Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801419-63.2023.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801419-63.2023.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DO CONDE EXECUTADO: WRT PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801419-63.2023.8.15.0441 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICIPIO DO CONDE em face de WRT PARTICIPACOES LTDA por suposta dívida inscrita na Certidão de Dívida Ativa. Após citação e realização de bloqueio nas contas da Executada, a empresa manifestou-se nos autos informando que o crédito tributário já havia sido adimplido desde outubro de 2022, portanto, anteriormente ao ajuizamento da ação. Em seguida, o exequente manifestou-se nos autos reconhecendo o adimplemento e requerendo a extinção da execução fiscal. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso II, dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Assim, diante da comprovação do adimplemento integral e anterior ao ajuizamento, a extinção do feito é medida que se impõe. Ressalto que a análise detida dos autos revela que inexiste qualquer elemento capaz de infirmar a quitação apresentada pelo executado, tampouco qualquer indício de adimplemento incorreto ou parcial. Ao contrário, a documentação acostada demonstra de forma clara e suficiente que o débito exequendo foi pago de maneira regular e tempestiva, com concordância, inclusive, do exequente. No que tange aos honorários advocatícios, cabe destacar que a Fazenda Pública, na qualidade de exequente, deu causa à presente execução ao postular a cobrança de débito já quitado, o que impõe a condenação do vencido ao pagamento dos honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com esteio nas disposições do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, ante o adimplemento do crédito tributário (mov. 12298). Em razão do princípio da causalidade, condeno o município ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa. Procedo imediatamente com o desbloqueio das contas da executado, conforme documento em anexo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo as partes. Transitada em julgado esta sentença, CERTIFIQUE-SE e ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 02/03/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Arquivado Definitivamente

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