Cumprimento de sentença 0001733-70.2008.8.15.0731 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 11:01

Determinado o arquivamento

10/03/2026, 15:34

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:53

Processo Desarquivado

10/03/2026, 10:52

Juntada de Certidão

10/03/2026, 10:36

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 15/11/2025

15/12/2025, 10:20

Juntada de Petição de resposta

23/10/2025, 14:58

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001733-70.2008.8.15.0731. EXEQUENTE: PARAIBA MARMORES E GRANITOS LTDA EXECUTADO: MOVEMARCH MOVEIS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos] Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por PARAIBA MARMORES E GRANITOS LTDA em face de MOVEMARCH MOVEIS LTDA, com base na sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. O título executivo judicial consiste na declaração de inexistência da dívida de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais); no cancelamento do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito; condenação da promovida a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da condenação (id. 20903866, fls. 01/02). A sentença transitou em julgado em 22/04/2009 (id. 20903866). Certidão informando o cancelamento dos protestos em nome da exequente (id. 20903866, fls. 10; 23). Certidão de intimação frustrada da parte executada por não localização (id. 20903866, pág. 28). Não tendo o executado cumprido a obrigação de pagar, a parte exequente pugnou pela busca eletrônica via BACENJUD (id. 20903866, fls. 32/37), o que foi deferido (pág. 39), sendo a penhora parcialmente frutífera (fls. 44/45). Expedidos ofícios para localização de bens em nome do executado (id. 20903866, fls. 78/79), as respostas foram negativas (fls. 87/88). O exequente tomou ciência em 06/12/2012 (id. 20903866, pág. 97) e requereu novas diligências (id. 20903866, pág. 100, e id. 20903873, pág. 01). Respostas negativas aos ofícios expedidos (id. 20903866, fls. 10/12). O exequente tomou ciência (id. 20903866, pág. 15) e requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada (fls. 19/25) – o que foi indeferido (pág. 27). Pedido de penhora de bens (id. 20903866, pág. 31), foi expedida carta precatória em 19/02/2015, com retorno sem cumprimento em 01/09/2015, ante a ausência de recolhimento de custas (pág. 70). Intimada em 23/09/2015 (id. 20903866, pág. 73), a exequente pugnou por dilação de prazo (fls. 75/76). Expedida nova carta precatória em 10/05/2016 (id. 20903866, pág. 83), a diligência foi infrutífera em 18/07/2016 (pág. 93). Petição da exequente requerendo novas diligências (id. 20903880, fls. 10/11; e 17/18). Despacho em 25/11/2016 intimando a exequente para juntar a planilha do débito com dedução dos valores quitados (id. 20903880, pág. 21), permanecendo a parte inerte (pág. 24). Petição em 14/03/2017 (id. 20903880, pág. 29/31) indicando o valor do débito. Deferida penhora eletrônica, esta resultou infrutífera (id. 20903880, fls. 33/35). Requeridas novas diligências (id. 20903880, fls. 42/43; 72), nenhuma foi exitosa (fls. 60/62; 77/92; id. 20903886, fls. 23/24). Peticionado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 20903880, fls. 06/09), o presente feito foi suspenso em 06/07/2018 (pág. 11). Citação frutífera de DENILSON ANDRE MARCHIORO, AGDA ANGELICA MARCHIORO e BRUNA MARCHIORO em 22/09/2019 (id. 21250592). Petição de DENILSON ANDRE MARCHIORO, AGDA ANGELICA MARCHIORO e BRUNA MARCHIORO acerca do IDPJ, com a juntada de documentos (id. 21363290 a id. 21364165). Manifestação do exequente reiterando o pedido pela desconsideração da personalidade jurídica (id. 23167350). Designação de audiência de conciliação (id. 23971720), não tendo a parte exequente comparecido (id. 24666285). Petição de DENILSON ANDRE MARCHIORO, AGDA ANGELICA MARCHIORO e BRUNA MARCHIORO pugnando pela improcedência do IDPJ e aplicação de multa em desfavor do exequente, eis que não compareceu à audiência (id. 26985691). Réplica pelo exequente (id. 28394107). Decisão indeferindo a aplicação de multa e indeferindo o IDPJ em 26/03/2020, tendo o cumprimento de sentença retomado a tramitação (id. 29439151). Expedida intimação à empresa executada, esta foi infrutífera (id. 32669951). Petição da exequente requerendo a concessão da justiça gratuita (id. 32915351), o que foi indeferido (id. 32928388). Expedida carta precatória de intimação (id. 36518172), esta foi devolvida sem cumprimento (id. 47821317, pág. 33). Determinado o bloqueio eletrônico (id. 48971331), não houve resultado frutífero (id. 51326856). Petição da exequente pela suspensão do feito (id. 51865757), com decisão de sobrestamento por 6 (seis) meses em 29/11/2021 (id. 51919660). Nova tentativa de penhora eletrônica (id. 81081860) infrutífera (id. 85467117). Deferida a inclusão do nome da executada no SERASAJUD, indeferido o acionamento do Banco Central e a busca via SREI. Deferida a pesquisa via INFOJUD e RENAJUD (id. 85467117). Após requerimento da exequente (id. 91467605), foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo nº 5001872- 69.2018.4.02.5002/ES, em trâmite perante a 2ª Vara da Justiça Federal de Cachoeiro do Itapemirim-ES, sendo expedida carta precatória (id. 91509123). Resposta do Juízo Deprecado informando a inexistência de créditos em favor da executada (id. 109173074). Despacho intimando a parte exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente (id. 109182413). Petição da exequente requerendo a suspensão do feito por 6 meses (id. 114203068). Decisão em 12/06/2025 deferindo o pedido (id. 114457596). FUNDAMENTAÇÃO. A prescrição é um mecanismo legal que extingue a possibilidade de pretensão de determinado direito em Juízo pela perda do prazo. A fim de manter o equilíbrio da ordem jurídica e evitar a perpetuação de lides ad eternum em razão da inércia de seu titular, a legislação determina os prazos de prescrição, os quais variam conforme a natureza das obrigações. À vista disso, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, com o seguinte enunciado: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Na hipótese da presente ação, tratando-se de título executivo judicial, o prazo é quinquenal, conforme o art. 206, §5º, do Código Civil. