Procedimento Comum Cível 0830972-34.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0830972-34.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830972-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0830972-34.2023.8.15.2001. AUTOR: CLAUDECY TAVARES SOARES - PB6041 PARTE PROMOVIDA: Nome: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Endereço: AV MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, FACULDADE FPB, TAMBIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 SENTENÇA I.RELATÓRIO CAMILE SANTANA BEZERRA, qualificada nos autos, propôs a presente ação ordinária com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais contra ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, mantenedora da FACULDADE INTERNACIONAL DA PARAÍBA (FPB). A parte autora alegou ter sido pré-selecionada em primeiro lugar para a única bolsa integral (100%) oferecida pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI) no curso de Arquitetura e Urbanismo, com base em sua nota no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2022). O valor da mensalidade bruta, à época, era de R$ 1.179,00 (um mil, cento e setenta e nove reais), conforme comprovante do PROUNI (ID 74166701). Segundo a narrativa inicial (ID 74165708), após a pré-seleção, a Autora se dirigiu à sede da FPB, sendo orientada a enviar a documentação por e-mail ou via sistema eletrônico. O processo teria sido inicialmente indeferido por duas vezes, sob alegação de falha documental, envolvendo a não apresentação dos documentos da genitora e a exigência do Histórico Escolar, apesar de o edital prever a apresentação do Diploma ou Histórico ou Certificado. A Autora considerou a atitude da Ré como propaganda enganosa e má-fé, especialmente após ter obtido um status de "deferido" no sistema "ulife" em 27 de março de 2023, o qual, contudo, reverteu para "indeferido" sem que o prometido termo de concessão para assinatura digital fosse enviado. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a violação ao direito adquirido, fundado na aprovação em primeiro lugar e no cumprimento dos requisitos socioeconômicos e acadêmicos do PROUNI, e o ato ilícito da Ré em obstar a concretização da matrícula. Alegou ter sofrido danos morais pela frustração e desgaste, pleiteando indenização no valor de R$ 70.740,00 (setenta mil, setecentos e quarenta reais), correspondente ao valor total das mensalidades do curso. Ao final, pediu a concessão da tutela de urgência para a imediata matrícula com bolsa integral e a condenação da Ré ao pagamento de danos morais. Em 16 de junho de 2023, foi proferida decisão (ID 74847043) deferindo a tutela provisória de urgência para determinar que a Promovida efetuasse a matrícula da Autora no curso de Arquitetura e Urbanismo, semestre 2023.1, com bolsa de estudo integral, sob pena de multa diária. Após diligências para cumprimento da liminar e subsequente majoração da multa (IDs 75521770, 75565030), a ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA noticiou o cumprimento da ordem judicial, juntando o Termo de Concessão de Bolsa por Decisão Judicial expedido pelo SISPROUNI em 03 de julho de 2023, para o semestre 2023.2, devido ao encerramento do semestre anterior (IDs 75586428 e 75586431). A Ré inicialmente foi considerada revel (ID 81630320), mas esta decisão foi posteriormente tornada sem efeito (ID 91865625) após manifestação da parte (ID 87356010) e concordância da autora (ID 87596757), sob o fundamento de que o prazo para contestação não poderia ter se iniciado em razão da ausência da audiência de conciliação (CPC, art. 335, I). A audiência de conciliação restou frustrada ante a ausência injustificada da parte autora (ID 100435441). ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA apresentou contestação (ID 101580524) em 07 de outubro de 2024, sustentando que a dificuldade inicial na matrícula decorreu de um problema sistêmico e de responsabilidade da própria Autora, que não teria completado o envio da documentação exigida (histórico escolar e documentos da mãe). A Ré destacou que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida por força da liminar. Para isso, argumenta que a Autora agiu de má-fé e praticou o instituto do venire contra factum proprium, pois 14 (catorze) dias após a instituição ter cumprido a ordem judicial, providenciando a concessão da bolsa por decisão judicial, a própria Autora requereu o encerramento do benefício junto ao sistema PROUNI (ID 101580526), visto que havia sido aprovada para uma nova bolsa em instituição de ensino diversa (UNIP - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA). A Ré reitera a ausência de ato ilícito de sua parte e a presença de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (PROUNI/MEC), invocando o art. 14, § 3º, II, do CDC. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos e a condenação da Autora por litigância de má-fé. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidido se o pretenso dano moral e a obrigação de fazer definitiva subsistem, ou se a conduta processual da Autora após o deferimento da tutela provisória descaracteriza a alegada lesão e o próprio interesse de agir na modalidade vindicada. Em outras palavras, deve-se aferir se o ato da Autora de requerer o encerramento da bolsa obtida judicialmente, a fim de migrar para outra instituição com nova bolsa PROUNI, configura o uso indevido do aparato jurisdicional, eliminando a responsabilidade civil da Ré. