Cumprimento de sentença 0803864-58.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 19:28

Determinado o arquivamento

02/02/2026, 13:18

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:34

Decorrido prazo de RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA em 10/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:29

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de insumos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803864-58.2022.8.15.2003 Vistos, etc. Conforme se extrai do resultado da diligência realizada por meio do sistema SISBAJud, não foram localizados ativos financeiros disponíveis em nome da parte executada, restando, portanto, infrutífera a tentativa de bloqueio de valores. Diante disso, intime-se a Promovente/Exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/11/2025, 10:56

Determinada diligência

11/11/2025, 10:56

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:38

Juntada de Certidão

22/09/2025, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2025, 09:36

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Decorrido prazo de RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:58

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 19:28

Determinado o arquivamento

02/02/2026, 13:18

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:34

Decorrido prazo de RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA em 10/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:29

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de insumos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803864-58.2022.8.15.2003 Vistos, etc. Conforme se extrai do resultado da diligência realizada por meio do sistema SISBAJud, não foram localizados ativos financeiros disponíveis em nome da parte executada, restando, portanto, infrutífera a tentativa de bloqueio de valores. Diante disso, intime-se a Promovente/Exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/11/2025, 10:56

Determinada diligência

11/11/2025, 10:56

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:38

Juntada de Certidão

22/09/2025, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2025, 09:36

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Decorrido prazo de RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:58

Publicado Despacho em 13/02/2025.

14/02/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 15:37

Conclusos para despacho

13/02/2025, 22:07

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DESPACHO Segue ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, constatando-se a inexistência de valores penhorados. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803864-58.2022.8.15.2003 Intime-se a Promovente/Exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa, 29 de janeiro de 2025. Kéops de Vasconcelos Ama

12/02/2025, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/02/2025, 05:33

Determinada diligência

01/02/2025, 05:33

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 10:07

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO Não conheço da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 97305722 (repetido no ID 97306753), ante a sua intempestividade. Com efeito, a Executada foi intimada para pagar ou apresentar impugnação no dia 12.06.2024, conforme expedientes do sistema, expirando o prazo para defesa em 0 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803864-58.2022.8.15.2003

04/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 14:56

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

03/09/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 09:49

Conclusos para despacho

12/07/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 18:57

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:17

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803864-58.2022.8.15.2003 Intime-se a Ré/Executada para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

11/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 14:43

Determinada diligência

10/06/2024, 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:27

Conclusos para despacho

20/03/2024, 08:51

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803864-58.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 20:04

Transitado em Julgado em 20/02/2024

22/02/2024, 20:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/02/2024, 15:22

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:08

Decorrido prazo de RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 00:03

Publicado Sentença em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803864-58.2022.8.15.2003 Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, ajuizada por RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA, em face da ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., ambas qualificadas, na qual a Promovente requer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, p

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803864-58.2022.8.15.2003 Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, ajuizada por RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA, em face da ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., ambas qualificadas, na qual a Promovente requer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, p

24/01/2024, 00:00

Julgado procedente o pedido

19/01/2024, 15:45

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:08

Determinada diligência

04/12/2023, 14:08

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:54

Conclusos para despacho

04/07/2023, 22:25

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 11:07

Publicado Despacho em 21/06/2023.

28/06/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

28/06/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Nada sendo requerido, certifique-se e venham os autos c ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803864-58.2022.8.15.2003

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Nada sendo requerido, certifique-se e venham os autos c ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803864-58.2022.8.15.2003

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:32

Determinada diligência

18/06/2023, 09:30

Juntada de Petição de réplica

21/11/2022, 12:53

Decorrido prazo de GABRIEL COSME DE AZEVEDO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:34

Juntada de Petição de contestação

07/11/2022, 19:02

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 11:07

Conclusos para despacho

20/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição

16/10/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:56

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 18:52

Decorrido prazo de RAYSSA RAFAELLA LEITE BATISTA em 28/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:32

Juntada de Certidão

06/09/2022, 08:08

Cancelada a movimentação processual

06/09/2022, 08:06

Desentranhado o documento

06/09/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:46

Juntada de informação

25/08/2022, 09:27

Juntada de Carta precatória

24/08/2022, 21:36

Concedida a Antecipação de tutela

19/08/2022, 08:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/08/2022, 08:38

Determinada diligência

19/08/2022, 08:37

Conclusos para despacho

18/08/2022, 21:47

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 20:51

Determinada diligência

22/07/2022, 10:16

Conclusos para decisão

19/07/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

17/07/2022, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/07/2022, 15:53

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

07/07/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:52

Declarada incompetência

07/07/2022, 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/07/2022, 17:39

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 17:39

Documentos

Decisão

•07/07/2022, 12:17

Decisão

•07/07/2022, 15:52

Despacho

•22/07/2022, 10:16

Decisão

•19/08/2022, 08:37

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 18:52

Despacho

•18/06/2023, 09:30

Despacho

•19/06/2023, 10:32

Despacho

•04/12/2023, 14:08

Sentença

•19/01/2024, 15:45

Sentença

•23/01/2024, 08:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/02/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 20:05

Despacho

•10/06/2024, 14:43

Despacho

•10/06/2024, 19:27

Todos os documentos(23)

Decisão

•07/07/2022, 12:17

Decisão

•07/07/2022, 15:52

Despacho

•22/07/2022, 10:16

Decisão

•19/08/2022, 08:37

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 18:52

Despacho

•18/06/2023, 09:30

Despacho

•19/06/2023, 10:32

Despacho

•04/12/2023, 14:08

Sentença

•19/01/2024, 15:45

Sentença

•23/01/2024, 08:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/02/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 20:05

Despacho

•10/06/2024, 14:43

Despacho

•10/06/2024, 19:27

Decisão

•03/09/2024, 10:11

Decisão

•03/09/2024, 10:17

Despacho

•01/02/2025, 05:33

Despacho

•11/02/2025, 22:15

Despacho

•11/09/2025, 09:36

Decisão

•11/11/2025, 10:56

Decisão

•12/11/2025, 08:04

Decisão

•02/02/2026, 13:18