Apelação / Remessa Necessária 0803247-42.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 149.724,27

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Mista de Sousa

Partes do Processo

CONSTEM-CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE APARECIDA

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE APARECIDA

Reu

Advogados / Representantes

VITOR LIMEIRA BARRETO DA SILVEIRA

OAB/RN 12053·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de parecer

04/05/2026, 19:17

Publicado Expediente em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:35

Conhecido o recurso de Secretário Municipal de Finanças de Aparecida (APELADO) e não-provido

20/04/2026, 01:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 02:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Finanças de Aparecida em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de CONSTEM CONSTRUTORA LTDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Finanças de Aparecida em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:46

Todas as movimentações(31)

Juntada de Petição de parecer

04/05/2026, 19:17

Publicado Expediente em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:35

Documentos

Parecer

•04/05/2026, 19:17

Acórdão

•20/04/2026, 01:41

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legal

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Conhecido o recurso de Secretário Municipal de Finanças de Aparecida (APELADO) e não-provido

20/04/2026, 01:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 02:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Finanças de Aparecida em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de CONSTEM CONSTRUTORA LTDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Finanças de Aparecida em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de CONSTEM CONSTRUTORA LTDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:45

Publicado Intimação de Pauta em 25/03/2026.

25/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/03/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 08:06

Conclusos para despacho

20/03/2026, 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/03/2026, 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/03/2026, 10:42

Recebidos os autos

02/03/2026, 10:42

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:42

Distribuído por sorteio

02/03/2026, 10:42

Despacho

•23/03/2026, 08:06

Despacho

•19/03/2026, 17:36

Sentença

•01/12/2025, 10:50

Sentença

•22/09/2025, 18:51

Despacho

•15/08/2025, 16:06

Despacho

•14/07/2025, 13:17

Despacho

•05/06/2025, 12:28

Despacho

•30/05/2025, 10:11

Decisão

•14/05/2025, 13:09

Decisão

•26/04/2025, 18:09

Outros Documentos

•22/04/2025, 11:40