Cumprimento de sentença 0801220-76.2025.8.15.0051 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801220-76.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2025, 12:07

Transitado em Julgado em 26/06/2025

26/08/2025, 12:06

Juntada de documento de comprovação

26/08/2025, 12:02

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

20/07/2025, 08:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de resposta

27/06/2025, 15:43

Publicado Sentença em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA GALDINO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801220-76.2025.8.15.0051 Vistos. Trata-se de ação intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GALDINO, qualificada e por intermédio de advogado, em face do BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado, em que alega a autora, em síntese, que estão sendo realizado descontos a título de “Cesta B. Expresso I”, a qual desconhece e não contratou nenhum serviço, pleiteando, em razão do exposto, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais cumulados com o de danos materiais (repetição em dobro). Depois de realizado atos processuais, foi juntado aos autos, termo de acordo no ID nº115032078. Eis o que de essencial cabia relatar. Decido. Dispõe o art. 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; (...) No caso em tela, o acordo foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, homologo por sentença, para que produza os efeitos legais, a transação celebrada entre as partes, resolvendo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas pro rata, honorários conforme acordado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após realizado o depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento. Uma vez ausente o interesse recursal (demanda voluntária), o trânsito em julgado é imediato. Arquive-se. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_**, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA GALDINO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801220-76.2025.8.15.0051 Vistos. Trata-se de ação intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GALDINO, qualificada e por intermédio de advogado, em face do BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado, em que alega a autora, em síntese, que estão sendo realizado descontos a título de “Cesta B. Expresso I”, a qual desconhece e não contratou nenhum serviço, pleiteando, em razão do exposto, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais cumulados com o de danos materiais (repetição em dobro). Depois de realizado atos processuais, foi juntado aos autos, termo de acordo no ID nº115032078. Eis o que de essencial cabia relatar. Decido. Dispõe o art. 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; (...) No caso em tela, o acordo foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, homologo por sentença, para que produza os efeitos legais, a transação celebrada entre as partes, resolvendo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas pro rata, honorários conforme acordado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após realizado o depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento. Uma vez ausente o interesse recursal (demanda voluntária), o trânsito em julgado é imediato. Arquive-se. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_**, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 12:56

Sentença

•25/06/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA GALDINO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801220-76.2025.8.15.0051 Vistos. Trata-se de ação intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GALDINO, qualificada e por intermédio de advogado, em face do BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado, em que alega a autora, em síntese, que estão sendo realizado descontos a título de “Cesta B. Expresso I”, a qual desconhece e não contratou nenhum serviço, pleiteando, em razão do exposto, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais cumulados com o de danos materiais (repetição em dobro). Depois de realizado atos processuais, foi juntado aos autos, termo de acordo no ID nº115032078. Eis o que de essencial cabia relatar. Decido. Dispõe o art. 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; (...) No caso em tela, o acordo foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, homologo por sentença, para que produza os efeitos legais, a transação celebrada entre as partes, resolvendo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas pro rata, honorários conforme acordado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após realizado o depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento. Uma vez ausente o interesse recursal (demanda voluntária), o trânsito em julgado é imediato. Arquive-se. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_**, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA GALDINO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801220-76.2025.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de ação intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GALDINO, qualificada e por intermédio de advogado, em face do BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado. O autor alega, em síntese, que estão sendo realizado descontos a título de “Cesta B. Expresso I”, a qual desconhece e não contratou nenhum serviço. Pleiteia, em razão do exposto, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais cumulados com o de danos materiais (repetição em dobro). Juntou documentos. Eis o que de essencial cabia relatar. Passo a decidir. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão posta em discussão trata de relação de consumo, onde aplicáveis as regras de proteção, dentre as quais a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque há verossimilhança nas alegações do autor e porque a empresa requerida dispõe de todos os dados e meios para a comprovação de fatos narrados, restando presentes os requisitos exigidos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor da parte autora. Em consequência disto, caberá ao banco demandado o pagamento de eventuais despesas com perícia grafotécnica. DA DISPENSA DE CONCILIAÇÃO Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, verifica-se que afigurando-se desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização, uma vez que a própria autora assim requereu. Ademais a prática forense tem demonstrado que a audiência de conciliação/mediação, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se a parte requerida a apresentar as respectivas peças de defesa. Assim, postergo a audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez juntada contestação, CASO EXISTAM QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, e, uma vez que se trata de matéria de direito, sendo dispensável audiência de instrução, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, apontando os pontos contraditórios e controvertidos, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

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