Procedimento Comum Cível 0805064-09.2021.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805064-09.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AUTOR: RUTH BEZERRA DE CARVALHO SILVA Réu: MUNICÍPIO DE SANTA RITA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O DIREITO DO AUTOR. NORMA PROCESSUAL EM SEU ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O artigo 373 do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Significa que cada parte tem a responsabilidade de provar os fatos que sustentam suas alegações durante o processo judicial. MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0805064-09.2021.8.15.0331 Assunto: [Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por RUTH BEZERRA DE CARVALHO SILVA em face do MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ambos já qualificados. A parte autora alegou que foi contratada junto a Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB, como enfermeira, para prestação de serviços, conforme ficha financeira em anexo. Ocorre que a autora não recebeu seus vencimentos referentes aos meses de janeiro a março de 2021. Aduziu ainda que foram pagos gratificações extraordinárias a outros ocupantes do mesmo cargo, gratificação essa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mensais, durante todo o período do contrato de trabalho, ou seja, de janeiro de 2020 a março de 2021. Alega que foi feita a cobrança pelos meios amigáveis, todavia, restou infrutífera, dando o valor total da dívida líquida na importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Requer, diante disso, a condenação do promovido no pagamento dos valores das verbas acima descritas. Citada, a parte demandada apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação, id. 53596180. Intimada a parte autora para impugnar a contestação, a mesma se manteve inerte. Instadas a especificar provas - apenas a requerida se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito, id. 90749728. Não havendo mais provas a produzir, vieram os autos conclusos. É o relatório. À DECISÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos dos artigos 354 e 355,inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, haja vista que a matéria é predominantemente de direito e as questões de fato comprovados documentalmente (artigo 344 do Código de Processo Civil), razão pela qual já deveriam instruir o feito. Anote-se o ensinamento de Theotonio Negrão: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (JTJ 259/14). No mesmo sentido RJM 189/207(AP1.0024.06.121691-7/001.)” (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44a edição, Editora Saraiva, 2012, pág. 520). Com efeito, esta sentença deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, ficando repelidos os argumentos contrários deduzidos, ainda que não-citados expressamente nesta, porquanto incapazes de infirmar a conclusão alçada. Nessa toada julgo superada as análises das preliminares nos autos. DO MÉRITO A promovente foi contratada junto a Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB, como enfermeira, para prestação de serviços, conforme ficha financeira em anexo. Ocorre que a autora não recebeu seus vencimentos referente aos meses de janeiro a março de 2021, como também as gratificações extraordinárias, que segundo a parte autora, outros profissionais do mesmo cargo recebiam. A autora tentou pelos meios amigavelmente receber os valores requeridos na petição inicial, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Dito isso, passo a analisar e julgar o feito, com fundamentação nas provas colacionadas nos autos, ainda, não se pode olvidar que foram oportunizadas as partes produzirem outras provas que julgarem necessárias para o deslize do caso concreto. Pois bem. A presente lide restringe-se ao direito da parte autora em perceber o pagamento do salário e gratificações não pagos pelo Município de Santa Rita, enquanto prestava serviços como Enfermeira. Quanto a este pedido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalte-se que, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de comprovar que efetivamente não recebeu os pagamentos dos salários requeridos na inicial. Da outra parte, caberá ao réu provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora, sob pena de assim não fazendo, serem os pedidos contidos na inicial julgados procedentes. Superada essas fundamentações, entendo que a Municipalidade comprovou que não assiste direito ao referido pagamento pleiteado pela exequente, comprovando através de documentos robustos que durante o período de janeiro a março de 2021, a requerente não tinha contrato com a edilidade, provando que o contrato com a referida parte autora se encerrou em 31 de dezembro de 2020, conforme DECRETO MUNICIPAL Nº 92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - (id. 53596182), ainda, ao juntar as fichas financeiras da autora, observa-se que não existe o exercício de 2021, e sim, apenas as fichas dos anos 2019 e 2020 (ids. 90749744 e 90749742). Como dito, em contrapartida, não se pode olvidar que a ficha financeira ora colacionada além de possuir fé pública e demonstrou que no período ora requerido pela autora, digo no ano de 2021, não existe qualquer registro documental que ampare o direito da autora, restando provado que o pedido formulado na exordial não merece prosperar. Ainda, o Decreto Municipal que exonerou todos os Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança, bem como ficam rescindidos, desde o dia 31/12/2020, provando o fato impeditivo do direito da parte autora requerido na peça vestibular, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propedêutica processual moderna ensina que as regras sobre a distribuição do “onus probandi” são normas de julgamento, visto que, uma vez produzida a prova, está pertencerá aos autos, não importando quem a produziu (princípio da comunhão das provas). Assim, as regras sobre o ônus probatório só importará no julgamento do mérito da demanda, quando se constatar a inexistência de provas sobre determinados fatos, assim, caso não reste provado nos autos os fatos constitutivos, os pedidos da parte autora fatalmente serão julgados improcedentes. No presente caso, em que pese a afirmação autoral da ausência dos pagamentos, esta não trouxe aos autos documentos capazes a elidir o alegado pelo promovido, em que pese ter anexado o extrato bancário analítico - id. 102749718 -, a Nomenclatura do Produto é “POUPANÇA PESSOA FÍSICA”, no qual em regra geral a Entidade Pública deposita os vencimentos em Conta Salário ou Conta Corrente, e ainda, conforme ficou comprovado pelo Município de Santa Rita, NÃO EXISTE NO BANCO DE DADOS DO MUNICÍPIO REGISTRO DE CONTRATO DA PARTE AUTORA NO ANO DE 2021. É FATO. No tocante às gratificações que segundo a requerente, outros profissionais que exerciam o cargos de Enfermeiros recebiam, essa também não ficou provado, caberia à autora, juntar documentos referente a gratificação, contudo, não trouxe outros elementos ou provas de que de fato outros enfermeiros recebiam a suposta gratificação, não existe um único documento capaz de resguardar o seu direito, saliento que foi dada oportunidade às partes para produção de provas, diante disso, razão pela qual resta impossibilitado a este Juízo acolher o pedido da parte autora, amparado nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse Sentido, relevante transcrever julgado de tribunais pátrio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FATOS CONSTITUTIVOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito. (TJ-MG - AC: 10313140072106001 Ipatinga, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SEM INTERESSE MINISTERIAL.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a regra do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.Frisa-se que o ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à lide elementos aptos a lograr êxito daquilo que se propõe. O art. 373, I, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3.Em vista disso é que assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. 2. Ausente, nos autos, conjunto probatório apresentado pelo autor a comprovação da celebração entre as partes do negócio jurídico que imputa aos réus o pagamento da quantia de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais) 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00133026920138100040 MA 0082092018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2019 00:00:00).(Grifei) Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. PROVA NEGATIVA. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 3. É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1206818/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) - (Grifei) Dito isso, diante da verossimilhança das fundamentações trazidas pelo juízo, resta portanto, o indeferimento do pedido constante na exordial. Assim, nada é devido à parte autora, a improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, sem mais delongas, e com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. A parte sucumbente arcará o autor com custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa. Fica, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, pois litiga sob o pálio da AJG, art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publique-se, Registre e Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE OS AUTOS COM BAIXA. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DE ALMEIDA PINTO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUTH BEZERRA DE CARVALHO SILVA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMILA KATIUSCA PONTES DOS REIS HAMAD em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFRO ROCHA DE CARVALHO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO DA COSTA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Mandado em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Publicado Mandado em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Publicado Mandado em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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