Procedimento Comum Cível 0801274-47.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801274-47.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801274-47.2025.8.15.0211. AUTOR: CIRILO ALVES DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CIRILO ALVES DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.. A parte autora pediu a concessão de assistência judiciária gratuita. Foi deferida parcialmente a justiça gratuita, com a fixação das custas iniciais em R$ 50,00, pagáveis em 2 parcelas mensais de R$ 25,00, corrigidas pela UFR vigente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo sem resposta. Não houve pagamento das custas processuais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É importante destacar que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição, sendo hábil a intimação por seu patrono, consoante literalidade do próprio dispositivo supracitado. No caso dos autos, a parte requerente não comprovou que faz jus ao benefício e não efetuou o recolhimento das custas. Finalmente, urge frisar que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se, portanto, como sentença (CPC, 203, §1°). Ante o exposto, com esteio no art. 485, inc. X, c/c art. 290, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO da distribuição do presente processo e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CIRILO ALVES DE CARVALHO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIRILO ALVES DE CARVALHO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU) e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU) e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (REU)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 17/09/2025.

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