Procedimento Comum Cível 0829938-53.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829938-53.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 11:39

Transitado em Julgado em 19/08/2025

26/08/2025, 11:38

Decorrido prazo de LUCRE GOLD COMERCIO DE JOIAS E METAIS PRECIOSOS LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:56

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RODRIGUES DA COSTA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:56

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829938-53.2025.8.15.2001. AUTOR: LUCRE GOLD COMERCIO DE JOIAS E METAIS PRECIOSOS LTDA, SERGIO RICARDO RODRIGUES DA COSTA REU: FRANCISCO DE SALES PEREIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Benfeitorias] Vistos, etc. Trata-se de ação de consignação em pagamento intentada por LUCRE GOLD COMERCIO DE JOIAS E METAIS PRECIOSOS LTDA e SERGIO RICARDO RODRIGUES DA COSTA, devidamente qualificados nos autos, em face de FRANCISCO DE SALES PEREIRA, igualmente qualificado, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial. Após o ingresso da ação e a apreciação do pedido autoral no tocante à liminar, a parte autora atravessou petição requerendo a desistência da ação (Id 115870969). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registre-se que, no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC, sendo desnecessária a intimação do Demandado para anuir ao pedido de desistência requerido pelo Demandante, haja vista que a parte Promovida não integrou a relação processual, já que sequer foi citada. Ademais, a parte Promovente apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, §5º, do CPC. Dessa forma, a homologação da desistência postulada pela parte Promovente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam seus regulares efeitos. Custas antecipadas. Sem honorários, tendo em vista que o Promovido, por não integrar a relação processual, não constituiu advogado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829938-53.2025.8.15.2001. AUTOR: LUCRE GOLD COMERCIO DE JOIAS E METAIS PRECIOSOS LTDA, SERGIO RICARDO RODRIGUES DA COSTA REU: FRANCISCO DE SALES PEREIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Benfeitorias] Vistos, etc. Trata-se de ação de consignação em pagamento intentada por LUCRE GOLD COMERCIO DE JOIAS E METAIS PRECIOSOS LTDA e SERGIO RICARDO RODRIGUES DA COSTA, devidamente qualificados nos autos, em face de FRANCISCO DE SALES PEREIRA, igualmente qualificado, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial. Após o ingresso da ação e a apreciação do pedido autoral no tocante à liminar, a parte autora atravessou petição requerendo a desistência da ação (Id 115870969). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registre-se que, no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC, sendo desnecessária a intimação do Demandado para anuir ao pedido de desistência requerido pelo Demandante, haja vista que a parte Promovida não integrou a relação processual, já que sequer foi citada. Ademais, a parte Promovente apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, §5º, do CPC. Dessa forma, a homologação da desistência postulada pela parte Promovente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam seus regulares efeitos. Custas antecipadas. Sem honorários, tendo em vista que o Promovido, por não integrar a relação processual, não constituiu advogado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

21/07/2025, 10:10

Determinado o arquivamento

21/07/2025, 10:10

Conclusos para decisão

15/07/2025, 12:57

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RODRIGUES DA COSTA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:53

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RODRIGUES DA COSTA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 04:14

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 11:39

Sentença

•22/07/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829938-53.2025.8.15.2001. AUTOR: LUCRE GOLD COMERCIO DE JOIAS E METAIS PRECIOSOS LTDA, SERGIO RICARDO RODRIGUES DA COSTA REU: FRANCISCO DE SALES PEREIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Benfeitorias] Vistos, etc. Trata-se de ação de consignação em pagamento intentada por LUCRE GOLD COMERCIO DE JOIAS E METAIS PRECIOSOS LTDA e SERGIO RICARDO RODRIGUES DA COSTA, devidamente qualificados nos autos, em face de FRANCISCO DE SALES PEREIRA, igualmente qualificado, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial. Após o ingresso da ação e a apreciação do pedido autoral no tocante à liminar, a parte autora atravessou petição requerendo a desistência da ação (Id 115870969). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registre-se que, no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC, sendo desnecessária a intimação do Demandado para anuir ao pedido de desistência requerido pelo Demandante, haja vista que a parte Promovida não integrou a relação processual, já que sequer foi citada. Ademais, a parte Promovente apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, §5º, do CPC. Dessa forma, a homologação da desistência postulada pela parte Promovente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam seus regulares efeitos. Custas antecipadas. Sem honorários, tendo em vista que o Promovido, por não integrar a relação processual, não constituiu advogado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829938-53.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 7.[ ] Intimação da parte promovente, por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. João Pessoa-PB, em 3 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829938-53.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 6 de junho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829938-53.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 6 de junho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de LUCRE GOLD COMERCIO DE JOIAS E METAIS PRECIOSOS LTDA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RODRIGUES DA COSTA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RODRIGUES DA COSTA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RODRIGUES DA COSTA em 07/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)