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 positivou, pela primeira vez, o instituto da prescrição intercorrente nas execuções, aproximando-o do que já era consagrado no rito das Execuções Fiscais: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (...) § 1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Conforme o artigo supra, após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do §3º. Frise-se: compete ao credor promover atos que visem à efetiva satisfação do crédito. Extrai-se do referido artigo, também, que o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem condão de obstar o prazo de suspensão ou, após o decurso de um ano, de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Destaque-se que os efeitos da suspensão ocorrem apenas uma vez, forte no §4º do dispositivo supra. Entendimento contrário, ou seja, de que o desarquivamento do processo para realização de singelas buscas inexitosas bastaria para nova suspensão da execução/interrupção da prescrição não se coaduna com a interpretação sistemática, histórica e finalística do regramento da prescrição intercorrente introduzida no CPC/2015. Como dito, a prescrição intercorrente tem por escopo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execução, o que poderia ocorrer se fosse dada ao exequente a possibilidade de, quando bem entender, reavivar o processo. Não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro a existência de um processo pendente por prazo indeterminado, uma execução que possa nunca encontrar um fim e se manter perene pelo simples peticionamento por diligências junto aos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. É caso de aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é quase idêntico ao adotado pelo CPC/2015 e que certamente serviu de inspiração para o legislador. Em tal entendimento, a Corte Cidadã admite que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para isso o mero peticionamento em Juízo com o requerimento, por exemplo, da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera" (STJ - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018). Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) Salienta-se, há muito o Superior Tribunal de Justiça assentou a aplicação do regramento da prescrição intercorrente aos feitos ajuizados sob a égide do CPC/1973, com a ressalva de que os prazos de suspensão e prescrição passariam a ter efeitos apenas após a sua vigência, vedada a aplicação retroativa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC⁄2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC⁄1973 (ago⁄1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.620.919⁄PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14⁄12⁄2016) No presente caso, a ausência de bens em nome da executada se percebe desde 20/09/2012 (id. 20903866, fls. 87/88). Mesmo assim, a decisão suspendendo o feito por execução frustrada se deu apenas em 29/11/2021 (id. 51919660). Nesse ponto, o entendimento deste Juízo pela aplicação analógica do Tema 566 do STJ, o qual discutiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), precisamente quanto ao início da suspensão do curso da execução enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora. A tese firmada, sob o rito dos recursos repetitivos, enuncia e eu destaco: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Em outras palavras, a Corte Cidadã compreende que o pronunciamento judicial em tais casos é meramente declaratório, sendo o início do prazo necessária e automaticamente a partir da ciência da penhora infrutífera ou da não localização do devedor – portanto, tal ato apenas RECONHECE fato ocorrido no curso processual. Ressalte-se que as execuções fiscais se voltam à cobrança de valores que servem ao financiamento do Estado e, consequentemente, ao atendimento dos interesses e necessidades públicos. No compreender deste Juízo, descabida a aplicação de um regime prescricional mais rígido à Fazenda Pública do que o aplicado a situações particulares, uma vez que as últimas buscam a tutela de interesses patrimoniais meramente individuais, sem qualquer reversão em prol da coletividade, como ocorre nas primeiras. Quanto à temática, leciona a doutrina (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 12. ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 468): De qualquer forma, observa-se que o objetivo da alteração do texto normativo do art. 921 pela Lei n. 14.195/2021 foi tentar unificar o regramento da prescrição intercorrente na execução comum e na execução fiscal, afinando-se com o dispositivo do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, para adotar, inclusive, uma redação muito semelhante àquela constante nas Teses firmadas pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos (Temas n. 566 e 571). São bem-vindas, portanto, interpretações que considerem o quanto já firmado nesses precedentes. Nesse sentido, por exemplo, o já mencionado § 4º do art. 921 do CPC sofreu alteração para que passe a constar como termo inicial do prazo prescricional a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; desse modo, a contagem do prazo prescricional se dará de forma contínua, correndo automaticamente após a ciência do ato de não localização (do executado ou de bens penhoráveis), sendo irrelevante se houve pedido de suspensão do processo formulado pelo credor ou despacho judicial determinando a referida suspensão. Na mesma lógica, os seguintes julgados de tribunais estaduais: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. VALIDADE. PRAZO EX LEGE. AUTOMÁTICO. LEGALIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUSPENSÃO DE FORMA RETROATIVA. 1. Não há qualquer irregularidade na decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na qual o magistrado reconheceu que a suspensão do feito já havia se operado anteriormente, independente de decisão determinando a suspensão na data apontada. 2. Não existe a determinação legal de que, para que seja reconhecida a suspensão, seja necessário pedido da parte exequente, pelo contrário, dá a entender que a partir do momento em que não são encontrados bens passíveis de penhora, a suspensão do processo deverá se operar. 3. Válido e regular reconhecimento pelo Juízo de origem de que a suspensão da ação se operou de forma automática, a partir do momento em que o resultado da pesquisa/bloqueio via sistema BACENJUD restou infrutífero. 4. A suspensão do prazo prescricional se dá ex lege, ou seja, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimado o exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJ-PI - AI: 07010911420208180000, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 26/11/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO SEGUIDA DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL ULTIMADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Configura-se a prescrição intercorrente quando ultimado o prazo de três anos, contados do término da suspensão anual do processo, sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva, nos termos do art. 921, III, §§ 1o ao 5o, do CPC/2015, em sua redação original, c/c entendimento do STJ firmado no REsp. n. 1.604.412 (IAC 01) e no REsp. n. 1.340.553 (Temas 566 a 571). Desde o CPC/1973 que já se aplicava analogicamente o rito do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 para as execuções extrajudiciais, de modo que a redação emprestada pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, § 4o, do CPC, por se limitar a positivar e explicitar o entendimento sufragado pela jurisprudência, em nada inova. Mesmo diante da redação atribuída pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, § 4o, do CPC, a interpretação conjunta do art. 921, III, §§ 1o e 4o, do CPC, em sua redação original, já enunciava que, não localizados bens penhoráveis, o processo ficaria suspenso por um ano, findo o qual passaria a correr o prazo prescricional. Não se está diante de aplicação retroativa de lei processual que instituiu inovação em rito anterior, mas de explicitação, em texto de norma, de entendimento jurisprudencial sobre procedimento que já vinha sendo adotado anteriormente, ainda sob a égide do diploma processual de 1973. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (TJPB - 0000270-22.2015.8.15.0061, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/06/2024) Trazidas essas considerações para o caso dos autos, imperioso concluir que a prescrição da presente execução realmente se ultimou. Isso porque só houve apenas uma tentativa de penhora bem sucedida, com a expedição de alvará de levantamento ao exequente. A partir do segundo bloqueio eletrônico, todas as diligências foram infrutíferas, tendo a exequente tomado ciência da primeira resposta negativa em 06/12/2012 (id. 20903866, pág. 97). Frise-se que, embora tenha havido citação dos sócios-administradores da empresa executada em 22/09/2019, tal ato não pode ser considerado marco interruptivo da prescrição, uma vez que o cumprimento de sentença havia sido SUSPENSO em 06/07/2018 (id. 20903880, pág. 11), retomando sua tramitação apenas em 26/03/2020 (id. 29439151). Assim, nos termos do art. 921 do CPC, a suspensão iniciou quando da ciência da primeira tentativa infrutífera, ou seja, em 06/12/2012. Desse modo, o prazo inicial da prescrição intercorrente se deu ao final da suspensão de 01 (um) ano, notadamente, a partir de 06/12/2013. Quando da SUSPENSÃO do processo, em 06/07/2018, já tinham se passado 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses. Ao retomar a tramitação em 26/03/2020, voltando a correr o prazo prescricional, inexistindo qualquer marco interruptivo da referida contagem, a prescrição foi consumada em 26/08/2020. Insta reforçar: os efeitos da suspensão da prescrição ocorrem tão somente uma vez, por força do §4º do inciso III do art. 921, CPC. As demais "suspensões" eventualmente realizadas têm o mero condão de arquivar provisoriamente o processo. De modo geral, a prescrição intercorrente se configura nestes autos por não haver movimentação no processo: ou ele esteve parado ou foram requeridas diligências infrutíferas. Repise-se: durante o prazo prescricional, sucederam-se pesquisas para tentativa de localização de bens do executado, sendo todas inexitosas, sem o condão de interromper o decurso do prazo de prescrição. Em tempo, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Nesse sentido, STJ. 3ª Turma. REsp 1.835.174-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 (Info 660) e STJ. 4ª Turma. REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646). DISPOSITIVO. Ante o exposto, consoante os princípios do direito e demais normas aplicadas à espécie, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão anterior, ao tempo que reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:59

Declarada decadência ou prescrição

20/10/2025, 08:15

Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:26

Deferido o pedido de

12/06/2025, 10:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/06/2025, 10:22

Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 08:22

Publicado Expediente em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001733-70.2008.8.15.0731. EXEQUENTE: PARAIBA MARMORES E GRANITOS LTDA EXECUTADO: MOVEMARCH MOVEIS LTDA, AGDA ANGELICA MARCHIORI, BRUNA MARCHIORI, DENILSON ANDRE MARCHIORIO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos] Defiro o pedido retro, ao tempo em que termino a exclusão de AGDA ANGÉLICA MARCHIORIO, BRUNA MARCHIORI, DENILSON ANDRE MARCHIORIO, HENRIQUE DA CUNHA TAVARES E MARCOS VINICIUS MARTINS do polo passivo da demanda. Ademais, INTIME a parte autora, PESSOALMENTE e por meio de advogado(s) habilitado(s), para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprindo com o último despacho exarado nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em se tratando de pessoa física não cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), expeça-se mandado de intimação ou carta com aviso de recebimento (AR). Nos demais casos, em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, intime-se pelo DJE. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:29

Deferido o pedido de

23/05/2025, 17:30

Conclusos para despacho

22/05/2025, 15:15

Juntada de comunicações

07/05/2025, 09:35

Decorrido prazo de PARAIBA MARMORES E GRANITOS LTDA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de MOVEMARCH MOVEIS LTDA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 13:48

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:40

Juntada de comunicações

13/03/2025, 11:38

Determinada diligência

11/02/2025, 11:55

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:03

Juntada de comunicações

10/12/2024, 08:21

Juntada de comunicações

05/12/2024, 08:59

Juntada de Ofício

22/11/2024, 10:01

Juntada de comunicações

13/11/2024, 09:26

Juntada de Carta precatória

12/11/2024, 11:13

Deferido o pedido de

04/06/2024, 15:56

Conclusos para despacho

04/06/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 08:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2024, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 20:35

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:54

Juntada de Petição de resposta

04/04/2024, 22:48

Juntada de provimento correcional

07/03/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:07

Deferido o pedido de

25/02/2024, 17:55

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 22:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 21:16

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:15

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/01/2024, 12:58

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO CASSIANO em 16/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2023, 20:12

Conclusos para despacho

23/10/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 15:41

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 09:11

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/09/2023, 09:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/11/2021, 10:29

Conclusos para despacho

26/11/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 22:32

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 22:32

Conclusos para despacho

15/11/2021, 09:59

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/11/2021, 09:58

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO CASSIANO em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:02

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO CASSIANO em 28/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 03:13

Juntada de Petição de resposta

27/09/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 06:52

Conclusos para despacho

22/09/2021, 23:28

Juntada de Petição de réplica

22/09/2021, 16:28

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 05:40

Conclusos para despacho

17/09/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 11:42

Conclusos para despacho

31/08/2021, 09:10

Juntada de Certidão

31/08/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 15:40

Juntada de Certidão

30/08/2021, 09:46

Conclusos para despacho

26/08/2021, 13:48

Juntada de Certidão

26/08/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 15:24

Conclusos para despacho

23/08/2021, 08:07

Juntada de Certidão

23/08/2021, 08:06

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO CASSIANO em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 02:02

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 13:55

Juntada de Petição de resposta

28/07/2021, 14:18

Conclusos para despacho

28/07/2021, 13:47

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 21:43

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 12:41

Conclusos para despacho

16/07/2021, 12:15

Juntada de Certidão

14/07/2021, 12:50

Juntada de Certidão

07/07/2021, 10:18

Juntada de Ofício

05/07/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 11:57

Conclusos para despacho

01/06/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 16:40

Juntada de Carta precatória

11/11/2020, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 19:11

Conclusos para despacho

31/08/2020, 15:03

Juntada de Petição de resposta

26/08/2020, 14:03

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 09:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PARAIBA MARMORES E GRANITOS LTDA (AUTOR).

06/08/2020, 17:32

Conclusos para despacho

04/08/2020, 11:11

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 18:10

Conclusos para despacho

27/07/2020, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2020, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2020, 13:45

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO CASSIANO em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:51

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO CASSIANO em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 16:21

Conclusos para despacho

28/05/2020, 14:08

Decorrido prazo de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 03:49

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 09:16

Juntada de Petição de resposta

08/05/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:04

Outras Decisões

26/03/2020, 20:39

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO CASSIANO em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 02:24

Conclusos para despacho

28/02/2020, 12:18

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 15:05

Decorrido prazo de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 01:54

Conclusos para despacho

13/01/2020, 14:25

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 16:22

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO CASSIANO em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 17:28

Conclusos para despacho

14/11/2019, 10:33

Decorrido prazo de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES em 31/10/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:02

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO CASSIANO em 31/10/2019 23:59:59.

06/11/2019, 02:24

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 16:22

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE BARBOSA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:12

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MARTINS em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:07

Audiência conciliação realizada para 23/09/2019 14:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.

23/09/2019, 17:25

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 09:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 09:17

Audiência conciliação designada para 23/09/2019 14:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.

06/09/2019, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 18:25

Conclusos para despacho

29/08/2019, 16:42

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 09:26

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO CASSIANO em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 12:58

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO CASSIANO em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 02:02

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 10:45

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MARTINS em 04/06/2019 23:59:59.

10/06/2019, 00:04

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 11:42

Conclusos para despacho

29/05/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 13:11

Juntada de certidão

28/05/2019, 13:05

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 08:04

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 08:02

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 08:01

Juntada de certidão

17/05/2019, 08:41

Juntada de certidão

17/05/2019, 08:39

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 08:36

Juntada de certidão

17/05/2019, 08:36

Processo migrado para o PJe

02/05/2019, 16:38

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 04/2019 12:52 TJECB04

30/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 04/2019 NF 39/19

30/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CARTA DE CITACAO 30: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

30/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 19: 03/2019 CARTAS EXPEDIDAS

19/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2019

06/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2019

01/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2019 JUNTADA DE PETICAO

01/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2019 P000174190731 09:34:35 PARAIBA

01/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 01/2019

30/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2019 P000174190731 16:19:30 PARAIBA

30/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/01/2019 006688PB

23/01/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 01/2018 NOTA FORO PUBLICADA

21/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 01/2019 NOTA DE FORO EXPEDIDA

15/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 01/2019 NF 01/19

15/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 01/2019 CERTIFICADO

15/01/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 01/2019 AR NEGATIVO

15/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 22: 11/2018

22/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 07/2018

09/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2018 P002744180731 11:29:16 PARAIBA

09/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2018

06/07/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 07/2018 PETICAO JUNTADA

06/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2018 P002744180731 16:34:00 PARAIBA

05/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 07/2018 AUTOS DEVOLVIDOS

05/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/06/2018 006688PB

19/06/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 06/2018 NOTA FORO PUBLICADA

13/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 06/2018 NOTA FORONO EXPEDIDA/049

08/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 06/2018 NF 49/18

08/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2018

05/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2018

30/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2018 P002131180731 11:12:13 PARAIBA

30/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2018 P002131180731 16:01:24 PARAIBA

22/05/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2018 NOTA FORO PUBLICADA/038

11/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 05/2018 NOTA FORO EXPEDIDA/038

09/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 05/2018 NF 38/18

09/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2018

04/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2018

27/04/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 04/2018 OFICIO JUNTADO

27/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 23: 03/2018 OFICIO EXPEDIDO

23/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2018

16/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2018 P000878180731 11:29:36 PARAIBA

14/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2018 P000878180731 12:50:30 PARAIBA

09/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/02/2018 006688PB

28/02/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2018 NOTA FORO PUBLICADA

27/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2018 NOTA FORO EXPEDIDA:11/18

23/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2018 NF 11/18

23/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2018

20/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2018

20/02/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 02/2018

16/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 11/2017 OFICIO EXPEDIDO

30/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2017

24/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2017

23/11/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 06/2017 OFICIO EXPEDIDO

06/06/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2017 P001655170731 11:51:01 PARAIBA

11/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2017 P000966170731 11:51:01 PARAIBA

11/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2017

04/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2017

04/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2017 P001655170731 13:08:05 PARAIBA

19/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2017 NOTA FORO PUBLICADA

11/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 04/2017 NOTA FORO EXPEDIDA/040

07/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 04/2017 NF 40/17

07/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2017

24/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2017

14/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2017 PETICAO JUNTADA

14/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2017 DEV. DO ADV.

14/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2017 P000966170731 15:09:36 PARAIBA

13/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/03/2017 006688PB

08/03/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2017 NF. PUBLICADO AG. PRAZO

06/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2017 NOTA FOR EXPEDIDA/019

02/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2017 NF 19/17

02/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2017

01/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2017

22/02/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 11/2016 NF. PUBLCIADO AG. PRAZO

28/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 11/2016 NOTA FORO/164

23/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 11/2016 NF 164/1

23/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 10/2016

21/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2016 P006084160731 11:36:55 PARAIBA

21/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2016

11/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2016 PETICAO JUNTADA

11/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2016 P006084160731 14:56:40 PARAIBA

04/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2016 NF. PUBLICADO AG. PRAZO

04/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2016 NOTA FORO EXPEDIDA/136

30/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2016 NF 136/1

30/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2016

01/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2016

26/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2016 P005273160731 08:55:27 PARAIBA

