Cumprimento de sentença 0804144-98.2022.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804144-98.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804144-98.2022.8.15.0331. EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA EXECUTADO: LAUDIERTH LAURENTINO DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANA FLAVIA DE CARVALHO DIAS, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804144-98.2022.8.15.0331 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " No caso em análise, os autos não apresentam qualquer elemento que sugira conduta fraudulenta pela executada. Não há demonstração de que esta utilize representantes legais, procuradores ou terceiros ("testas de ferro") para dissimular patrimônio, tampouco existem provas de manobras dolosas para obstruir a execução. A mera dificuldade em localizar bens, por si só, não justifica a adoção de medida tão invasiva, especialmente em atenção ao disposto no art. 805 do CPC. Ademais, cumpre destacar que o exequente sequer esgotou os meios executivos ordinários disponíveis. Também, não há, nos autos, a demonstração de que o exequente tenha efetuado diligências ao seu alcance, a fim de localizar bens da devedora. EXEQUENTE: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SANTA RITA-PB, em 18 de agosto de 2025 De ordem, ISABELA DE LUCENA SIMOES BARBOSA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25073015201673700000110014333 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " No caso em análise, os autos não apresentam qualquer elemento que sugira conduta fraudulenta pela executada. Não há demonstração de que esta utilize representantes legais, procuradores ou terceiros ("testas de ferro") para dissimular patrimônio, tampouco existem provas de manobras dolosas para obstruir a execução. A mera dificuldade em localizar bens, por si só, não justifica a adoção de medida tão invasiva, especialmente em atenção ao disposto no art. 805 do CPC. Ademais, cumpre destacar que o exequente sequer esgotou os meios executivos ordinários disponíveis. Também, não há, nos autos, a demonstração de que o exequente tenha efetuado diligências ao seu alcance, a fim de localizar bens da devedora. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados em id. 114650879. Transitada em julgado essa decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entenda ser de seu direito, no prazo de até 10 dias, tendo em vista que há outros meios de execução da decisão. ". Advogado do(a)

19/08/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Indeferido o pedido de LACERDA SANTANA ADVOCACIA - CNPJ: 12.800.758/0001-93 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)