Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001584-95.2011.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2011

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Queimadas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Mista de Queimadas

Partes do Processo

STHEFANI BARBOSA DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS - CAMPINA GRANDE

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA TOSCANO DE BRITO SOUZA

OAB/PB 14337·CPF·Representa: Autor

IVAN UCHOA FILHO

OAB/PB 20739·CPF·Representa: Autor

BRUNNA GIZELLI BEZERRA DIAS

OAB/PB 12041·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

STHEFANI BARBOSA DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS - CAMPINA GRANDE

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

SELMA MARIA BARBOSA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de outros documentos

14/04/2026, 08:43

Juntada de outros documentos

14/04/2026, 08:42

Juntada de outros documentos

14/04/2026, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:21

Publicado Expediente em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:21

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:26

Juntada de outros documentos

30/03/2026, 10:23

Juntada de Alvará

30/03/2026, 08:02

Juntada de Alvará

30/03/2026, 08:02

Juntada de Alvará

30/03/2026, 08:01

Outras Decisões

20/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de IVAN UCHOA FILHO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:46

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:19

Publicado Expediente em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:29

Todas as movimentações(270)

Juntada de outros documentos

14/04/2026, 08:43

Juntada de outros documentos

14/04/2026, 08:42

Juntada de outros documentos

14/04/2026, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:21

Publicado Expediente em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:21

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 08:25

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:26

Juntada de outros documentos

30/03/2026, 10:23

Juntada de Alvará

30/03/2026, 08:02

Juntada de Alvará

30/03/2026, 08:02

Juntada de Alvará

30/03/2026, 08:01

Outras Decisões

20/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de IVAN UCHOA FILHO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:46

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:19

Publicado Expediente em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:29

Juntada de Petição de resposta

03/03/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 08:26

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 10:14

Conclusos para despacho

23/02/2026, 07:24

Processo Desarquivado

23/02/2026, 07:24

Juntada de ofício

20/02/2026, 12:57

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 10:51

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 10:49

Juntada de Certidão

07/11/2025, 11:29

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 15:27

Juntada de Ofício

09/06/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001584-95.2011.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de pedido de destaque dos honorários contratuais quando do recebimento do precatório. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, os honorários contratuais, por constituírem direito do advogado, devem seguir a sorte do valor principal, que deve ser cobrado ou na forma de precatório ou de RPV, e quando do recebimento da parte. É a jurisprudência: “(...) os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente...” (STJ, AREsp 1568749/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 05/11/2019) Analisando o caso concreto, verifico que a sentença proferida nos autos de nº 0800618-45.2024.8.15.0981 atribuiu à advogada RENATA TOSCANO DE BRITO SOUZA o montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, razão pela qual é plenamente possível o deferimento do destaque de tais verbas. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido para que seja realizado o destaque dos honorários contratuais em favor da advogada RENATA TOSCANO DE BRITO SOUZA no importe de 20% do valor do precatório devido à autora. Intimem-se as partes e comunique-se a decisão ao Tribunal, arquivando os autos em seguida. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:58

Outras Decisões

05/05/2025, 07:50

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:02

Processo Desarquivado

11/04/2025, 09:02

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2025, 13:27

Juntada de outros documentos

26/03/2024, 10:39

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 06:58

Juntada de outros documentos

25/03/2024, 06:58

Juntada de Alvará

23/03/2024, 05:49

Juntada de Petição de comunicações

21/03/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 04:31

Conclusos para despacho

29/01/2024, 08:08

Processo Desarquivado

24/01/2024, 08:50

Juntada de Petição de comunicações

11/01/2024, 04:48

Juntada de outros documentos

07/12/2023, 12:52

Juntada de outros documentos

07/12/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 14:01

Juntada de outros documentos

27/10/2023, 13:59

Juntada de outros documentos

27/10/2023, 13:59

Juntada de Petição de resposta

13/10/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 10:24

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/08/2023, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:40

Juntada de Petição de comunicações

12/07/2023, 15:18

Juntada de Petição de resposta

12/07/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Queimadas.

