Monitória 0800280-68.2019.8.15.1071 - TJPB

Monitória 0800280-68.2019.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 11:58

Transitado em Julgado em 07/07/2025

09/07/2025, 11:57

Decorrido prazo de JOSE VELOSO DE ARAUJO FILHO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:50

Publicado Sentença em 10/06/2025.

10/06/2025, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONATHAS BEZERRA DE SOUZA - PB22940, LUCAS MARQUES LEITE - PB13546 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: AC Curral de Cima_**, Rua Olegário Fernandes 26, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-970 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800280-68.2019.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Cheque] AUTOR(S): Nome: JOSE VELOSO DE ARAUJO FILHO Endereço: PÇ SIQUEIRA CAMPOS, CENTRO, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por José Veloso de Araújo Filho em face do Município de Curral de Cima, objetivando o recebimento da quantia de R$ 153.725,50, fundamentada em seis cheques emitidos pelo ente público municipal entre outubro de 2017 e janeiro de 2018. O autor alega ser credor do requerido mediante cheques de números 855891, 855892, 855893, 855894, 855905 e 855906, todos da Agência 0944-X, Conta Corrente 17.517-X do Banco do Brasil, no valor total desatualizado de R$ 121.400,00. Esclarece que os cheques de números 855905 e 855906, embora não emitidos diretamente em seu favor, foram-lhe endossados conforme a Lei 7.357/85, tendo sido depositados em sua conta corrente. Sustenta que, tendo transcorrido o prazo de seis meses para apresentação dos títulos, perderam sua eficácia executiva, restando-lhe a via monitória para cobrança. Regularmente citado, o Município de Curral de Cima apresentou embargos monitórios tempestivos em 18/12/2024, dentro do prazo legal. No mérito, sustenta que se trata de tentativa de enriquecimento ilícito, alegando que em 2017 manteve apenas contatos para cotação de preços de veículo, sem concretização de negócio ou abertura de processo licitatório. Afirma que o embargado teve acesso indevido a cheques extraviados que estavam parcialmente em branco, contendo apenas a assinatura do prefeito, tendo sido preenchidos indevidamente os valores e a assinatura da secretária de finanças. Requer perícia grafotécnica para demonstrar a falsidade da assinatura da secretária e sustenta a ausência de causa debendi para emissão dos títulos. O autor foi intimado para impugnar os embargos, quedando-se inerte. A questão central dos autos reside na validade dos títulos de crédito apresentados pelo autor, especialmente considerando as alegações do município embargante quanto à falsidade das assinaturas e ausência de causa subjacente para emissão dos cheques. Quando se trata de cheques emitidos por ente público, a jurisprudência consolidou o entendimento de que é necessária a comprovação da causa debendi, ou seja, do negócio jurídico que deu origem à emissão do título. Isso porque a administração pública está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo seus atos ser sempre motivados e vinculados à finalidade pública. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: "Em se tratando de cheque emitido pela Fazenda Pública Municipal, é necessária a comprovação do motivo da sua emissão e a demonstração da licitude da dívida nele consubstanciada, notadamente quando o ente público não reconhece a despesa" (TJGO, Processo nº 330792-12.2011.8.09.0078). No caso em análise, o município embargante nega categoricamente a existência de qualquer relação jurídica que justifique a emissão dos cheques, esclarecendo que houve apenas consulta de preços para aquisição de veículo, sem concretização do negócio. Ademais, alega que os cheques foram extraviados em branco e posteriormente preenchidos de forma fraudulenta. A alegação de falsidade da assinatura da secretária de finanças é de extrema gravidade e merece especial atenção. Conforme narrado nos embargos, para que cheques municipais tenham validade, é imprescindível a assinatura conjunta do prefeito e da secretária de finanças, como medida de controle interno da administração pública. O autor, embora intimado, não apresentou impugnação aos embargos, deixando de refutar as alegações do município quanto à falsidade das assinaturas e ausência de causa para emissão dos títulos. Tal inércia, conquanto não implique confissão ficta em se tratando de direitos indisponíveis da administração pública, denota a fragilidade de sua pretensão. Considerando que o município embargante trouxe elementos substanciais que colocam em dúvida a legitimidade dos títulos apresentados, especialmente quanto à falsidade da assinatura da secretária de finanças e ausência de causa debendi, e que o autor não logrou demonstrar a existência do negócio jurídico subjacente que justificaria a emissão dos cheques, impõe-se o acolhimento dos embargos. A ausência de demonstração da causa que originou a emissão dos títulos, aliada às circunstâncias específicas narradas pelo ente público quanto ao extravio dos cheques em branco e posterior preenchimento indevido, torna os títulos apresentados insuficientes para embasar a pretensão monitória. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios opostos pelo Município de Curral de Cima e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória ajuizada por José Veloso de Araújo Filho, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se eventual benefício da justiça gratuita deferido. Transitado em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Julgado improcedente o pedido

