Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802715-28.2020.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802715-28.2020.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO FISCAL (1116)0802715-28.2020.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. I – Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela empresa AGRO PASTORIL BELA VISTA S.A., na qual alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário decorrente de IPTU, sob a fundamentação de que o loteamento Village Jacumã, objeto da cobrança, teria sido remembrado em 27/10/2005, deixando de existir como unidade autônoma. Para tanto, a excipiente juntou certidão de inteiro teor de matrícula e outros documentos que, segundo defende, comprovariam a alteração registral do imóvel e, consequentemente, a ausência de fato gerador do tributo. Devidamente intimado, o município executado apresentou impugnação À exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – Da natureza da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional e restrito, sendo admitida apenas para o reconhecimento de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, exige-se que a matéria debatida possa ser analisada pelo magistrado exclusivamente com base nos elementos já constantes dos autos, de forma objetiva e incontroversa. III – Da necessidade de dilação probatória no caso concreto No presente caso, observa-se que a alegação de extinção do imóvel e, consequentemente, de inexigibilidade do crédito tributário, não pode ser analisada somente a partir dos documentos juntados aos autos (certidão de inteiro teor). Explico. A alegação de remembramento do loteamento Village Jacumã e a alteração do fato gerador do IPTU, embora plausível, demandam análise aprofundada quanto à correspondência entre os registros imobiliários e o cadastro municipal de contribuintes, bem como quanto à real configuração do imóvel para fins tributários. Verifica-se que o tema envolve questões de fato, como a verificação de eventual atualização ou não do cadastro imobiliário municipal e a análise dos efeitos jurídicos e tributários do remembramento alegado, sendo imprescindível, para tanto, a produção de provas adicionais, como a realização de perícia técnica ou requisição de informações complementares ao Município. A aferição da alteração registral e de sua repercussão no lançamento tributário demanda, portanto, dilação probatória que ultrapassa o escopo de cognição sumária da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade não pode ser convertida em verdadeira ação de conhecimento, pois sua natureza sumaríssima limita o alcance da cognição judicial, vedando o exame de questões que dependam de prova complexa e produção de elementos probatórios não carreados aos autos de maneira incontroversa. Assim, utiliza a defesa de via inadequada para suscitar a matéria de defesa pretendida. Diante do exposto, entendo que a alegação de inexigibilidade do crédito tributário, tal como apresentada pela excipiente, demanda dilação probatória, sendo incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela empresa AGRO PASTORIL BELA VISTA S.A. Com a rejeição da exceção, determino o prosseguimento da execução fiscal. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de AGRO PASTORIL BELA VISTA SA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/06/2025.

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