Interdito Proibitório 0800548-23.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de HELENA DA SILVA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:24

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTINO DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:24

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 08:30

Transitado em Julgado em 27/08/2025

11/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTINO DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de diligência

02/09/2025, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2025, 12:21

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 07:24

Publicado Sentença em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA DA SILVA REU: JOSE HENRIQUE SANTINO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800548-23.2025.8.15.0551 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos, etc. Após a regular tramitação, as partes transigiram, requerendo a este Juízo a decretação da extinção do feito, com a regular homologação do acordo. Parecer do Ministério Público pela homologação do acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assim, verificando-se que as partes transigiram, há de ser declarada a extinção do processo com exame do mérito. ISTO POSTO, homologo o acordo ID 121549667, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais, ante o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Publicação de Registro eletrônicos. Intimem-se, inclusive a parte ré pessoalmente. Ante a renúncia do prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA DA SILVA REU: JOSE HENRIQUE SANTINO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800548-23.2025.8.15.0551 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos, etc. Após a regular tramitação, as partes transigiram, requerendo a este Juízo a decretação da extinção do feito, com a regular homologação do acordo. Parecer do Ministério Público pela homologação do acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assim, verificando-se que as partes transigiram, há de ser declarada a extinção do processo com exame do mérito. ISTO POSTO, homologo o acordo ID 121549667, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais, ante o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Publicação de Registro eletrônicos. Intimem-se, inclusive a parte ré pessoalmente. Ante a renúncia do prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Homologada a Transação

27/08/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:15

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:03

Todas as movimentações(40)

Decorrido prazo de HELENA DA SILVA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:24

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTINO DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:24

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 08:30

Transitado em Julgado em 27/08/2025

11/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTINO DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de diligência

02/09/2025, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2025, 12:21

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 07:24

Publicado Sentença em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA DA SILVA REU: JOSE HENRIQUE SANTINO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800548-23.2025.8.15.0551 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos, etc. Após a regular tramitação, as partes transigiram, requerendo a este Juízo a decretação da extinção do feito, com a regular homologação do acordo. Parecer do Ministério Público pela homologação do acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assim, verificando-se que as partes transigiram, há de ser declarada a extinção do processo com exame do mérito. ISTO POSTO, homologo o acordo ID 121549667, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais, ante o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Publicação de Registro eletrônicos. Intimem-se, inclusive a parte ré pessoalmente. Ante a renúncia do prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA DA SILVA REU: JOSE HENRIQUE SANTINO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800548-23.2025.8.15.0551 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos, etc. Após a regular tramitação, as partes transigiram, requerendo a este Juízo a decretação da extinção do feito, com a regular homologação do acordo. Parecer do Ministério Público pela homologação do acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assim, verificando-se que as partes transigiram, há de ser declarada a extinção do processo com exame do mérito. ISTO POSTO, homologo o acordo ID 121549667, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais, ante o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Publicação de Registro eletrônicos. Intimem-se, inclusive a parte ré pessoalmente. Ante a renúncia do prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Homologada a Transação

27/08/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:15

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC

26/08/2025, 11:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 26/08/2025 11:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.

26/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de diligência

30/07/2025, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2025, 12:44

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/08/2025 11:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.

28/07/2025, 10:25

Juntada de Certidão

28/07/2025, 10:24

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTINO DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:25

Juntada de Petição de diligência

12/06/2025, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2025, 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB

12/06/2025, 08:44

Recebidos os autos.

12/06/2025, 08:44

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 08:43

Concedida a Antecipação de tutela

11/06/2025, 12:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELENA DA SILVA - CPF: 149.098.218-30 (AUTOR).

11/06/2025, 12:37

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 14:07

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0800548-23.2025.8.15.0551 DESPACHO O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 10 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/06/2025, 17:32

Distribuído por sorteio

03/06/2025, 17:32

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 15:15

Sentença

•27/08/2025, 15:15

Despacho

•11/06/2025, 12:37

Despacho

•04/06/2025, 16:24

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