Procedimento Comum Cível 0002010-76.2014.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0002010-76.2014.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 11:25

Transitado em Julgado em 29/01/2026

23/04/2026, 11:25

Decorrido prazo de TAMARA MAIA GURGEL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:10

Decorrido prazo de MARITIMA COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MAIA GURGEL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:10

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0002010-76.2014.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARITIMA COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA - ME(07.349.979/0001-57); JOSE ZENILDO MARQUES NEVES registrado(a) civilmente como JOSE ZENILDO MARQUES NEVES(039.994.594-68); CARLOS EDUARDO MAIA GURGEL; TAMARA MAIA GURGEL; BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA(07.237.373/0028-40); JULIO CESAR LIMA DE FARIAS registrado(a) civilmente como JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(009.105.274-23); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo demandado (Bando do Nordeste) em face da sentença de Id. 123070791, sob a alegação de contradição quanto a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais (Id. 124463135). Nas contrarrazões, o embargado requereu a rejeição dos embargos (Id. 125285823). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo. Em relação a alegada contradição na sentença quanto a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, não assiste razão ao embargante. Explico. Ao autor, foi concedida a justiça gratuita no início do processo (Id. 29303631, pág. 42 do visualizador PJe). Todavia, o pedido de revogação da justiça gratuita só foi analisado quando da prolação da sentença, momento em que se verificou a ausência dos requisitos legais e fora revogada. Entretanto, conforme esclarecido quando da análise do requerimento de revogação, os efeitos só produzirão efeitos a partir da prolação daquela sentença (ex nunc), sendo esse o entendimento majoritário no âmbito jurisprudencial, vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - EFEITOS EX NUNC - PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO. - A superveniente cassação do benefício da justiça gratuita em sede de recurso tem efeitos "ex nunc", razão pela qual não retroage para impor o pagamento de verbas pretéritas. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03440445720248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024)” E “Ação monitória – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária referente à distribuição, no equivalente a 1% do valor da condenação – Insurgência das rés ao argumento de que, caso mantida a decisão, o autor se beneficiará com recolhimento das custas em valor 10 (dez) vezes menor do que o efetivamente devido – Anulação de ofício – Necessidade – Deferimento, indeferimento ou revogação dos benefícios da justiça gratuita que possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage para atingir fatos pretéritos, quer para beneficiar ou para prejudicar a parte envolvida. Recurso das rés prejudicado, com a anulação, de ofício, da decisão recorrida. (TJ-SP 20792462120178260000 SP 2079246-21.2017.8.26.0000, Relator.: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 09/08/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017)” DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, ante a ausência de contradição. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Juiz (a) de Direito em Substituição

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2025, 11:50

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:48

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 12:08

Decisão

•02/12/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0002010-76.2014.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARITIMA COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA - ME(07.349.979/0001-57); JOSE ZENILDO MARQUES NEVES registrado(a) civilmente como JOSE ZENILDO MARQUES NEVES(039.994.594-68); CARLOS EDUARDO MAIA GURGEL; TAMARA MAIA GURGEL; BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA(07.237.373/0028-40); JULIO CESAR LIMA DE FARIAS registrado(a) civilmente como JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(009.105.274-23); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo demandado (Bando do Nordeste) em face da sentença de Id. 123070791, sob a alegação de contradição quanto a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais (Id. 124463135). Nas contrarrazões, o embargado requereu a rejeição dos embargos (Id. 125285823). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo. Em relação a alegada contradição na sentença quanto a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, não assiste razão ao embargante. Explico. Ao autor, foi concedida a justiça gratuita no início do processo (Id. 29303631, pág. 42 do visualizador PJe). Todavia, o pedido de revogação da justiça gratuita só foi analisado quando da prolação da sentença, momento em que se verificou a ausência dos requisitos legais e fora revogada. Entretanto, conforme esclarecido quando da análise do requerimento de revogação, os efeitos só produzirão efeitos a partir da prolação daquela sentença (ex nunc), sendo esse o entendimento majoritário no âmbito jurisprudencial, vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - EFEITOS EX NUNC - PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO. - A superveniente cassação do benefício da justiça gratuita em sede de recurso tem efeitos "ex nunc", razão pela qual não retroage para impor o pagamento de verbas pretéritas. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03440445720248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2024)” E “Ação monitória – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária referente à distribuição, no equivalente a 1% do valor da condenação – Insurgência das rés ao argumento de que, caso mantida a decisão, o autor se beneficiará com recolhimento das custas em valor 10 (dez) vezes menor do que o efetivamente devido – Anulação de ofício – Necessidade – Deferimento, indeferimento ou revogação dos benefícios da justiça gratuita que possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage para atingir fatos pretéritos, quer para beneficiar ou para prejudicar a parte envolvida. Recurso das rés prejudicado, com a anulação, de ofício, da decisão recorrida. (TJ-SP 20792462120178260000 SP 2079246-21.2017.8.26.0000, Relator.: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 09/08/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017)” DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, ante a ausência de contradição. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Juiz (a) de Direito em Substituição

