Execução de Título Judicial 0800667-72.2023.8.15.0221 - TJPB

Execução de Título Judicial 0800667-72.2023.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800667-72.2023.8.15.0221 Decisão. Sequestro. Trata-se de execução contra a FAZENDA PÚBLICA. Expedido Requisição de Pequeno Valor (RPV) esgotou-se o prazo concedido sem o cumprimento da obrigação. A parte exequente requereu o sequestro em contas públicas. É o caso deferir a pretensão de sequestro, conforme entendimento remanso da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EC 62/2009. INAPLICABILIDADE. 1. A novel sistemática de pagamentos inaugurada pela EC 62/2009 refere-se apenas aos precatórios inadimplidos, conforme expressamente determinado pelo art. 97, caput, do ADCT. O mesmo dispositivo constitucional esclarece que continua aplicável o art. 100, § 3º, da CF aos débitos anteriores, ou seja, permanece devido o pagamento dos pequenos valores sem emissão de precatórios. 2. Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009. 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ. RMS n. 35.075/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 6/3/2012.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública Municipal. Expedição de RPV. Ausência de pagamento. Bloqueio de valores. Possibilidade. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. - É possível o sequestro de verbas para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), conforme autorização expressa do artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. (TJPB. 0815532-89.2020.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/07/2021) Isso posto, DEFIRO a realização do SEQUESTRO nas contas públicas da parte executada em valor suficiente para a satisfação do crédito. Intimem-se as partes do resultado do sequestro em conta pública. Prazo de 15 dias. Esgotado o prazo sem resistência ou outros requerimentos, expeçam-se alvarás ou ofícios de transferências bancárias com a finalidade de satisfação dos credores. Após o que, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 5 de junho de 2025. Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação

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