Cumprimento de sentença 0802105-02.2020.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802105-02.2020.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JORDANNA ALVES MARQUES DE OLIVEIRA FRANCA BRAULIO DE FRANCA SILVA DESPACHO Visto. Verifica-se que a sentença, título judicial que está sendo executado, dispôs o seguinte: Condenar o promovido ao pagamento da pensão alimentícia em favor da menor, in natura, correspondente à moradia (aluguel e energia), educação (mensalidade escolar, material e transporte), saúde (plano de saúde e medicação), alimentação (cartão vale-alimentação), vestimentas e lazer; Atribuir à autora e ao réu, cada um, a quota-parte de 50% dos valores pagos do financiamento bancário do imóvel descrito nos autos, desde a assinatura do contrato (fevereiro/2014), até a separação de fato do casal (junho/2018), excluindo-se o valor pago a título de FGTS, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença, com a devida correção monetária, nos termos do art. 509, §2º do CPC, havendo interesse na continuidade da posse e usufruto do bem por um dos cônjuges, devendo a parte contrária proceder com os trâmites necessários à transferência da sua quota parte; caso contrário, deverá ser o bem colocado à venda e o valor arrecadado, após a quitação do financiamento, ser dividido igualmente, abatendo-se as parcelas pagas unilateralmente pelo promovido, após a dissolução da sociedade, assim como a quantia dada a título de FGTS; Em sendo assim, não há obrigação de "fornecimento de cartão de alimentação", tampouco houve fixação de pagamento de aluguéis, de modo que esses requerimentos não possuem a devida exigibilidade no título executivo, devendo ser desconsiderados. De outra banda, resta pendente a liquidação da sentença, no que se refere à divisão dos valores pagos do financiamento do imóvel. Dito isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA [Alimentos, Casamento] 0802105-02.2020.8.15.0331 INTIME-SE a exequente para, em 15 dias, proceder à liquidação da sentença, dando-se seguimento à execução, sob pena de extinção por abandono. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JORDANNA ALVES MARQUES DE OLIVEIRA FRANCA APELADO: BRAULIO DE FRANCA SILVA Visto. Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0802105-02.2020.8.15.0331 Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar e fazer. Em sendo assim, cite-se/intime-se o executado para pagar o débito declinado na petição inicial, no importe de R$ 1.502,00 (mil quinhentos e dois reais), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos diretamente à patrona da exequente, Rayza Benicio de Oliveira - Banco do Brasil, Ag. 12688, C/C nº 43364-0, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual, além de penhora de bens, com base no art. 523, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Notifique-o, ainda, que transcorrido o prazo de 15 dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Ainda, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, que prevê que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 dias, cumpra-se com o acórdão - id. 123050747 e sentença id. 70333005, no que se refere à obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. Notifique-se o executado, também, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do §4º do art. 536 c/c art. 525 do CPC. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JORDANNA ALVES MARQUES DE OLIVEIRA FRANCA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORDANNA ALVES MARQUES DE OLIVEIRA FRANCA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de comunicações

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(40)