Procedimento Comum Cível 0800956-80.2025.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 05:59

Transitado em Julgado em 09/12/2025

10/12/2025, 05:59

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de ERALDO LEITE SOBRINHO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de JOSE BELO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de JACIA SUASSUNA SALDANHA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:07

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800956-80.2025.8.15.0141. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: JACIA SUASSUNA SALDANHA Endereço: Rua Ana Maria Ribeiro, 215, Rua Ana Maria Ribeiro 212, Centro, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-970 Advogado do(a) REU: ERALDO LEITE SOBRINHO - PB27180 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - p PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE BELO Endereço: RUA Cônego José Viana, 79, CENTRO, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Cuida-se de ação de ressarcimento por danos materiais c/c indenização por danos morais proposta por JOSÉ BELO em face de JACIA SUASSUNA SALDANHA. Aduziu o autor, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de locação comercial referente ao imóvel de sua propriedade, situado na Rua Alcindo Olímpio Maia, 41, Centro, Belém do Brejo do Cruz - PB, CEP: 58.895-000, pelo período de 05/2018 a 10/2024. No período em que a requerida ocupava o imóvel, mais precisamente em 11/02/2022, a concessionária de energia Energisa Paraíba realizou inspeção no endereço e constatou a existência de irregularidade no aparelho medidor, conforme Termo de Ocorrência nº 80996902, identificando anormalidade relacionada ao “fio neutro isolado” pelo período de 02/2019 a 01/2022 (32 meses), gerando uma necessidade de recuperação de consumo de 31.671 kWh que abatendo o consumo pago de 2.804 kWh, chegou-se ao total de 28.867 kWh não faturado, imputando-lhe um débito no valor de R$ 27.946,72 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos). Aduziu que, para evitar restrições junto à concessionária e não ter o fornecimento de energia suspenso, foi compelido a aderir a um parcelamento do débito em 60 (sessenta) prestações de R$ 558,93 (quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), onerando indevidamente seu patrimônio. Ao final, pugnou pelo ressarcimento do valor de R$ 27.946,72 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), além de uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO Como preleciona o artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Ademais, o referido Código também estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18). Todavia, a legitimidade do autor, consistente na pertinência com a relação/titularidade do direito material discutido, não restou demonstrada. O autor ingressou com a presente ação visando a restituição de um valor supostamente pago, oriundo de um débito que lhe foi imputado pela ENERG Contudo, depreende-se dos autos que o débito na verdade foi imputado a LEANDRO BELO PEREIRA e que houve parcelamento do valor também em nome do Sr. Leandro. (ID 108094956 e ID 108094961). Mesmo intimado, o autor não comprovou que o débito foi imputado a ele, ou que houve desembolso da quantia em seu prejuízo. Desta feita, ainda que presentes dois dos pressupostos da condição da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, não possui o autor legitimidade para requerer o ressarcimento do valor quando a dívida foi imputada a terceiro. Assim, não havendo qualquer autorização legal que possibilite o autor da demanda ajuizar ação em nome do proprietário do imóvel, responsável pela unidade consumidora, não pode o requerente, em nome próprio, requerer junto ao Judiciário, direito alheio, sob pena de infringir o disposto no art. 18 do CPC. Ademais, tratando-se de dívida que, formalmente não lhe pertence, não há que se falar em eventuais consequências danosas, como cobrança ou restrição cadastral, pelo evidente motivo de a dívida estar constituída em nome de terceiro. Portanto, ausente a legitimidade ativa da parte, imperiosa se faz a extinção do feito. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários da advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 05:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/11/2025, 18:49

Conclusos para despacho

09/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 16:29

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800956-80.2025.8.15.0141. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: JACIA SUASSUNA SALDANHA Endereço: Rua Ana Maria Ribeiro, 215, Rua Ana Maria Ribeiro 212, Centro, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-970 Advogado do(a) REU: ERALDO LEITE SOBRINHO - PB27180 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE BELO Endereço: RUA Cônego José Viana, 79, CENTRO, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Vistos. Conforme prints de conversa juntados pela parte ré, observa-se que a promovida vinha realizando depósitos no valor de R$ 500,00 em benefício do causídico do autor, ao passo que o autor informou que realizou parcelamento da dívida com parcelas no valor de R$ 558,93. Há também comprovação de que o teor das conversas envolvia a dívida aqui discutida. Outrossim, observa-se que a fatura de energia estava em nome de Leandro Belo Pereira. Desse modo, intime-se o autor para, em quinze dias, esclarecer se os depósitos se referiam à dívida objeto destes autos e se manifestar acerca de possível ilegitimidade passiva. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2025, 07:15

Conclusos para despacho

09/07/2025, 06:54

Decorrido prazo de JACIA SUASSUNA SALDANHA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:57

Juntada de Petição de informações prestadas

11/06/2025, 23:17

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO as partes para, no prazo de no prazo de 15 dias úteis, especificarem, de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, dispensando-se a intimação da parte ré, caso não conteste. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 08:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/06/2025, 08:54

Recebidos os autos do CEJUSC

07/05/2025, 11:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/05/2025 11:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

07/05/2025, 11:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/05/2025, 11:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/04/2025, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2025, 14:15

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:50

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 09:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/05/2025 11:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

28/02/2025, 09:05

Juntada de Petição de informações prestadas

27/02/2025, 11:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

27/02/2025, 05:22

Recebidos os autos.

27/02/2025, 05:22

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 12:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE BELO - CPF: 330.547.114-04 (AUTOR).

26/02/2025, 12:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/02/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de informações prestadas

26/02/2025, 11:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE BELO (330.547.114-04).

20/02/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 08:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/02/2025, 14:40

Distribuído por sorteio

19/02/2025, 14:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERALDO LEITE SOBRINHO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BELO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIA SUASSUNA SALDANHA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

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