Cumprimento de sentença 0847852-67.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847852-67.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 18:35

Juntada de documento de comprovação

04/09/2025, 18:33

Decorrido prazo de PROCLIMAX ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:20

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 14:47

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847852-67.2024.8.15.2001. AUTOR: GERCIANE SILVA DO NASCIMENTO, RAYANNE NASCIMENTO LUCENA DE MEDEIROS REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, PROCLIMAX ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, nos termos do art. 24, inciso I, da Portaria 001/2021/6ºJEC1, e em atendimento ao disposto na decisão transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada, fica o REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, PROCLIMAX ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADO(a) para efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogado do(a) REU: LARRYCIA VANESSA NOBERTO CHAVES - PB26811 Advogado do(a) REU: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513 Advogado do(a) REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571 Prazo: 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 1 de agosto de 2025 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário 1 Art. 24. Portaria 001/2021/6ºJEC. Com o retorno dos autos da Turma Recursal, sendo desnecessária uma melhor análise do caso, deverão ser procedidas as intimações e demais diligências cartorárias eventualmente determinadas nos autos ou nesta Portaria, adotando-se os seguintes procedimentos: I – Nos casos de condenação ao pagamento de quantia certa, a parte executada deverá ser intimada a cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de até 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nesta Portaria. II – Havendo condenação em obrigação de fazer, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente para demonstração do cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nesta Portaria. III – Nos casos de improcedência do pedido, não havendo outros requerimentos processuais, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de praxe. IV – Havendo reforma total ou parcial da sentença, deverá ser procedido o encaminhamento da informação para os Juízes Leigos e Assessores, para ciência, através dos meios eletrônicos disponíveis. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2025, 10:52

Juntada de Certidão

01/08/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 10:51

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847852-67.2024.8.15.2001. AUTOR: GERCIANE SILVA DO NASCIMENTO, RAYANNE NASCIMENTO LUCENA DE MEDEIROS REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, PROCLIMAX ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, nos termos do art. 24, inciso I, da Portaria 001/2021/6ºJEC1, e em atendimento ao disposto na decisão transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada, fica o REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, PROCLIMAX ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADO(a) para efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogado do(a) REU: LARRYCIA VANESSA NOBERTO CHAVES - PB26811 Advogado do(a) REU: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513 Advogado do(a) REU: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571 Prazo: 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 1 de agosto de 2025 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário 1 Art. 24. Portaria 001/2021/6ºJEC. Com o retorno dos autos da Turma Recursal, sendo desnecessária uma melhor análise do caso, deverão ser procedidas as intimações e demais diligências cartorárias eventualmente determinadas nos autos ou nesta Portaria, adotando-se os seguintes procedimentos: I – Nos casos de condenação ao pagamento de quantia certa, a parte executada deverá ser intimada a cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de até 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nesta Portaria. II – Havendo condenação em obrigação de fazer, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente para demonstração do cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as demais medidas previstas nesta Portaria. III – Nos casos de improcedência do pedido, não havendo outros requerimentos processuais, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de praxe. IV – Havendo reforma total ou parcial da sentença, deverá ser procedido o encaminhamento da informação para os Juízes Leigos e Assessores, para ciência, através dos meios eletrônicos disponíveis. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GERCIANE SILVA DO NASCIMENTO, RAYANNE NASCIMENTO LUCENA DE MEDEIROS, PROCLIMAX ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO PAULO GALHARDO LAURENTINO - PB32134 Advogado do(a) RECORRENTE: LARRYCIA VANESSA NOBERTO CHAVES - PB26811-A RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, PROCLIMAX ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME, GERCIANE SILVA DO NASCIMENTO, RAYANNE NASCIMENTO LUCENA DE MEDEIROS Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513-A Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO PAULO GALHARDO LAURENTINO - PB32134 Advogado do(a) RECORRIDO: LARRYCIA VANESSA NOBERTO CHAVES - PB26811-A Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. COMPRA DE REFRIGERADOR. VÍCIO EM PRODUTO ESSENCIAL. FALHA NA SOLUÇÃO DO DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MATERIAL R$ 5.194,00. RECURSO DO RÉU NEGADO. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS EM DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos tanto pelas autoras quanto pelo réu/Proclimax contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório decorrente de vício em refrigerador. O juízo de origem condenou solidariamente a fabricante LG, o fornecedor Carrefour e a assistência técnica Proclimax a restituírem às autoras o valor pago (R$ 5.194,00), afastando o pedido de danos morais. Nos embargos de declaração, id n° 34043234, ficou condicionado o pagamento dos danos materiais fixados em sentença à devolução do bem pelas autoras. As autoras recorreram para incluir indenização por dano moral; e o réu/Proclimax, para afastar a condenação solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a indenização por danos morais diante da falha na resolução de vício em produto essencial; (ii) estabelecer se a assistência técnica autorizada responde solidariamente pelos vícios, juntamente com o fabricante e o fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de ilegitimidade passiva: O art. 18 do CDC impõe responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, sendo a assistência técnica parte legítima para responder junto ao fabricante e ao comerciante, ainda que atue como autorizada. Nesse cenário, a recorrente insere-se na cadeia de consumo na qualidade de fornecedor de serviços e, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, responde pelos danos eventualmente causados, e em conformidade com o princípio da proteção consumerista e a falha na prestação de seu serviço. Preliminar rejeitada. Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Satisfaz a obediência a dialeticidade se nas razões recursais há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente. Preliminar desacolhida. A essencialidade do refrigerador e a falha na solução tempestiva do defeito (id n° 34043170, 34043171 e 34043174) configuram violação à dignidade do consumidor, o que justifica a reparação por danos morais, independentemente de prova de prejuízo psíquico específico. No mais, no tocante à quantia a ser arbitrada, e em conformidade com os princípios da equidade e proporcionalidade, bem como com os parâmetros adotados em outros julgados semelhantes ao do caso em análise; motivo pelo qual, evitando o enriquecimento sem causa, entendo suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo recolhido pelo réu. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0847852-67.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Defiro a gratuidade judicial para as autoras. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite as preliminares de ilegitimidade passiva e ofensa ao princípio da dialeticidade, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DÊ PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º, a partir desta decisão, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A ausência de solução eficaz para vício em refrigerador, produto essencial, gera abalo moral presumido e enseja indenização por danos morais. A responsabilidade pelos vícios recai solidariamente sobre o comerciante, o fabricante e a assistência técnica autorizada, conforme o art. 18 do CDC. A jurisprudência admite o reconhecimento de dano moral pela frustração do legítimo direito de uso de bem essencial, mesmo sem prova de abalo psíquico grave. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18 e 20; CF/1988, art. 5º, V e X; Lei 9.099/95, arts. 43, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0801330-81.2020.8.15.0041, Orgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Data de juntada: 11/11/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o réu/recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar as autoras. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar as preliminares, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-06-11. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

30/06/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de PROCLIMAX ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(99)