Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0882519-55.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 6.336,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

LAURO ROSADO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

LAURO ROSADO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:34

Publicado Sentença em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 07:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 07:35

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2026, 13:22

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2026, 13:22

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:02

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:02

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 10:37

Todas as movimentações(102)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:34

Publicado Sentença em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 07:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 07:35

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2026, 13:22

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 07:36

Sentença

•08/05/2026, 07:35

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2026, 13:22

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:02

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:02

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 13:19

Conclusos para despacho

24/10/2025, 12:30

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:17

Decorrido prazo de LAURO ROSADO DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:52

Publicado Expediente em 09/06/2025.

10/06/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0882519-55.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Diante da certidão apresentada pelo NUMOPE indicando a possível existência de litispendência, intimem-se as partes para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 11:38

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 16:39

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:55

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:51

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2024, 15:36

Juntada de Petição de cota

27/05/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/05/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:39

Julgado improcedente o pedido

16/05/2024, 14:22

Conclusos para decisão

16/05/2024, 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2024, 09:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2024, 09:04

Conclusos para despacho

15/05/2024, 12:04

Conclusos para despacho

15/05/2024, 12:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

20/04/2023, 08:01

Conclusos para despacho

19/04/2023, 19:54

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

15/03/2023, 10:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2023, 10:14

Outras Decisões

10/03/2023, 11:18

Conclusos para despacho

10/03/2023, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2023, 08:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/03/2023, 08:42

Outras Decisões

09/03/2023, 23:07

Conclusos para decisão

07/03/2023, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/03/2023, 08:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/03/2023, 08:20

Declarada incompetência

06/03/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 13:09

Conclusos para despacho

03/11/2022, 10:49

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:54

Juntada de Petição de informações prestadas

23/08/2022, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2022, 09:57

Juntada de Petição de diligência

08/08/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 17:16

Mandado devolvido para redistribuição

01/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

01/08/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 09:56

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 12:42

Conclusos para despacho

11/07/2022, 11:09

Decorrido prazo de FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 03:01

Juntada de certidão oficial de justiça

13/05/2022, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 18:32

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 16:22

Conclusos para despacho

27/09/2021, 10:29

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 02/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO em 02/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:09

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 08:47

Conclusos para despacho

09/02/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 06:51

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 18:02

Decorrido prazo de LAURO ROSADO DE OLIVEIRA em 22/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 04:55

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 16:04

Juntada de Certidão

13/04/2020, 16:01

Juntada de Petição de petição

22/03/2020, 09:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO em 06/03/2020 23:59:59.

08/03/2020, 01:59

Juntada de Petição de contestação

06/03/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 09:49

Conclusos para despacho

17/12/2019, 16:27

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 14:49

Sentença

•07/05/2026, 13:22

Sentença

•07/05/2026, 13:22

Despacho

•15/01/2026, 13:19

Despacho

•15/01/2026, 13:19

Despacho

•15/01/2026, 13:19

Despacho

•15/01/2026, 13:19

Despacho

•11/04/2025, 11:38

Sentença

•21/05/2024, 13:45

Sentença

•17/05/2024, 11:39

Sentença

•16/05/2024, 14:22

Decisão

•20/04/2023, 08:01

Decisão

•10/03/2023, 11:18

Decisão

•09/03/2023, 23:07

Todos os documentos(26)

Sentença

•08/05/2026, 07:36

Sentença

•08/05/2026, 07:35

Sentença

•07/05/2026, 13:22

Sentença

•07/05/2026, 13:22

Despacho

•15/01/2026, 13:19

Despacho

•15/01/2026, 13:19

Despacho

•15/01/2026, 13:19

Despacho

•15/01/2026, 13:19

Despacho

•11/04/2025, 11:38

Sentença

•21/05/2024, 13:45

Sentença

•17/05/2024, 11:39

Sentença

•16/05/2024, 14:22

Decisão

•20/04/2023, 08:01

Decisão

•10/03/2023, 11:18

Decisão

•09/03/2023, 23:07

Decisão

•06/03/2023, 13:19

Despacho

•22/11/2022, 10:06

Despacho

•18/11/2022, 13:09

Despacho

•28/07/2022, 12:42

Despacho

•14/12/2021, 16:22

Despacho

•02/08/2021, 09:59

Despacho

•02/08/2021, 08:47

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 16:04

Despacho

•18/12/2019, 15:14

Despacho

•18/12/2019, 09:49