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0002010-76.2014.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARITIMA COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA - ME(07.349.979/0001-57); JOSE ZENILDO MARQUES NEVES(039.994.594-68); CARLOS EDUARDO MAIA GURGEL; TAMARA MAIA GURGEL; BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA(07.237.373/0028-40); JULIO CESAR LIMA DE FARIAS registrado(a) civilmente como JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(009.105.274-23); Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARÍTIMA COMÉRCIO DE PEÇAS E QUIPAMENTOS NAUTÍCOS LTDA-ME, CARLOS EDUARDO MAIA GURGEL e TÂMARA MAIA GURGEL em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Narram os autores, em síntese, terem firmado os seguintes contratos: 1) Cédula de Crédito Comercial nº 185.2006.417.1073: emitida em 06/06/2006, com vencimento para 06/06/2014, no valor de R$ 347.000,00; 2) Cédula de Crédito Comercial prefixo nº 185.2009.417.2930, emitida em 08/05/2009, emitido em 08/05/2009, com vencimento para 08/05/2010, no valor de R$ 59.000,00 e seu Aditivo; 3) Nota de Crédito Comercial nº 185.2009.421.2929, emitida em 11/05/2009, com vencimento em 11/08/2010, no valor de R$ 16.500,00 e seu Aditivo; 4) Dois aditivos à Nota de Crédito Comercial nº 185.2009.419.2930, nos valores de R$ 60.293,29 e R$ 63.049,06; 5) Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas; em que estes possuem juros de mora acima do legal além da cobrança cumulativa da comissão de permanência. Ao final, requereram justiça gratuita, tutela antecipada para determinar suspensão de ação executiva, revisão dos contratos para fazer incidir juros de 12% ao ano e juros de mora de 1% ao ano, compensando-se os valores devidos e já pagos pelos autores. Justiça gratuita deferida e tutela antecipada indeferida (Id. 29303631, pág. 42 do visualizador PJe). Na contestação, o demandado requereu a revogação da justiça gratuita e levantou a preliminar de inépcia da inicial pela ausência de memorial de cálculos. No mérito, aduziu ser inaplicável o CDC, a lei de Usura, não houve cumulação da comissão de permanência com outros encargos, os juros foram fixados dentro da legalidade, motivo pelo qual os pedidos dever ser julgados improcedentes (Id. 29303631, pág. 50/77 do visualizador PJe). Na impugnação à contestação, os autores rebateram os argumentos defensivos e ratificaram os termos da inicial (Id. 29303635, pág. 80/90 do visualizador PJe). Intimados a produzirem provas, o demandado informou que não pretende produzir mais nenhuma, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 29303635, pág. 95 do visualizador PJe). Foi prolatada sentença julgando procedentes os pedidos (Id. 37542339). O E. TJPB anulou a sentença e determinou que uma nova fosse prolatada com a análise de toda a causa de pedir (Id.83824957). É o relatório. Decido. 2.DAS PRELIMINARES 2.1- DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Embora tenha sido deferida a justiça gratuita no início do processo, tratando-se de pessoa jurídica, é necessário que haja a comprovação efetiva da sua incapacidade financeira. A justiça gratuita só deve ser deferida àqueles que não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo seu ou de sua família. Ao declarar a hipossuficiência, a pessoa natural já tem o direito à gratuidade de justiça, a menos que haja prova robusta em contrário, não bastando meras ilações da parte autora. Essa presunção encontra fundamento no artigo 99, §3º, do CPC, que dispõe: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Todavia, no concreto, em se tratando de pessoa jurídica, em que pese ser possível o deferimento, ao contrário das pessoas físicas, os entes morais não têm presunção de insuficiência de recursos e precisam demonstram de forma satisfatória que a empresa não tem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua existência, conforma a Súmula 481 do STJ. Sendo assim, ante a não comprovação da situação de hipossuficiência financeira, revogo o benefício da justiça gratuita que só produzirá efeitos a partir da prolação desta decisão (ex nunc). 2.2-DE INÉPCIA DA INICIAL Alegam os demandados ser a petição inicial inepta pela ausência de memorial de cálculos do valor que entende devido. As hipóteses de indeferimento da petição inicial, pela inépcia, estão elencadas no art.330 do CPC. Nos termos do referido artigo, a inicial será considerada inepta quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. A falta de memorial descritivo de cálculo dos valores devidos não é documento essencial a uma ação revisional, onde se pretende reduzir os juros, sob a alegação de abusividade, não sendo, portanto, causa de indeferimento da petição inicial, motivo pelo qual, rejeito esta preliminar. 