Inquérito Policial 0805491-95.2025.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0805491-95.2025.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de cota

20/06/2025, 11:48

Publicado Expediente em 09/06/2025.

10/06/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0805491-95.2025.8.15.2002 Polo Passivo: SEM AUTORIA Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, por meio de seu Promotor de Justiça oficiante neste juízo, apresenta manifestação de Promoção de Arquivamento dos presentes autos do inquérito policial. Esse é, em suma, o relatório. Examinado, passo a decidir. O Ministério Público quando promove o arquivamento dos autos, outro caminho não há senão a extinção das investigações com o consequente arquivamento do processo, pois ao Judiciário não é dado poderes para forçá-lo a denunciar, sob pena de violar o princípio do “ne procedat judex ex officio”. Antes da Lei nº 13.964/2019, o arquivamento do Inquérito Policial passaria necessariamente pela apreciação do juiz. Assim dispunha o Código de Processo Penal: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Após a Lei nº 13.964/2019, o modelo de arquivamento seria realizado unicamente no âmbito do Ministério Público e sem a participação do juiz. Seria nos seguintes moldes: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) Ocorre que, na decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6300 e 6305, o Supremo Tribunal Federal criou um novo modelo de arquivamento do art. 28 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, nos termos da ata de julgamento, que está no site do STF: "Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." Dessa forma, o arquivamento do Inquérito Policial promovido pelo Ministério Público será “submetido” ao controle judicial, ficando a cargo do Ministério Público às comunicações [comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial] dos atos decorrentes da promoção de arquivamento. Ao Ministério Público compete a opinio delict e, uma vez entendendo seu Promotor de Justiça que os fatos apurados na investigação não constituem nenhum delito, promovendo o arquivamento, é de se deferir o pedido e determinar o arquivamento dos autos, em não havendo motivos para a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, DEFIRO A PROMOÇÃO, determinando o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Notifique-se o Ministério Público da presente decisão e da necessidade de comunicação ao investigado e à autoridade policial. Intime-se a Defesa. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Juíza de Direito – 2ª Vara Regional das Garantias.

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:04

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

03/06/2025, 14:44

Determinado o Arquivamento

03/06/2025, 14:44

Conclusos para despacho

02/06/2025, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 19:57

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 19:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2025, 09:57

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 09:57

Documentos

DECISÃO

•03/06/2025, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 19:56

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio