Inquérito Policial 0800781-56.2025.8.15.0151 - TJPB

Inquérito Policial 0800781-56.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE IP n. 0800781-56.2025.8.15.0151 AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE CONCEIÇÃO INVESTIGADO: ANDRÉ TEIXEIRA FERREIRA Advogado: SAMUEL LOPES VIEIRA E SILVA - PB 29.428 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO INVESTIGADO PRESO Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de ANDRÉ TEIXEIRA FERREIRA, investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como pelos arts. 311, §2º, II, e 330, ambos do Código Penal. A Defesa alega, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como alega as condições favoráveis do investigado, como a primariedade e residência fixa (ID 113432186). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da custódia cautelar, ao argumento de que permanecem presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade dos fatos e risco de reiteração delitiva. Requereu ainda baixa dos autos à delegacia de origem para cumprimento de diligências, pelo prazo de 30 dias. ( ID 113588760). A autoridade policial, no ID 113586843, representou pela prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito, bem como pela manutenção da prisão preventiva, sob a justificativa da complexidade do caso, da pluralidade de envolvidos e da necessidade de realização de diligências complementares. É O RELATÓRIO. DECIDO. I- DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Conforme dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, bem como se mostrar necessária para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. No caso em tela, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, mormente diante da gravidade concreta dos crimes em apuração - art. 311, § 2º, I, e art. 330 do Código Penal, art. 33, caput, (Tráfico Ilícito de Drogas) e art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (Associação para o tráfico ilícito de drogas) -, da possível vinculação do investigado à organização criminosa, e da existência de elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva. A alegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a segregação cautelar, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. II- DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DA BAIXA DOS AUTOS À DELEGACIA De acordo com o art. 3º-B, VI e VIII, do Código de Processo Penal, é competência legal deste Juízo das Garantias "prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente", bem como "prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial". A prorrogação do inquérito policial, em caso de investigado preso, é legalmente autorizada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, observado o julgamento das ADIs n. 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com o qual: (a) a prorrogação não está limitada a uma única vez, desde que concretamente fundamentada, à luz das complexidade das investigações; (b) eventual prisão não será obrigatória e imediatamente relaxada, devendo, "após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de dez dias". No caso em análise, verifica-se que o pedido está devidamente fundamentado, sendo razoável e proporcional a prorrogação do prazo investigativo, notadamente diante da necessidade de realização de diligências imprescindíveis à elucidação completa dos fatos e à correta individualização da conduta dos envolvidos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos art. 312 e art. 313, I, todos do Código de Processo Penal: 1.MANTENHO a prisão preventiva de ANDRÉ TEIXEIRA FERREIRA, nos exatos termos da decisão que a decretou; 2. DEFIRO a prorrogação do prazo do inquérito policial pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º-B, §2º, do CPP e da interpretação do STF nas ADIs n. 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF; 3. DEFIRO, ainda, a baixa dos autos à Delegacia de Polícia, pelo mesmo prazo, para que sejam concluídas as diligências pendentes, conforme requerido pelo Ministério Público. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1. INTIME-SE a Defesa; 2. CIÊNCIA ao Ministério Público; 3. REMETAM-SE os autos à delegacia de origem para que sejam cumpridas as diligências faltantes, no prazo de 30 dias, conforme requerido pelo Ministério Público. Cumpra-se com URGÊNCIA. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/ intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Patos/PB, datado e assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de cota

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Prorrogado prazo de conclusão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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