Procedimento Comum Cível 0803491-22.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803491-22.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803491-22.2025.8.15.2003. AUTOR: JOSE ANTONIO DA COSTA DA SILVA Endereço: R ANACLETO DE SOUSA, 67-A, FUNCIONÁRIOS II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-510 RÉU: JOYCE KETHILEY PAIVA DA SILVA Endereço: telefone (83) 98133-1055 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA DA SILVA em face de JOYCE KETHILEY PAIVA DA SILVA, na qual foi requerida, liminarmente, a tutela exoneratória de urgência. Relatados, DECIDO. Defiro a gratuidade processual, por se tratar de requerimento de verba alimentar, qualificando-se o promovente como inspetor, sem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Tal como cediço na vigência do CPC/1973, para a concessão da medida de urgência, indispensável que fossem atendidas as condições previstas na própria lei (incisos I e II do art. 273 do CPC), depois de convencido o julgador da verossimilhança da alegação da parte, ante a produção de prova inequívoca (caput do citado artigo), mutatis mutandis, o art. 300 do Novo CPC admite a concessão da tutela de urgência, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Em uma análise superficial, os documentos acostados à inicial ainda não se mostram suficientes à comprovação dos fatos alegados pela parte autora, de forma que resta afastada a presença do Por outro lado, o entendimento jurisprudencial consolidado, cristalizado inclusive nos termos da súmula n.º 358 do STJ, é no sentido de que a exoneração de alimentos devidos para filhos que completaram a maioridade exige prévio contraditório. É que a maioridade, por si só, não induz automaticamente ao afastamento da obrigação alimentar. Todavia, superada a menoridade civil, passa a ser do alimentado o ônus de provar que ainda necessita da verba alimentar. No caso em exame, o autor informa que a filha já atingiu a maioridade e percebe renda própria através da bolsa do estágio e que atualmente mora com o namorado, portanto, não faz mais jus ao percebimento de pensão alimentícia, inexistindo, nos autos, quaisquer informações acerca das reais necessidades da parte alimentada capazes de exonerá-lo liminarmente e “inaudita altera parte” do encargo alimentar. Ante a análise dos autos, tenho que efetivamente seja imprescindível a prévia manifestação da parte contrária, a fim de se verificar o motivo pelo qual está ocorrendo o litígio, oportunidade em que terei condições de apreciar, com a segurança necessária, também o pedido de revisão dos alimentos. Nesse passo, seria precipitada a eventual antecipação de tutela, pois inexistem elementos de convicção seguros acerca da mudança da condição pessoal dos litigantes, notadamente da promovida, sendo necessário antes formar o contraditório para verificar qual a situação fática existente. Desse modo, incabível, por ora, a exoneração de alimentos ou redução liminar do encargo alimentar. Ademais, a fase instrutória da ação permitirá a construção da firme convicção acerca das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do autor, para posterior decisão. Isto posto, com base na argumentação e nos dispositivos acima declinados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA EXONERATÓRIA DE URGÊNCIA. Considerando que o autor informa o número do telefone da promovida (83) 98133-1055, DESIGNO audiência de conciliação e mediação, para o dia 24 / 07 / 2025, pelas 10:20 horas, devendo ser citada e intimada através do aplicativo WhatsApp, desde que certa sua identificação e tenha ciência inequívoca do conteúdo do ato. Faça-se constar do mandado de citação o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da audiência, frustrada a composição. Ademais, compulsando os autos, observo que a obrigação alimentar foi constituída em favor de JOYCE KETHILEY PAIVA DA SILVA e TAIS ASHILEY PAIVA DA SILVA de maneira global, sem especificar o percentual que cabe a cada beneficiário. Desta feita, considerando que os alimentos foram fixados intuitu familiae, de maneira que eventual alteração no percentual da pensão alimentícia poderá repercutir em sua esfera jurídica, intime-se a parte autora, por seu patrono constituído, para emendar a inicial, compondo corretamente o polo passivo, mediante inclusão da alimentada TAIS ASHILEY PAIVA DA SILVA, esta, por sua genitora, se menor qualificando-o e requerendo a respectiva citação, no prazo de 15 (quinze) dias, por economia processual. Feito, cite-se nos termos supra, independentemente de novo despacho. Serve a presente decisão como mandado de intimação/citação, que deverá ser desacompanhado da petição inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do CPC. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

06/06/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAIS ASHILEY PAIVA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAIS ASHILEY PAIVA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA COSTA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA COSTA DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

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