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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Capital

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Partes do Processo

MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTARIA

Autor

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ALVARO JABUR MALUF JUNIOR em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de provimento correcional

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)