Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0806103-35.2022.8.15.2003 - TJPB

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0806103-35.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO GMAC SA Advogado do(a) AUTOR: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A REU: EDUARDO RODOLFO BORGES STUCKERT DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806103-35.2022.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos. Inicialmente, vê-se que o banco autor marcou com sigilo os presentes autos, requerendo o deferimento da tramitação destes em segredo de justiça. Sobre o assunto, estabelece o art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Ora, a regra geral é que o processo seja público, princípio que é mitigado pelas hipóteses mencionadas no art. 189 do CPC. Logo, conclui-se que o presente feito não se enquadra nas hipóteses constantes no art. acima transcrito. Dessa forma, pelas razões expostas, nesta data, foi recusada a solicitação do sigilo atribuído pelo autor. Por oportuno, nos presentes autos, resta comprovado o falecimento da promovida, conforme a certidão de óbito anexada pelo oficial de justiça, no ID 92956989, tendo o banco autor requerido a inclusão de suas herdeiras no polo passivo (ID 107296706) e, considerando que foram qualificadas duas possíveis herdeiras do réu falecido e não tendo ainda havido citação, defiro o pedido de inclusão das sucessoras do de cujus na presente lide (ID 107296706), devendo passar a constar no polo passivo o ESPÓLIO DE EDUARDO RODOLFO BORGES STUCKERT e as Sras. RAQUEL DOS SANTOS STUCKERT e SIBELLE DOS SANTOS STUCKERT (qualificações no ID 107296706). Na oportunidade, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar o endereço para o qual deverá ser expedido o mandado de busca e apreensão do bem objeto desta, vindo-me conclusos de imediato. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 09/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 17/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)