3.MÉRITO Inicialmente, observo que todas a cédulas de créditos objeto da lide são Cédulas de Crédito Comercial. A autora, pessoa jurídica, através dos representantes legais, firmou: a) Cédula de Crédito Comercial de nº 185.2009.417.2930, com dois aditivos de rerratificação; b) Cédula de Crédito Comercial nº 185.2009.421.2929, com um aditivo de rerratificação; c) Cédula de Crédito Comercial nº 185.2006.417.1073, com quatro aditivos de rerratificação; d) Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas. No caso dos autos, a celebração dos contratos bancários entre a empresa autora teve como finalidade a compra de equipamentos e obtenção de capital, de forma que não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no no art. 2º do CDC. ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). Sendo assim, inaplicável o CDC às relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Com relação às disposições do Decreto nº 22.626 /1933 (Lei de Usura), essas não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional, já que a jurisprudência brasileira reconhece que as operações bancárias, como as realizadas por meio de CCBs, não se sujeitam ao limite de juros de 12% ao ano, nos termos da Súmula nº 596 do STF, in verbis: Súmula nº 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Por outro lado, em se tratando de contratos de empréstimo bancário é legalmente permitida a capitalização de juros, em periodicidade menor que a anual, desde que expressamente pactuada. Assim é desde o advento da Medida Provisória no 1.963-17, de 30 de março de 2000, depois substituída pela hoje vigente MP no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Por meio da Súmula n. 382, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovada, nos autos, a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial seria permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. Uma vez afastada a relação de consumo, já que a empresa autora não pode ser considerada como consumidora final, e a Lei de Usura, vez que as instituições que integram o sistema financeiro não estão a ela submetida, passemos a analisar se existe abusividade nos juros previstos nos contratos. A CDC de nº 185.2006.417.1073, no valor de R$ 347.000,00 previa juros “normais” de 8,25% e 10% a.a (ao ano) e, no caso de inadimplemento, os juros seriam de 8,25% a.a (ao ano) e mora de 12% a.a (ao ano), sobre o saldo devedor (Id. 2930626, pág. 64 do visualizador PJe). A CDC de nº 185.2009.417.2930, no valor de R$ 59.000,00, previa juros “normais” de 8,25% a.a (ao ano) e, no caso de inadimplemento, os juros seriam de 8,25% a.a (ao ano) e mora de 12% a.a (ao ano), sobre o saldo devedor (Id. 2930629, pág. 38 do visualizador PJe). A CDC de nº 185.2009.421.2929, no valor de R$ 16.500,00, previa juros “normais” de 8,25% a.a (ao ano) e, no caso de inadimplemento, os juros seriam de 8,25% a.a (ao ano) e mora de 12% a.a (ao ano), sobre o saldo devedor (Id. 2930629, pág. 74 do visualizador PJe). O contrato particular de confissão de dívidas, no valor de R$ 113.880,00, com juros de 1,82% a.m (ao mês), e, no caso de inadimplemento, haveria a cobrança de juros de mora de 1% a.m (ao mês) sobre o saldo devedor (Id. 2930629, pág. 93/100 do visualizador PJe). Dessa forma, analisando os percentuais, observa-se que os juros cobrados para a situação de adimplência não são abusivos já que o entendimento do STJ é de que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.” (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 23/11/2020, DJe 17/12/2020). A autora se insurgiu quanto a limitação dos juros moratórios de 1% a.a (ao ano) nas Cédulas de Crédito Comercial acima descritas assim como aduziu a existência de cumulação da comissão de permanência. Afirma que os juros “normais” de 8,25% ao ano estão dentro dos limites legais, todavia, os encargos pelo inadimplemento, com juros de mora de 12% ao ano são ilegais, devendo ser reduzidos a 1% a.a (ao ano), nos termos Decreto Lei n. 413/69. Entretanto, não lhe assiste razão, já que o DL n. 413/69 disciplina apenas os títulos de crédito industrial, não sendo o caso dos autos, onde as CDBs são todas comerciais. Segundo precedentes do STJ "(...) Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. Precedentes.(...)" (STJ, AgInt no AREsp. 682.499/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. em 14-9-2020). Quanto aos juros capitalizados, preceitua o enunciado da Súmula nº 93 do STJ que: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros, não havendo o que se falar, portanto, em ilegalidade, como no caso dos autos. Alega o autor que o banco promovido realizava a cobrança disfarçada de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa, o que é uma prática indevida e considerada lesiva ao consumidor. A comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros e comissão de permanência. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento que sua cobrança só é lícita desde que não cumulada com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa, tendo em vista que a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente (Súmula 472 do STJ). No caso dos autos, não restou comprovada a cobrança cumulativa dos encargos, já que era prevista a cobrança da comissão de permanência ou juros de mora de forma alternativa e não cumulativa (Id. 29303629, pág. 98 do visualizador PJe). Ora, a comissão de permanência, por si só, não é ilegal, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo aplicar-se o índice pactuado, limitado, entretanto, à taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil ( REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato. Desa forma não havendo demonstração de parcelas pagas em atraso pelo autor, nem a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, cujo ônus lhe era atribuído, nos termos do art. 373, I, do CPC, os pedidos devem ser indeferidos. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC), já que a revogação da benesse nesta sentença, só produzirá efeitos a partir da publicação desta decisão (ex nunc). Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito _________________________________________________________________ Súmula 30 do STJ- É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa. Súmula 93 do STJ- A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Súmula 472 do STJ - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0002010-76.2014.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por MARÍTIMA COMÉRCIO DE PEÇAS E QUIPAMENTOS NAUTÍCOS LTDA-ME, CARLOS EDUARDO MAIA GURGEL e TÂMARA MAIA GURGEL em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Narram os autores, em síntese, terem firmado os seguintes contratos: 1) Cédula de Crédito Comercial nº 185.2006.417.1073: emitida em 06/06/2006, com vencimento para 06/06/2014, no valor de R$ 347.000,00; 2) Nota de Crédito Comercial prefixo nº 185.2009.417.2930, emitida em 08/05/2009, emitido em 08/05/2009, com vencimento para 08/05/2010, no valor de R$ 59.000,00 e seu Aditivo; 3) Nota de Crédito Comercial nº 185.2009.421.2929, emitida em 11/05/2009, com vencimento em 11/08/2010, no valor de R$ 16.500,00 e seu Aditivo; 4) Dois aditivos à Nota de Crédito Comercial nº 185.2009.419.2930, nos valores de R$ 60.293,29 e R$ 63.049,06; 5) Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas; em que estes possuem juros de mora acima do legal além da cobrança cumulativa da comissão de permanência. Ao final, requereram justiça gratuita, revisão dos contratos para fazer incidir juros de 12% ao ano e juros de mora de 1% ao ano, compensando-se os valores devidos e já pagos pelos autores. Justiça gratuita deferida e tutela antecipada indeferida (Id. 29303631, pág. 42 do visualizador PJe). Na contestação, o demandado requereu a revogação da justiça gratuita e levantou a preliminar de inépcia da inicial pela ausência de memorial de cálculos. No mérito, aduziu ser inaplicável o CDC, a lei de Usura, não houve cumulação da comissão de permanência com outros encargos, os juros foram fixados dentro da legalidade, motivo pelo qual os pedidos dever ser julgados improcedentes (Id. 29303631, pág. 50/77 do visualizador PJe). Na impugnação à contestação, os autores rebateram os argumentos defensivos e ratificaram os termos da inicial (Id. 29303635, pág. 80/90 do visualizador PJe). Intimados a produzirem provas, o demandado informou que não pretende produzir mais nenhuma, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 29303635, pág. 95 do visualizador PJe). Foi prolatada sentença julgando procedentes os pedidos (Id. 37542339). O E. TJPB anulou a sentença e determinou que uma nova fosse prolatada com a análise de toda a causa de pedir (Id.83824957). Vários outros pedidos feitos pelos autores alheios ao pedido inicial. É o relatório. Decido. Observa-se que após a anulação da sentença pelo E.TJPB, resta apenas a este Juízo, prolatar uma nova decisão, nos termos do pedido inicial. Dessa forma, encontrando-se o processo maduro para julgamento, venham-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de TAMARA MAIA GURGEL em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARITIMA COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MAIA GURGEL em 28/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(43)