Execução de Título Extrajudicial 0812000-31.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0812000-31.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA EXECUTADO: HENRIQUE AUGUSTO DA COSTA SOUZA BARACHO Destinatário(a) (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/VIA SISTEMA): O MM. Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, fica(am) a(s) parte(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VÍDEOCONFERÊNCIA) Data: 11/12/2025 Hora: 11:30 designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95.Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DO 3º JUIZADO NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS GOOGLE MEET LINK para entrar na Audiência (GOOGLE MEET): https://meet.google.com/xip-wcoy-nhd De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 Whatsapp(83)99143-2177 [email protected] Acesse nosso whatsapp (AUDIÊNCIA-VIDEOCONFERÊNCIA) v.1.00 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA Processo nº 0812000-31.2025.8.15.0001

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA EXECUTADO: ANTONIA MARIA DE ALMEIDA MACEDO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812000-31.2025.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução ajuizados pela executada por meio dos quais sustenta a sua ilegitimidade passiva, uma vez que alienou a unidade condominial L-102 em 04/07/2022 para o Sr. Henrique Augusto da Costa Sousa Baracho, sendo, portanto, estranhos a ela os débitos posteriores. Pugnou pelo reconhecimento de prática de litigância de má-fé por parte do exequente, por insistir em cobrança contra parte manifestamente ilegítima (Id. 112586061). Determinada a intimação do embargado, este apresentou Impugnação aos Embargos à Execução (Id. 115603237). Decido. A controvérsia cinge-se à definição de quem é o responsável pelos débitos condominiais gerados entre setembro de 2022 e fevereiro de 2025. No caso, restou devidamente comprovado que em 04/07/2022 a propriedade da unidade L-102 foi transmitida, por escritura pública registrada para Henrique Augusto da Costa Sousa Baracho. Assim, quando da geração dos débitos (setembro de 2022 a fevereiro de 2025), a embargante já não era proprietária, nem usufrutuária, nem possuidora do imóvel. O condomínio, por sua vez, tenta justificar a manutenção da Sra. Antônia no polo passivo sob o argumento de que sua base cadastral interna ainda a indicava como proprietária, pois o novo adquirente não se apresentou formalmente. Todavia, tal alegação não procede. O registro imobiliário tem eficácia erga omnes, o que impõe a presunção absoluta de conhecimento da alteração dominial por todos, inclusive pelo condomínio. Ademais, consta dos autos prova documental (Id. 112586088) de que a própria administração condominial tinha ciência da alienação já em julho de 2022. Destarte, não subsiste dúvida de que a embargante não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução. Sua manutenção configura constrangimento ilegal, impondo-se sua imediata exclusão, com o redirecionamento da execução ao atual proprietário. A embargante requer a condenação do condomínio em litigância de má-fé, sob o argumento de que este agiu de forma temerária ao manter cobrança contra parte ilegítima. Nos termos do art. 80 do CPC, há litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos ou procede de modo temerário. No caso, embora reprovável a conduta do condomínio ao não reconhecer de pronto a ilegitimidade da embargante, entendo não caracterizada má-fé processual. Isto porque o ajuizamento da execução fundou-se em dados cadastrais internos, ainda que desatualizados, e não há nos autos prova inequívoca de dolo processual. Assim, afasto o pedido de condenação do condomínio ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos para: a) Reconhecer a ilegitimidade passiva de ANTÔNIA MARIA DE ALMEIDA MACEDO, determinando sua imediata exclusão do polo passivo da execução; b) Determinar o redirecionamento da execução em face do atual proprietário, Sr. Henrique Augusto da Costa Sousa Baracho, ao passo em que determino a sua inclusão no polo passivo da presente demanda; Intimem-se. Cite-se o executado Henrique Augusto da Costa Sousa Baracho, CPF nº 043.332.054-09, residente e domiciliado na Rua Antônio José Santiago, nº 215, Bloco L, Apto 102, Bairro Dinamérica, Campina Grande – PB, CEP 58.430-015, nos termos descritos no despacho de Id. 110789843. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO DA COSTA SOUZA BARACHO em 27/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de HENRIQUE AUGUSTO DA COSTA SOUZA BARACHO - CPF: 043.332.054-09 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

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