parecer técnico exarado pela Contadoria Judicial, no qual se reitera a necessidade de que a parte autora apresente toda a documentação necessária à elaboração dos cálculos, especialmente no que se refere ao período compreendido entre abril de 1994 e julho de 2009, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos, sob pena de prosseguimento do feito com os elementos atualmente disponíveis. Outrossim, conforme salientado pela Contadoria, verifico que a sentença proferida nos autos principais não estipulou expressamente a forma de aplicação dos juros incidentes sobre o valor devido. Diante disso, estabeleço que a atualização do débito exequendo deverá observar os seguintes critérios, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.170 da repercussão geral, segundo a qual: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Segundo essa tese, o fato de a sentença definitiva ter fixado determinado percentual de juros moratórios não impede a incidência de outro índice diverso definido em lei ou pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento é de que juros e correções monetárias são efeitos que não desconstituem a sentença. Assim, a atualização do débito deverá observar os seguintes parâmetros: Até 08/12/2021: atualização monetária pelo IPCA-E, com incidência de juros moratórios na forma da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4357/DF e ADI 4425/DF; A partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021): aplicação exclusiva da taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, vedada a sua dissociação ou cumulação. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar manifestação acerca da presente fixação de critérios, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de RITA VIEIRA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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