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a boa-fé objetiva e o dever de lealdade processual, os quais informam tanto as relações contratuais (aplicáveis à relação de consumo educacional) quanto o próprio exercício do direito de ação. A boa-fé objetiva manifesta-se nos deveres anexos, como a lealdade e a cooperação, e é balizada pela teoria do venire contra factum proprium, segundo a qual não é lícito à parte adotar um comportamento contraditório à conduta anteriormente praticada, gerando legítima expectativa na outra parte. No caso dos autos, CAMILE SANTANA BEZERRA demonstrou, inicialmente, a verossimilhança do direito à matrícula/bolsa, conforme reconhecido na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (ID 74847043). Os documentos iniciais (IDs 74166700, 74166709) comprovavam sua classificação em primeiro lugar e o preenchimento dos requisitos socioeconômicos para o PROUNI, enquanto as mensagens trocadas com a IES (IDs 74165746) indicavam a dificuldade burocrática causada pela própria instituição, motivando o ingresso da ação. Este cenário, por si só, justificava a intervenção judicial para viabilizar o acesso ao ensino superior. Por sua vez, a ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA alegou ter sido penalizada por um litígio breve e desnecessário, uma vez que a Autora, após obter a prestação jurisdicional liminarmente, desinteressou-se de seu resultado prático. Confrontando os argumentos das partes e analisando o conjunto probatório, a pretensão autoral não se sustenta no mérito. A controvérsia fática e jurídica sobre a concessão da bolsa foi resolvida em sede de cognição sumária com o deferimento da tutela de urgência e o subsequente cumprimento da ordem pela Ré, que cadastrou a bolsa no SISPROUNI em 03 de julho de 2023 (ID 75586431), mesmo alegando dificuldades operacionais (ID 75586428). O fato determinante para o julgamento reside nos documentos de encerramento automático da bolsa (ID 104853336 e 101580526), que revelam que, apenas 14 (catorze) dias após a obtenção do benefício judicialmente, a Autora requereu seu imediato encerramento para usufruir de outra bolsa PROUNI em instituição diferente. O Termo de Encerramento Automático de Bolsa do PROUNI, datado de 17 de julho de 2023, é categórico ao indicar que o encerramento se fundamenta na "concessão de nova bolsa de estudo do Prouni no curso de Arquitetura E Urbanismo [...] no processo seletivo referente ao 2º semestre de 2023" em outra unidade de ensino. A conduta da autora de acionar o Judiciário para garantir um direito (uso da bolsa PROUNI na FPB) e, tão logo obtido o provimento antecipado, desistir unilateralmente desse direito optando pela matrícula em outra instituição, fulmina tanto o pedido de danos morais quanto o interesse na perpetuação da obrigação de fazer. A cessação da bolsa não ocorreu por ato ilícito da Ré, mas sim por iniciativa da própria Autora, que exerceu seu direito de migrar de instituição, conforme permitido pelas normas do PROUNI (Manual do Bolsista, ID 104853335, Cláusula 4.7). A alegação posterior da Autora de que a Ré não cumpriu a liminar (ID 87406415), formulada meses após o evento (março de 2024), é contraditória aos próprios documentos do PROUNI anexados pela Ré (IDs 104853336 e 101580526), que atestam a existência e o posterior encerramento da bolsa por solicitação da própria Autora. Além disso, a ausência da Autora à audiência de conciliação (ID 100435441) reforça o desinteresse no prosseguimento do vínculo com a IES. Tratando-se do pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade civil da Ré só poderia ser estabelecida mediante a demonstração de ato ilícito, nexo causal e dano (art. 186 e 927 do Código Civil). Embora a demora inicial na matrícula pudesse configurar um transtorno, o dano moral pressupõe lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento. A prova inquestionável de que a Autora, por vontade própria, encerrou o vínculo com a Ré para iniciar estudos em outro local comprova que o alegado dano decorrente da frustração da matrícula na FPB foi superado. Inexiste qualquer prejuízo efetivo à esfera jurídica da Autora, que conseguiu garantir seu intento de estudar com bolsa integral, ainda que em outra faculdade. A situação se enquadra perfeitamente na excludente de responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, concernente à culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II). Com efeito, a autora não demonstrou interesse definitivo no prosseguimento do vínculo obrigacional com a ré, nem provou prejuízo irreparável que justificasse o pagamento de indenização. A pretensão de utilizar o valor de uma bolsa integral não usufruída como parâmetro para danos morais (R$ 70.740,00) afigura-se desproporcional e sem respaldo na realidade fática do processo, visto que o benefício foi prontamente substituído por outro em instituição congênere. A conduta da Autora, ao obter o provimento liminar e em seguida descartá-lo em favor de outra opção, se não alcança a litigância de má-fé (cuja análise exige cautela extrema e evidência de dolo processual), certamente demonstra a ausência de substrato fático para a manutenção do pedido indenizatório e para transformar a tutela provisória em definitiva. Conclui-se, assim, pela improcedência dos pedidos principais, ante a descaracterização do ato ilícito e do dano superveniente em razão da conduta da própria autora. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: CAMILE SANTANA BEZERRA Endereço: Rua Rizomar Macedo da Silva, 414, Casa, Jardim Veneza, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de obrigação de fazer definitiva e de indenização por danos morais formulados na petição inicial. Revogo a tutela provisória de urgência deferida na decisão de ID 74847043, ressalvando-se, no entanto, que o período de uso da bolsa por força de decisão judicial, enquanto vigente, não gera débitos para a autora junto à instituição, permanecendo regido pelos termos do PROUNI (ID 75586431, Cláusula 1). Considerando a sucumbência integral da parte Autora, condeno CAMILE SANTANA BEZERRA ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que determino em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 70.740,00), conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte Autora é beneficiária da gratuidade judiciária (ID 74847043). Portanto, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, devendo ser observada a condição estabelecida no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

20/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILE SANTANA BEZERRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILE SANTANA BEZERRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

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