Procedimento Comum Cível 0839417-75.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 21:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 19:09

Juntada de Petição de informações prestadas

30/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de apelação

23/03/2026, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:59

Publicado Sentença em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2026, 10:58

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:29

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0839417-75.2022.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção] DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-se a parte contraria, em 10 dias, sobre a ID123444539. P.I. João Pessoa, 21 de outubro de 2025. Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 21:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•28/07/2022, 22:13

Despacho

•29/11/2022, 19:36

13/04/2026, 19:09

Juntada de Petição de informações prestadas

30/03/2026, 17:10

Juntada de Petição de apelação

23/03/2026, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:59

Publicado Sentença em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2026, 10:58

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:29

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0839417-75.2022.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção] DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-se a parte contraria, em 10 dias, sobre a ID123444539. P.I. João Pessoa, 21 de outubro de 2025. Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 10:39

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 08:44

Publicado Despacho em 08/09/2025.

09/09/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839417-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0820062-97.2024.8.15.0000, interposto pela parte ré, no qual foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão que havia deferido a tutela de urgência, restando assentado que não há comprovação da titularidade do autor sobre o imóvel objeto da lide, conforme exigência dos arts. 320 e 321 do CPC: Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando documento hábil que comprove sua titularidade sobre o imóvel reclamado, a exemplo de contrato de compra e venda, certidão de registro imobiliário ou outro documento equivalente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC). P.I. JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2025. Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Determinada diligência

04/09/2025, 06:39

Conclusos para decisão

01/09/2025, 18:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

20/03/2025, 14:31

Juntada de Informações

20/03/2025, 14:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de informação

04/12/2024, 13:41

Juntada de Petição de resposta

19/11/2024, 15:55

Publicado Despacho em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839417-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Aguarde-se a decisão de merito do agravo interposto. JOÃO PESSOA, 8 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839417-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Aguarde-se a decisão de merito do agravo interposto. JOÃO PESSOA, 8 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

10/10/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2024, 11:43

Cancelada a movimentação processual

02/09/2024, 10:37

Juntada de Informações

02/09/2024, 10:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/08/2024, 14:26

Decorrido prazo de ALISSON PALMEIRA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:03

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 15:07

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839417-75.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida de pedido formulado pela parte autora para que seja deferida a tutela de urgência para determinar que a ré abrigue em hotel ou imóvel semelhante, o autor e a sua família, até o fim da realização dos reparos. Ato contínuo, o promovido apresenta em sua contestação, preliminares que devem ser dirimidas antes da apreciação do mérito, de forma que se faz necessário pr

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839417-75.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida de pedido formulado pela parte autora para que seja deferida a tutela de urgência para determinar que a ré abrigue em hotel ou imóvel semelhante, o autor e a sua família, até o fim da realização dos reparos. Ato contínuo, o promovido apresenta em sua contestação, preliminares que devem ser dirimidas antes da apreciação do mérito, de forma que se faz necessário pr

05/08/2024, 00:00

Concedida a Medida Liminar

02/08/2024, 17:04

Determinada diligência

02/08/2024, 17:04

Juntada de Petição de razões finais

09/05/2024, 18:16

Conclusos para despacho

09/05/2024, 12:03

Decorrido prazo de ALISSON PALMEIRA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:20

Publicado Despacho em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839417-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Para que nãos e alegue cerceamento ao direito de defesa, de produção de prova bem assim ao devido processo legal, converto o julgamento em diligência e mais uma vez determino a intimação da parte autora para que no prazo de 15 dias apresente suas razões finais. JOÃO PESSOA, 12 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

15/04/2024, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/04/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 10:41

Decorrido prazo de ALISSON PALMEIRA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:01

Juntada de Petição de alegações finais

14/03/2024, 15:14

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839417-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Concedo as partes o prazo comum de 15 dias para que apresentem suas Alegações Finais, com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos pra Sentença. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839417-75.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Concedo as partes o prazo comum de 15 dias para que apresentem suas Alegações Finais, com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos pra Sentença. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 19:25

Conclusos para despacho

01/09/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 17:50

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839417-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839417-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 10:53

Juntada de Petição de réplica

15/08/2023, 17:17

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839417-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 22:45

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 22:44

Juntada de Petição de contestação

02/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839417-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2023, 19:20

Decorrido prazo de TECHNE ARQUITETURA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:46

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:46

Recebidos os autos do CEJUSC

12/06/2023, 11:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/06/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

12/06/2023, 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 12:51

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 12:51

Mandado devolvido para redistribuição

12/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/04/2023, 14:00

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/06/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

11/04/2023, 09:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

26/02/2023, 20:47

Recebidos os autos.

26/02/2023, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 19:36

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 22:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/07/2022, 16:29

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 16:29

Documento de Comprovação

•02/07/2023, 14:28

Documento de Comprovação

•02/07/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 22:44

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 22:45

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 10:59

Despacho

•29/02/2024, 19:25

Despacho

•29/02/2024, 19:25

Despacho

•12/04/2024, 17:42

Despacho

•13/04/2024, 11:48

Decisão

•02/08/2024, 17:04

Decisão

•03/08/2024, 08:46

Despacho

•09/10/2024, 11:43

Todos os documentos(24)

Despacho

•28/07/2022, 22:13

Despacho

•29/11/2022, 19:36

Documento de Comprovação

•02/07/2023, 14:28

Documento de Comprovação

•02/07/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 22:44

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 22:45

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 10:59

Despacho

•29/02/2024, 19:25

Despacho

•29/02/2024, 19:25

Despacho

•12/04/2024, 17:42

Despacho

•13/04/2024, 11:48

Decisão

•02/08/2024, 17:04

Decisão

•03/08/2024, 08:46

Despacho

•09/10/2024, 11:43

Despacho

•09/10/2024, 11:56

Despacho

•04/09/2025, 06:39

Despacho

•04/09/2025, 08:23

Despacho

•21/10/2025, 10:39

Despacho

•22/10/2025, 08:23

Sentença

•26/02/2026, 10:58

Sentença

•06/03/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 19:09

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 19:10