Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804305-31.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804305-31.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 27/06/2025

15/07/2025, 13:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de PATRICIA DE FRANCA LIMA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:34

Publicado Expediente em 09/06/2025.

10/06/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JANAÍNA SILVA, JÚNIOR e COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. PROCESSO Nº 0804305-31.2022.8.15.0001 AUTOR (A): PATRICIA DE FRANCA LIMA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por PATRICIA DE FRANCA LIMA em face de JANAÍNA SILVA, JÚNIOR e COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, requerendo, em apertada síntese, a efetivação da mudança de titularidade da unidade consumidora de matrícula 01191891.8, deixando de constar o nome da autora; que os réus sejam compelidos a pagar as dívidas junto à CAGEPA, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na decisão de id. 108943316, verifica-se que foi concedido o prazo de 15 (dez) dias para parte autora apresentar endereço correto ou outro meio idôneo para localização da demandada Janaína Silva, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, o juízo a quo determinou a emenda a inicial, porém decorrido o prazo estipulado, a parte autora apenas informou que desconhece o endereço da promovida e requereu a pesquisa dos endereços via SIEL - Sistema de Informações Eleitorais. Cumpre destacar que o art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Assim, o art. 320 do CPC/15 dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". A previsão de indeferimento da petição inicial com fundamento em defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito da ação encontra supedâneo legal no art. 321 do CPC-15. Veja-se: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, o artigo 330 do mesmo diploma legal autoriza o indeferimento da petição inicial nos seguintes casos: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Nesse sentido, cabe colacionar o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C. C DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA – CONTRATO E EXTRATOS – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO Não havendo cumprimento da determinação para emenda da inicial para a juntada de documentos indispensáveis, ônus de incumbência exclusiva da parte, seu indeferimento é medida imperativa com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC. (TJ-MS - AC: 08030748120218120002 MS 0803074-81.2021.8.12.0002, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) (Grifos nossos). Preceitua o art. 485, IV do CPC, que o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, exatamente a hipótese dos autos. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no arts. 321, Parágrafo único e 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:06

Indeferida a petição inicial

05/06/2025, 12:24

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:03

Outras Decisões

10/03/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 09:34

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2025, 12:24

DECISÃO

•10/03/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JANAÍNA SILVA, JÚNIOR e COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. PROCESSO Nº 0804305-31.2022.8.15.0001 AUTOR (A): PATRICIA DE FRANCA LIMA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por PATRICIA DE FRANCA LIMA em face de JANAÍNA SILVA, JÚNIOR e COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, requerendo, em apertada síntese, a efetivação da mudança de titularidade da unidade consumidora de matrícula 01191891.8, deixando de constar o nome da autora; que os réus sejam compelidos a pagar as dívidas junto à CAGEPA, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na decisão de id. 108943316, verifica-se que foi concedido o prazo de 15 (dez) dias para parte autora apresentar endereço correto ou outro meio idôneo para localização da demandada Janaína Silva, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, o juízo a quo determinou a emenda a inicial, porém decorrido o prazo estipulado, a parte autora apenas informou que desconhece o endereço da promovida e requereu a pesquisa dos endereços via SIEL - Sistema de Informações Eleitorais. Cumpre destacar que o art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Assim, o art. 320 do CPC/15 dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". A previsão de indeferimento da petição inicial com fundamento em defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito da ação encontra supedâneo legal no art. 321 do CPC-15. Veja-se: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, o artigo 330 do mesmo diploma legal autoriza o indeferimento da petição inicial nos seguintes casos: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Nesse sentido, cabe colacionar o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C. C DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA – CONTRATO E EXTRATOS – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO Não havendo cumprimento da determinação para emenda da inicial para a juntada de documentos indispensáveis, ônus de incumbência exclusiva da parte, seu indeferimento é medida imperativa com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC. (TJ-MS - AC: 08030748120218120002 MS 0803074-81.2021.8.12.0002, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) (Grifos nossos). Preceitua o art. 485, IV do CPC, que o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, exatamente a hipótese dos autos. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no arts. 321, Parágrafo único e 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

06/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DE FRANCA LIMA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(83)