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Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

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Partes do Processo

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Decorrido prazo de JOSEFA DA CONCEICAO SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DA CONCEICAO SILVA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO ITABAIANA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DA CONCEICAO SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO ITABAIANA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DA CONCEICAO SILVA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação de Pauta em 12/02/2026.

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