Apelação / Remessa Necessária 0801665-50.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 31.500,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos

Partes do Processo

GERENTE REGIONAL DA TERCEIRA REGIAO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SEFAZ - PB

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO FLAVIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE 15110·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

GERENTE REGIONAL DA TERCEIRA REGIAO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SEFAZ - PB

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA

CNPJ

Reu

EXPEDITO MARQUES DE SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

05/05/2026, 11:15

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2026, 11:15

Juntada de Petição de parecer

02/05/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 13:26

Juntada de Certidão

11/03/2026, 13:26

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 03:24

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 03:24

Publicado Expediente em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/02/2026, 17:42

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:25

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:25

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:08

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

05/05/2026, 11:15

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2026, 11:15

Juntada de Petição de parecer

02/05/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•26/11/2025, 18:17

Despacho

•08/11/2025, 09:38

11/03/2026, 13:26

Juntada de Certidão

11/03/2026, 13:26

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 03:24

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 03:24

Publicado Expediente em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/02/2026, 17:42

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:25

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:25

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:08

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:14

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2025, 18:17

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SEFAZ - PB em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SEFAZ - PB em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SEFAZ - PB em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SEFAZ - PB em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SEFAZ - PB em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SEFAZ - PB em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 20:25

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:18

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:18

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:18

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2025, 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2025, 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2025, 12:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/11/2025, 09:38

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/11/2025, 21:09

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:03

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2025, 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 17:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/10/2025, 05:45

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/10/2025, 02:52

Conclusos para despacho

25/09/2025, 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2025, 08:34

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:43

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

01/09/2025, 23:37

Decorrido prazo de EXPEDITO MARQUES DE SANTANA em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:52

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SEFAZ - PB em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:52

Decorrido prazo de GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA em 22/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:52

Juntada de certidão de julgamento

27/08/2025, 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 19:56

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/08/2025, 16:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/08/2025, 10:26

Conclusos para despacho

10/08/2025, 15:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/08/2025, 11:22

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:39

Juntada de Petição de parecer

15/07/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 23:36

Conclusos para despacho

10/07/2025, 14:56

Juntada de Certidão

10/07/2025, 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/07/2025, 13:54

Determinação de redistribuição por prevenção

10/07/2025, 13:44

Juntada de Certidão

10/07/2025, 08:16

Conclusos para despacho

10/07/2025, 08:16

Recebidos os autos

09/07/2025, 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/07/2025, 11:48

Distribuído por sorteio

09/07/2025, 11:48

Despacho

•05/11/2025, 21:09

Acórdão

•31/10/2025, 13:40

Despacho

•06/10/2025, 02:52

Acórdão

•01/09/2025, 23:37

Despacho

•13/08/2025, 10:26

Despacho

•01/08/2025, 11:22

Despacho

•14/07/2025, 23:36

Despacho

•10/07/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:47

Despacho

•09/07/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 13:53

Sentença

•02/06/2025, 18:40

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 18:02

Todos os documentos(16)

Acórdão

•26/11/2025, 18:17

Despacho

•08/11/2025, 09:38

Despacho

•05/11/2025, 21:09

Acórdão

•31/10/2025, 13:40

Despacho

•06/10/2025, 02:52

Acórdão

•01/09/2025, 23:37

Despacho

•13/08/2025, 10:26

Despacho

•01/08/2025, 11:22

Despacho

•14/07/2025, 23:36

Despacho

•10/07/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:47

Despacho

•09/07/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 13:53

Sentença

•02/06/2025, 18:40

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 18:02

Decisão

•21/01/2025, 11:29