Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0801761-36.2023.8.15.0001.
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
EXECUTADO: AKALINNE DE OLIVEIRA SILVA ARAUJO
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Multas e demais Sanções]
Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado no ID 105989413, pelas mesmas razões exaradas na decisão ID 102074763. Não encontrados bens, suspendo a tramitação do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão da tramitação da execução (Lei n. 6.830/80, art. 40, § 1.º), sem requerimento de diligência, arquivem-se os presentes autos, mas sem baixa na distribuição (Lei supra, art. 40, § 2.º), pelo prazo de 05 (cinco) anos. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Intimações/ciências necessárias, (art. 183, caput, do CPC). Cumpra-se com urgência. Data e assinaturas digitais. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito