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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA CATINGUEIRA BAIXA DO MUNICIPIO DE SAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0009670-02.2011.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença prolatada nos autos do Processo de nº 0009670-02.2011.8.15.2001, que determinou a procedência dos pedidos autorais em obrigação de fazer de prestar contas, pela parte promovida. O Estado da Paraíba deu início ao cumprimento de sentença. (id. 41048974) O promovido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que não existem valores a serem restituídos, uma vez que, a obrigação de fazer imputada na sentença já foi satisfeita. (id. 52346708) O Estado da Paraíba se manifestou em Id. 65391645, solicitando o arquivamento do feito, uma vez que, não há valores a serem apurados. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, julgo extinto o processo de execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juíza de Direito