26/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2016 P005273160731 12:30:17 PARAIBA

25/08/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2016 NF. PUBLICADO AG. PRAZO

17/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2016 NOTA DE FORO EXPEDIDA

15/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2016 NF 116/1

15/08/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 08/2016 EXPEDIR NOTA DE FORO

15/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 10: 05/2016 PRECATORIA EXPEDIDA

10/05/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 05/2016

05/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2016 P007094150731 10:58:57 PARAIBA

05/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2015 DEV. JUIZ

12/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2015

03/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2015 PETICAO JUNTADA

03/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2015 P007094150731 15:29:42 PARAIBA

29/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2015 AUTOS DEVOLVIDOS

29/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/09/2015 006688PB

25/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 09/2015 NF. PUBLICADA AG. PRAZO

23/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 06/2015 EXPEDI NF.

21/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2015 NF 144/1

21/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2015 AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ

09/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2015

09/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 01: 09/2015

01/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2015

01/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2015

26/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 30: 01/2015

30/01/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 01/2015

22/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2014 DEV. JUIZ

24/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2014

21/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 07/2014 PETICAO JUNTADA

21/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2014 NF. PUBLICADA AG. PRAZO

17/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 07/2014 EXPEDI NF.

15/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 07/2014 NF 110/1

15/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2014 PEDIDO INDEFERIDO

02/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2014

26/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2014

26/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2014 NF. PUBLICADA AG. PRAZO

03/06/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 05/2014

30/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 05/2014 NF 84/14

30/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 05/2014

28/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 05/2014

26/05/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 05/2014 OFICIO JUNTADA

26/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 04/2014 OFICIO EXPEDIDO

16/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 10/2013 ALVARA ENTREGUE

15/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 16: 07/2013 ALVARA ENTREGUE

18/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 07/2013 NF. PUBLICADA AG. PRAZO

02/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 06/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA

28/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 05/2013 ALVARA EXPEDIDO

29/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 06: 05/2013 ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO

06/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2013

23/01/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2013

22/01/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 01/2013

22/01/2013, 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 30012013

13/12/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04122012 NF 211: 12

04/12/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 08102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [46] - ALVARA CUMPRIDO 10102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 190920121

24/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092012

15/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11092012

15/09/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30102012

29/08/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 29082012

29/08/2012, 00:00

Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 24072012

03/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24072012

03/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072012

23/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17072012

23/07/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 23072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11072012

11/07/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09072012 NF 116: 12

09/07/2012, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 22032012

22/03/2012, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 21032012

22/03/2012, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 10102011

10/10/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06102011

10/10/2011, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 30092011

03/10/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30092011

03/10/2011, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 30102011

27/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 21092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 04092011

10/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082011

02/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02082011

02/08/2011, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 25072011

15/07/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15072011

15/07/2011, 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 15072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13072011 NF 115: 11

13/07/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21062011

27/06/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21062011

27/06/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 21062011

27/06/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 08052011

08/04/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 08042011

08/04/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 04052011

04/04/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 01042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15052011

11/03/2011, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 11032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 11032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 05112010

05/11/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 22052009

22/04/2009, 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 22042009

22/04/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22042009

22/04/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 06042009

22/04/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 06042009

22/04/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 06042009

07/04/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 06042009

07/04/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 25042009

25/03/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20032009

25/03/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 26022009

27/02/2009, 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 26022009

27/02/2009, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 26022009

26/02/2009, 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 15022009

28/01/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27012009

28/01/2009, 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 27012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23012009 NF 11: 9

23/01/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19012009

19/01/2009, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 19012009

19/01/2009, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 19012009

19/01/2009, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 19012009

19/01/2009, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 19012009

19/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012009

19/01/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15012009

15/01/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15012009

15/01/2009, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 02122008

17/11/2008, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 17112008

17/11/2008, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30082008

12/06/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 12062008

12/06/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30062008

28/05/2008, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 26052008

28/05/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 20052008

21/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052008

21/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052008

14/05/2008, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13052008

14/05/2008, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 13052008

14/05/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

12/05/2008, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12052008 CB27

12/05/2008, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/11/2025

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Deferido o pedido de

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(35)