06/07/2023, 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/04/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 07:43

Conclusos para despacho

28/03/2023, 18:42

Juntada de Petição de comunicações

27/03/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 07:50

Conclusos para despacho

26/01/2023, 11:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Queimadas.

25/01/2023, 09:46

Juntada de Petição de comunicações

04/11/2022, 00:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/08/2022, 12:17

Juntada de Petição de resposta

05/07/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 04:35

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 16:47

Conclusos para despacho

31/05/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 04:43

Conclusos para despacho

27/04/2022, 07:33

Juntada de Petição de resposta

04/04/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 09:40

Conclusos para despacho

24/01/2022, 10:09

Processo Desarquivado

24/01/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 19:28

Arquivado Definitivamente

24/03/2021, 08:59

Determinado o arquivamento

23/03/2021, 05:23

Conclusos para despacho

18/03/2021, 09:13

Decorrido prazo de RENATA TOSCANO DE BRITO SOUZA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 01:45

Juntada de Petição de comunicações

02/02/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 08:37

Conclusos para despacho

25/12/2020, 11:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/12/2020, 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:27

Juntada de Petição de comunicações

02/09/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 11:54

Conclusos para despacho

17/07/2020, 07:55

Juntada de Petição de comunicações

14/07/2020, 18:26

Decorrido prazo de STHEFANI BARBOSA DA SILVA em 10/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2020, 08:53

Conclusos para despacho

03/06/2020, 19:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/06/2020, 19:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 05:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 05:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:47

Decorrido prazo de STHEFANI BARBOSA DA SILVA em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 08:22

Conclusos para despacho

26/03/2020, 12:47

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 2020-03-19 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/03/2020, 01:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/03/2020, 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 01:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 07:23

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 07:22

Decorrido prazo de STHEFANI BARBOSA DA SILVA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 10:51

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 10:51

Juntada de ato ordinatório

29/01/2020, 10:51

Processo migrado para o PJe

21/01/2020, 12:41

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 11/2019 07:17 TJEQS21

29/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 11/2019 NF 174/1

29/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

29/11/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 11/2019

29/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 29: 11/2019 D007164170981 07:15:51 TERCEIR

29/11/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF 30: 08/2017

30/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 28: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 03/2017

03/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2016

23/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 04: 10/2016 P003785160981 14:04:52 STHEFAN

04/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 28: 09/2016 P003785160981 09:56:43 STHEFAN

28/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/09/2016 014337PB

21/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2016

12/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/2016

12/09/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 29: 07/2016 D004451160981 11:20:36 TERCEIR

29/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2016

12/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 05/2016

12/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 20/04/2016

20/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 04/2016

19/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/04/2016

19/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 04/2016 INTIMACAO EM CARTORIO ADVOGADA

18/04/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 02/2016 PUBLICACAO E REGISTRO SENTENCA

04/02/2016, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 03: 02/2016

04/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2016

18/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 01/2016

18/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/01/2016

18/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2015

12/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 12: 01/2016 P004005150981 10:22:57 INSS IN

12/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 25: 11/2015 P004005150981 12:20:52 INSS IN

25/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 06/11/2015

06/11/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 10/2015 INTIMACAO

06/11/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 10/2015

06/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2015 NF 181/1

16/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2015

08/07/2015, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 30: 06/2015 10:00 1 VARA

03/07/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 05/2015 D004018150981 13:10:14 005

15/05/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 08: 05/2015 D003776150981 12:43:56 TERCEIR

08/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 14/04/2015

14/04/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 04/2015

14/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 04/2015 STHEFANI BARBOSA DA SILVA

13/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2015 NF 59/15

13/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 04/2015 STHEFANI BARBOSA DA SILVA

13/04/2015, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 30: 06/2015 10:00 1 VARA

09/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2015

08/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 04/2015

07/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/04/2015

07/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 04/2015

07/04/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 04/2015 D002104150981 08:19:19 TERCEIR

06/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2015

27/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2015

26/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2015

26/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 05/03/2015

04/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2014 PA00404140981 14:33:48 STHEFAN

10/11/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2014 PA00404140981 03/11/2014 10:48

