Apelação / Remessa Necessária 0020811-91.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.639,16

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

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Partes do Processo

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

ITELLI - IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

DARCI ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO

OAB/PB 9534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

ITELLI - IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

DARCI ARAUJO

Reu

ROBERTO JORGE CHAVES ARAUJO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de ITELLI - IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:45

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:41

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (APELANTE) e provido

17/03/2026, 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 12:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 04:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 04:26

Decorrido prazo de ITELLI - IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:41

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE CHAVES ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:41

Decorrido prazo de DARCI ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:41

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 01:27

Todas as movimentações(40)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de ITELLI - IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:45

Publicado Expediente em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição

•18/03/2026, 16:23

Acórdão

•17/03/2026, 10:08

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/03/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:41

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (APELANTE) e provido

17/03/2026, 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 12:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 04:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 04:26

Decorrido prazo de ITELLI - IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:41

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE CHAVES ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:41

Decorrido prazo de DARCI ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:41

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 01:27

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 07:43

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/02/2026, 19:24

Conclusos para despacho

19/12/2025, 05:39

Juntada de Petição de parecer

18/12/2025, 21:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 10:40

Conclusos para despacho

02/12/2025, 11:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/12/2025, 10:34

Juntada de Certidão

02/12/2025, 10:34

Declarada incompetência

02/12/2025, 08:54

Determinada a redistribuição dos autos

02/12/2025, 08:54

Recebidos os autos

01/12/2025, 10:00

Conclusos para despacho

01/12/2025, 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/12/2025, 10:00

Distribuído por sorteio

01/12/2025, 10:00

Despacho

•04/02/2026, 19:24

Despacho

•15/12/2025, 10:40

Decisão

•02/12/2025, 08:54

Despacho

•28/11/2025, 12:26

Sentença

•19/05/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 11:54

Decisão

•20/06/2022, 07:07

Despacho

•02/11/2020, 10:36

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 17:52