Procedimento Comum Cível 0800442-25.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800442-25.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 07/07/2025

09/07/2025, 09:00

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:24

Juntada de Petição de resposta

02/07/2025, 13:43

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 14:20

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800442-25.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PROMOVIDO/A: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ALBERTINA MARIA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria e que o banco réu vem efetuando descontos indevidos em sua conta, referentes a uma "TARIFA BANCARIA CESTA B EXPRESSO1", serviço que afirma jamais ter contratado. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo procuração em nome de Albertina Maria do Nascimento e documentos pessoais desta. Foi deferida a gratuidade judiciária à autora e concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos (Id. 70169120). Posteriormente, verificou-se uma confusão processual, com a inclusão errônea do nome de "Maria de Lourdes do Nascimento Souza" como parte autora em algumas movimentações e documentos subsequentes (a exemplo da certidão de Id. 1106) Em virtude disso, a sentença foi prolatada também em nome de "Maria de Lourdes do Nascimento Souza" (Id. 74103389). O réu chegou a peticionar chamando o feito à ordem para regularização do polo ativo (Id. 70800404). A sentença proferida anteriormente foi anulada em grau recursal (Acórdão de Id. 89996337), justamente em razão da referida divergência no polo ativo, determinando-se o retorno dos autos a este Juízo para regular processamento. Com o retorno dos autos, este Juízo proferiu despacho intimando a parte autora para impulsionar o feito e esclarecer quem deveria figurar no polo ativo. Em resposta, a advogada da parte autora peticionou requerendo desistência do feito. Intimado a se manifestar sobre o pedido de desistência, o banco réu condicionou sua anuência à renúncia da parte autora à pretensão formulada na ação (ID. 105628278). Em nova decisão (Id. 105628278), este Juízo não homologou o pedido de desistência, chamou o feito à ordem para retificar a autuação do polo ativo para constar ALBERTINA MARIA DO NASCIMENTO, determinou o aproveitamento dos atos processuais praticados em relação a esta até a decisão de Id. 72779755, e concedeu novo prazo às partes para requerimento de provas ou outros requerimentos. O banco réu manifestou-se (Id. 105788838) informando não haver mais provas a produzir e reiterando os termos da defesa. A parte autora, por sua advogada, peticionou novamente (Id. 107408369), reiterando o equívoco inicial quanto ao polo ativo e requereu a extinção sem julgamento do mérito por litispendência com o processo nº 0800439-70.2023.8.15.0521, que alega já se encontrar arquivado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Após toda a celeuma processual envolvendo a correta identificação da parte autora, que restou devidamente saneada pela decisão de Id. 105628278 como sendo ALBERTINA MARIA DO NASCIMENTO, a própria parte autora, por sua patrona, suscita a existência de outro processo (nº 0800439-70.2023.8.15.0521) que teria o condão de obstar o prosseguimento da presente demanda. A advogada da autora classifica o fenômeno como litispendência e, posteriormente, reitera o pedido de extinção mencionando que o processo paradigma estaria arquivado. Contudo, da análise da situação jurídica e conforme informações que denotam a identidade de partes, pedido e causa de pedir, e o fato de que a referida ação nº 0800439-70.2023.8.15.0521 já foi julgada e encontra-se em fase de cumprimento de sentença, o instituto que se amolda ao caso é o da coisa julgada. A coisa julgada material, prevista no art. 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Para que se configure a coisa julgada, impõe-se a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. No caso em apreço, a parte autora afirma a existência de processo idêntico (nº 0800439-70.2023.8.15.0521), no qual contendem as mesmas partes, com a mesma causa de pedir (cobrança supostamente indevida de tarifas bancárias em conta benefício) e o mesmo pedido (declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais). Constata-se, inclusive, que a petição inicial que instrui o presente feito é idêntica àquela que deu origem ao processo paradigma. Considerando que a demanda anterior, processo nº 0800439-70.2023.8.15.0521, já alcançou seu termo com decisão de mérito transitada em julgado, encontrando-se, inclusive, em fase de cumprimento de sentença, é defeso discutir-se em um novo processo a mesma relação jurídica já acobertada pela autoridade da coisa julgada. Desta forma, depois de toda a confusão processual que levou à anulação da primeira sentença, percebe-se, ao final, que a pretensão deduzida nesta ação já foi objeto de apreciação judicial definitiva em outra demanda, configurando-se a coisa julgada. A extinção do processo sem resolução do mérito é, portanto, medida que se impõe, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de coisa julgada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/06/2025, 07:57

