Agravo em Recurso Especial 0023782-92.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

12/09/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 612127/2024

23/07/2024, 18:11

Protocolizada Petição 612127/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/07/2024

23/07/2024, 17:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/07/2024

23/07/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/07/2024, 17:39

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE para não conhecer do Recurso Especial

19/07/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/07/2024

19/07/2024, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/04/2024, 15:16

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/04/2024, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

19/04/2024, 09:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/07/2024, 19:50

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