06/06/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:29

Conclusos para despacho

04/06/2025, 08:55

Decorrido prazo de JOSE VELOSO DE ARAUJO FILHO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:41

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:32

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:05

Documentos

SENTENÇA

•06/06/2025, 12:29

SENTENÇA

•06/06/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONATHAS BEZERRA DE SOUZA - PB22940, LUCAS MARQUES LEITE - PB13546 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: AC Curral de Cima_**, Rua Olegário Fernandes 26, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-970 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800280-68.2019.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Cheque] AUTOR(S): Nome: JOSE VELOSO DE ARAUJO FILHO Endereço: PÇ SIQUEIRA CAMPOS, CENTRO, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por José Veloso de Araújo Filho em face do Município de Curral de Cima, objetivando o recebimento da quantia de R$ 153.725,50, fundamentada em seis cheques emitidos pelo ente público municipal entre outubro de 2017 e janeiro de 2018. O autor alega ser credor do requerido mediante cheques de números 855891, 855892, 855893, 855894, 855905 e 855906, todos da Agência 0944-X, Conta Corrente 17.517-X do Banco do Brasil, no valor total desatualizado de R$ 121.400,00. Esclarece que os cheques de números 855905 e 855906, embora não emitidos diretamente em seu favor, foram-lhe endossados conforme a Lei 7.357/85, tendo sido depositados em sua conta corrente. Sustenta que, tendo transcorrido o prazo de seis meses para apresentação dos títulos, perderam sua eficácia executiva, restando-lhe a via monitória para cobrança. Regularmente citado, o Município de Curral de Cima apresentou embargos monitórios tempestivos em 18/12/2024, dentro do prazo legal. No mérito, sustenta que se trata de tentativa de enriquecimento ilícito, alegando que em 2017 manteve apenas contatos para cotação de preços de veículo, sem concretização de negócio ou abertura de processo licitatório. Afirma que o embargado teve acesso indevido a cheques extraviados que estavam parcialmente em branco, contendo apenas a assinatura do prefeito, tendo sido preenchidos indevidamente os valores e a assinatura da secretária de finanças. Requer perícia grafotécnica para demonstrar a falsidade da assinatura da secretária e sustenta a ausência de causa debendi para emissão dos títulos. O autor foi intimado para impugnar os embargos, quedando-se inerte. A questão central dos autos reside na validade dos títulos de crédito apresentados pelo autor, especialmente considerando as alegações do município embargante quanto à falsidade das assinaturas e ausência de causa subjacente para emissão dos cheques. Quando se trata de cheques emitidos por ente público, a jurisprudência consolidou o entendimento de que é necessária a comprovação da causa debendi, ou seja, do negócio jurídico que deu origem à emissão do título. Isso porque a administração pública está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo seus atos ser sempre motivados e vinculados à finalidade pública. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: "Em se tratando de cheque emitido pela Fazenda Pública Municipal, é necessária a comprovação do motivo da sua emissão e a demonstração da licitude da dívida nele consubstanciada, notadamente quando o ente público não reconhece a despesa" (TJGO, Processo nº 330792-12.2011.8.09.0078). No caso em análise, o município embargante nega categoricamente a existência de qualquer relação jurídica que justifique a emissão dos cheques, esclarecendo que houve apenas consulta de preços para aquisição de veículo, sem concretização do negócio. Ademais, alega que os cheques foram extraviados em branco e posteriormente preenchidos de forma fraudulenta. A alegação de falsidade da assinatura da secretária de finanças é de extrema gravidade e merece especial atenção. Conforme narrado nos embargos, para que cheques municipais tenham validade, é imprescindível a assinatura conjunta do prefeito e da secretária de finanças, como medida de controle interno da administração pública. O autor, embora intimado, não apresentou impugnação aos embargos, deixando de refutar as alegações do município quanto à falsidade das assinaturas e ausência de causa para emissão dos títulos. Tal inércia, conquanto não implique confissão ficta em se tratando de direitos indisponíveis da administração pública, denota a fragilidade de sua pretensão. Considerando que o município embargante trouxe elementos substanciais que colocam em dúvida a legitimidade dos títulos apresentados, especialmente quanto à falsidade da assinatura da secretária de finanças e ausência de causa debendi, e que o autor não logrou demonstrar a existência do negócio jurídico subjacente que justificaria a emissão dos cheques, impõe-se o acolhimento dos embargos. A ausência de demonstração da causa que originou a emissão dos títulos, aliada às circunstâncias específicas narradas pelo ente público quanto ao extravio dos cheques em branco e posterior preenchimento indevido, torna os títulos apresentados insuficientes para embasar a pretensão monitória. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios opostos pelo Município de Curral de Cima e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória ajuizada por José Veloso de Araújo Filho, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se eventual benefício da justiça gratuita deferido. Transitado em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

09/06/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Decorrido prazo de JOSE VELOSO DE ARAUJO FILHO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE VELOSO DE ARAUJO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 19/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)

legal