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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

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Partes do Processo

MAGAZINE LUIZA S/A

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Partes do Processo(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(17)