Processo Administrativo 0002297-63.2013.8.15.0411 - TJPB

Processo Administrativo 0002297-63.2013.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 23:41

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 11:02

Transitado em Julgado em 08/07/2025

08/07/2025, 11:02

Decorrido prazo de LORIS BALDISSERA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:18

Decorrido prazo de ALHANDRA CARTORIO UNICO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:18

Publicado Sentença em 10/06/2025.

10/06/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0002297-63.2013.8.15.0411 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) [Tabelionatos, Registros, Cartórios] SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por LORIS BALDISSERA em face ao ALHANDRA CARTORIO UNICO. A parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Todavia, o prazo decorreu sem qualquer manifestação. Eis o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora não vem promovendo os atos necessários para o deslinde da causa. Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Após de intimada pessoalmente, a ausência de manifestação da parte autora evidencia o abandono da causa por parte da requerente, incidindo, no presente caso, causa de extinção expressamente prevista em lei. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso III do NCPC. Custas e despesas processuais pelas partes demandantes, porém, em sendo estas beneficiárias da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma e com as ressalvas do art. 12 da lei 1060/50. do c/c art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, tendo em vista a ausência de pretensão resistida. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0002297-63.2013.8.15.0411 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) [Tabelionatos, Registros, Cartórios] SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por LORIS BALDISSERA em face ao ALHANDRA CARTORIO UNICO. A parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Todavia, o prazo decorreu sem qualquer manifestação. Eis o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora não vem promovendo os atos necessários para o deslinde da causa. Dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Após de intimada pessoalmente, a ausência de manifestação da parte autora evidencia o abandono da causa por parte da requerente, incidindo, no presente caso, causa de extinção expressamente prevista em lei. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, inciso III do NCPC. Custas e despesas processuais pelas partes demandantes, porém, em sendo estas beneficiárias da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma e com as ressalvas do art. 12 da lei 1060/50. do c/c art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, tendo em vista a ausência de pretensão resistida. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/06/2025, 18:00

Conclusos para decisão

21/02/2025, 09:29

Juntada de Certidão

21/02/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 09:49

Conclusos para despacho

30/07/2024, 06:26

Juntada de Petição de parecer

29/07/2024, 19:37

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 07:33