10/11/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 10/2014 INTIMACACAO

20/10/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 10/2014

20/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2014 NF 180/1

16/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 09/2014

29/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 09/2014

23/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 06/2014

02/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2014 DILIGENCIA DO JUIZO

05/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2014 STHEFANI BARBOSA DA SILVA

05/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2014 MANDADO EXPECA-SE

16/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 11/2013

08/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 11/2013 PETIÇÃO

08/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2013

08/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 30/10/2013 PROCURADORIA FE

30/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 10/2013 CERTIDAO

30/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 10/2013 OF CV N 379/2013

30/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 10/2013 PETIÇÃO

29/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2013

29/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/10/2013 014337PB

23/10/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 10/2013 INTIMAÇÃO

22/10/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 10/2013

22/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2013 NF 167/1

17/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2013

17/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 10/2013 CERTIDAO

15/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 10/2013 LAUDO MEDICO DA PERICIA

15/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2013 CERTIFICAR

05/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2013

30/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 08/2013 CERTIFICADO PRAZO

29/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2013 PETICAO AUTORA

24/05/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 05/2013

24/05/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 05/2013 DESPACHO

03/05/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 04/2013

03/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2013 NOTA DE FORO XEPEDIDA

29/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 04/2013

29/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 04/2013 INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI

29/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 04/2013 STHEFANI BARBOSA DA SILVA

29/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2013 PERICIA EM 16/05/2013

23/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2013

22/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 04/2013 AGUARDA CONCLUSAO

19/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 07: 02/2013

08/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA JUSTICA FEDERAL 17: 01/2013

17/01/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 01/2013

17/01/2013, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 22112012

05/12/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15102012

15/10/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10102012

15/10/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08102012 NF 169: 12

08/10/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03102012

04/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04102012

04/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07052012

07/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02042012

24/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24042012

24/04/2012, 00:00

Mov. [723] - AUTOS A PROCURADORIA JUSTICA 20032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16032012 NF 41: 12

16/03/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05032012

08/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032012

08/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17012012

14/02/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13012012 NF 4: 12

13/01/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 23112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112011

23/11/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [723] - AUTOS A PROCURADORIA JUSTICA 03112011

03/11/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 03112011

03/11/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03112011

03/11/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 29092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27092011

27/09/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

23/09/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23092011 QSD1

23/09/2011, 00:00

Despacho

•28/02/2026, 10:14

Documento de Comprovação

•07/11/2025, 11:29

Decisão

•06/06/2025, 11:58

Decisão

•05/05/2025, 07:50

Documento Prova Emprestada

•10/04/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 09:14

Despacho

•18/03/2024, 04:31

Despacho

•15/09/2023, 10:24

Despacho

•29/03/2023, 07:43

Despacho

•27/03/2023, 07:50

Despacho

•02/06/2022, 04:35

Despacho

•29/04/2022, 08:41

Despacho

•29/04/2022, 04:43

Todos os documentos(31)

Decisão

•20/03/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 08:25

Despacho

•28/02/2026, 10:14

Documento de Comprovação

•07/11/2025, 11:29

Decisão

•06/06/2025, 11:58

Decisão

•05/05/2025, 07:50

Documento Prova Emprestada

•10/04/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 09:14

Despacho

•18/03/2024, 04:31

Despacho

•15/09/2023, 10:24

Despacho

•29/03/2023, 07:43

Despacho

•27/03/2023, 07:50

Despacho

•02/06/2022, 04:35

Despacho

•29/04/2022, 08:41

Despacho

•29/04/2022, 04:43

Despacho

•28/01/2022, 09:40

Despacho

•23/03/2021, 05:23

Despacho

•07/01/2021, 08:37

Despacho

•17/07/2020, 15:58

Despacho

•17/07/2020, 11:54

Despacho

•10/06/2020, 13:52

Despacho

•06/06/2020, 08:53

Despacho

•09/04/2020, 09:25

Despacho

•07/04/2020, 08:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/03/2020, 01:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/03/2020, 01:38

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 07:23

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 07:22

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:51

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:51

Autos digitalizados

•21/01/2020, 12:49