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:47

Documentos

SENTENÇA

•06/06/2025, 07:57

SENTENÇA

•18/12/2024, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800442-25.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PROMOVIDO/A: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ALBERTINA MARIA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria e que o banco réu vem efetuando descontos indevidos em sua conta, referentes a uma "TARIFA BANCARIA CESTA B EXPRESSO1", serviço que afirma jamais ter contratado. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo procuração em nome de Albertina Maria do Nascimento e documentos pessoais desta. Foi deferida a gratuidade judiciária à autora e concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos (Id. 70169120). Posteriormente, verificou-se uma confusão processual, com a inclusão errônea do nome de "Maria de Lourdes do Nascimento Souza" como parte autora em algumas movimentações e documentos subsequentes (a exemplo da certidão de Id. 1106) Em virtude disso, a sentença foi prolatada também em nome de "Maria de Lourdes do Nascimento Souza" (Id. 74103389). O réu chegou a peticionar chamando o feito à ordem para regularização do polo ativo (Id. 70800404). A sentença proferida anteriormente foi anulada em grau recursal (Acórdão de Id. 89996337), justamente em razão da referida divergência no polo ativo, determinando-se o retorno dos autos a este Juízo para regular processamento. Com o retorno dos autos, este Juízo proferiu despacho intimando a parte autora para impulsionar o feito e esclarecer quem deveria figurar no polo ativo. Em resposta, a advogada da parte autora peticionou requerendo desistência do feito. Intimado a se manifestar sobre o pedido de desistência, o banco réu condicionou sua anuência à renúncia da parte autora à pretensão formulada na ação (ID. 105628278). Em nova decisão (Id. 105628278), este Juízo não homologou o pedido de desistência, chamou o feito à ordem para retificar a autuação do polo ativo para constar ALBERTINA MARIA DO NASCIMENTO, determinou o aproveitamento dos atos processuais praticados em relação a esta até a decisão de Id. 72779755, e concedeu novo prazo às partes para requerimento de provas ou outros requerimentos. O banco réu manifestou-se (Id. 105788838) informando não haver mais provas a produzir e reiterando os termos da defesa. A parte autora, por sua advogada, peticionou novamente (Id. 107408369), reiterando o equívoco inicial quanto ao polo ativo e requereu a extinção sem julgamento do mérito por litispendência com o processo nº 0800439-70.2023.8.15.0521, que alega já se encontrar arquivado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Após toda a celeuma processual envolvendo a correta identificação da parte autora, que restou devidamente saneada pela decisão de Id. 105628278 como sendo ALBERTINA MARIA DO NASCIMENTO, a própria parte autora, por sua patrona, suscita a existência de outro processo (nº 0800439-70.2023.8.15.0521) que teria o condão de obstar o prosseguimento da presente demanda. A advogada da autora classifica o fenômeno como litispendência e, posteriormente, reitera o pedido de extinção mencionando que o processo paradigma estaria arquivado. Contudo, da análise da situação jurídica e conforme informações que denotam a identidade de partes, pedido e causa de pedir, e o fato de que a referida ação nº 0800439-70.2023.8.15.0521 já foi julgada e encontra-se em fase de cumprimento de sentença, o instituto que se amolda ao caso é o da coisa julgada. A coisa julgada material, prevista no art. 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Para que se configure a coisa julgada, impõe-se a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. No caso em apreço, a parte autora afirma a existência de processo idêntico (nº 0800439-70.2023.8.15.0521), no qual contendem as mesmas partes, com a mesma causa de pedir (cobrança supostamente indevida de tarifas bancárias em conta benefício) e o mesmo pedido (declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais). Constata-se, inclusive, que a petição inicial que instrui o presente feito é idêntica àquela que deu origem ao processo paradigma. Considerando que a demanda anterior, processo nº 0800439-70.2023.8.15.0521, já alcançou seu termo com decisão de mérito transitada em julgado, encontrando-se, inclusive, em fase de cumprimento de sentença, é defeso discutir-se em um novo processo a mesma relação jurídica já acobertada pela autoridade da coisa julgada. Desta forma, depois de toda a confusão processual que levou à anulação da primeira sentença, percebe-se, ao final, que a pretensão deduzida nesta ação já foi objeto de apreciação judicial definitiva em outra demanda, configurando-se a coisa julgada. A extinção do processo sem resolução do mérito é, portanto, medida que se impõe, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de coisa julgada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Expediente em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)